Resultados para "5002467-06.2024.4.03.6336" – Página 4 de 71

Município De Rancho Queimado x Roque Junkes

ID: 329750890

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002467-70.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO

Polo Passivo:

ROQUE JUNKES

Outros

Advogados:

WAGNER ANDERSON MORALES JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROQUE JUNKES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002467-70.2025.8.24.0057 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 17/07/2025.

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Banco Pan S.A. x Ilo Ebert

ID: 296247574

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-78.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ILO EBERT

Outros

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TAMIRES GIACOMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002467-78.2024.8.24.0001 distribuido para Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 10/06/2025.

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Município De Brusque x Btx Solucoes Administrativas Ltda

ID: 279144676

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-82.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BRUSQUE

Polo Passivo:

BTX SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA

Outros

Advogados:

RAMON REINERT CENSI

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RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA

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LEONIDAS PEREIRA

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EDUARDO DA SILVA DE SOUZA

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LUIS GUSTAVO WIPPEL DEBATIN

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Processo 5002467-82.2023.8.24.0011 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 23/05/2025.

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Industria De Madeiras Pretti Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 320246694

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-02.2023.8.24.0070

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MADEIRAS PRETTI LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE VERNIZI ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5002467-02.2023.8.24.0070 distribuido para Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5002176-06.2024.4.03.6336

ID: 306254695

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002176-06.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO BATISTA SANTOS

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

RICARDO LUIZ DA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DA SILVA SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002176-06.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: PEDRO BATISTA SANTOS Advogados do…

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Processo nº 5000527-06.2024.4.03.6336

ID: 309895486

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000527-06.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE OLIVEIRA LEME RISSI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BENEDITO ANTONIO STROPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR LUCAS SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000527-06.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú EXEQUENTE: ADRIANA DE OLIVEIRA LEME RISSI Advogados do(…

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Processo nº 5002467-06.2024.4.03.6336

ID: 295977562

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-06.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO CARDOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-06.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA DE JESUS RODRIGUES Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002467-06.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA DE JESUS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: SERGIO CARDOSO JUNIOR - SP323417 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38, caput, da Lei n. 9.099/1995, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei n. 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame específico das preliminares que permeiam o caso. Não há que se falar em incompetência absoluta do Juizado Especial Federal, pelas seguintes razões: a) a parte autora reside em Município abrangido pela competência territorial absoluta desta subseção judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001); b) o valor da causa não extrapola o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais (art. 260 do Código de Processo Civil e Enunciado 48 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). Há interesse processual, pois houve prévio requerimento administrativo. Superadas as preliminares processuais, analiso a preliminar de mérito (prescrição). E o faço para o fim de afastá-la, pois não se busca o recebimento de parcelas anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal no art. 203, V. Por sua vez, a Lei n. 8.742/1993 regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo que o benefício tem como destinatários as pessoas com 65 anos ou mais de idade ou com deficiência, desde que se enquadrem no critério econômico previsto no § 3º do art. 20. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No presente caso, Maria de Jesus Rodrigues pretende a concessão do benefício de prestação continuada E/NB 88/718.069.613-8, requerido administrativamente em 05/12/2024 e indeferido pela ré (id. 349850643 – pág. 14). Nascida em 08/07/1950 (id. 349850641), a parte autora possuía mais de 65 anos de idade na data do requerimento. Requisito etário satisfeito. Com relação ao aspecto social observado na visita domiciliar realizada em 04/03/2025 (pág. 1 do id. 356653556), infere-se do laudo que o núcleo familiar é composto pela parte autora, seu cônjuge, José Rodrigues, e sua filha, Claudia Aparecida Rodrigues, solteira (id. 356653556 – pág. 2). Segundo informado (id. 356653556 – págs. 3 e 4), a renda mensal que abastece o lar provém da aposentadoria recebida pelo marido, no valor de um salário mínimo (R$ 1.518,00 em 2025), do labor formal da filha, no valor de R$ 1.640,00, e do aluguel de um imóvel, em valor não mencionado. Em suas alegações finais (id. 357720155), o INSS afirmou que, na realidade, a aposentadoria do cônjuge seria de R$ 2.161,01 em 2025 (id. 357720160 – pág. 5), bem como que a filha teria recebido R$ 1.773,05 em 02/2025 (id. 357720158 – pág. 11). Por sua vez, a demandante limitou-se a pugnar pela procedência dos pedidos, alegando que a miserabilidade estaria presente (id. 361634491). Este Juízo adota o posicionamento de que, no cálculo da renda familiar, deve ser abatido o montante de um salário mínimo dos benefícios previdenciários com valor superior recebidos por pessoas com idade acima de 65 anos (caso do marido, conforme pág. 12 do id. 349850643) ou com deficiência, em aplicação extensiva da regra prevista no § 14 do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. Portanto, infere-se que a renda per capita é de R$ 805,35 (2.161,01 – 1.518,00 + 1.773,05 = 2416,06 / 3), sendo superior à importância correspondente à metade do salário mínimo vigente em 2025. Além da superação do limite da renda, os demais elementos constantes dos autos demonstram que não está preenchido o requisito objetivo para concessão do benefício. Em relação à miserabilidade, destaque-se que, para a TNU, “o indicador fundamental é o de efetiva necessidade do auxílio estatal, mediante análise concreta dos meios que o indivíduo possui de prover sua subsistência, por si só ou com ajuda de sua família” (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0035169-36.2017.4.01.3800, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, publicado em 13/07/2020). Analisando-se concretamente, se verifica que as despesas mencionadas (conta de água, alimentação, conta de energia elétrica, combustível, farmácia e vestimentas, conforme id. 356653556 – pág. 4) podem ser custeadas pela renda familiar e não superam seu valor. Pelas fotografias e descrição do imóvel em que reside (próprio), é possível perceber que se trata de moradia simples, mas grande, em médio estado de conservação e guarnecida com móveis e eletrodomésticos suficientes para uma vida digna (id. 356653556 – págs. 3 e 10-16). Registro que não foram anexados comprovantes de gastos, e a exordial não menciona nenhum dispêndio extraordinário (id. 349850638 – pág. 5). Anoto que o MPF apresentou parecer pela improcedência dos pedidos (id. 357191109). Ausente o requisito objetivo, é impossível a concessão do benefício de prestação continuada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na petição inicial. Sem custas processuais, nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002467-78.2025.8.21.0049

ID: 282171192

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-78.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLARICE DE AZEVEDO

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002467-78.2025.8.21.0049/RS RÉU: CLARICE DE AZEVEDO SENTENÇA Homologo a transação havida entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e j…

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Processo nº 5002467-57.2023.4.03.6104

ID: 257646892

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Santos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002467-57.2023.4.03.6104

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO SOUZA HATANO

Edital

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002467-57.2023.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FLAVIO SOUZA HATANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA P… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002467-57.2023.4.03.6104 / 6ª Vara Federal de Santos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: FLAVIO SOUZA HATANO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de 90 (noventa) dias PROCESSO-CRIME Nº 5002467-57.2023.4.03.6104 O DR. LEONARDO LIMEIRA SANTOS, Juiz Federal Substituto da Sexta Vara Federal em Santos/SP, FAZ SABER que nos autos do Processo-crime 5002467-57.2023.4.03.6104, que o Ministério Público Federal –PR/SP move contra FLÁVIO SOUZA HATANO, brasileiro, solteiro, nascido aos 01/08/1980, natural de Uberlândia/MG, filho de Milton Hatano e Albertina Souza Hatano, CPF nº 054.687.776-14, réu revel, denunciado como incurso nas penas do art. 155, § 4º, II, do Código Penal; regularmente processado e por sentença deste Juízo, proferida aos 10/04/2025, condenado à pena definitiva de 04 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa, fixado o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do crime, pelo delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, sendo o regime inicial de cumprimento da pena o aberto (art. 33, §§ 2º, alínea “c” e 3º, do CP). Presentes os requisitos legais (Art. 44, incisos I, II e III, do CP), substituída a pena privativa de liberdade, por uma restritiva de direitos (art. 44, § 2º, CP) para o réu FLÁVIO SOUZA HATANO, a saber: uma pena de prestação de serviços à comunidade (art. 46, do CP). Os critérios de cumprimento da pena restritiva de direitos serão estabelecidos pelo Juízo de Execuções Penais da Subseção Judiciária do domicílio do réu. Devido à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não foi concedido o sursis, em observância ao art. 77, III, do CP. Por não estarem presentes os pressupostos autorizadores da decretação da prisão preventiva, fica assegurado ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP). Após o trânsito em julgado: a) expeça-se a competente guia de execução definitiva; b) oficie-se ao TER, para os fins do art. 15, III, da CF; c) comunique-se ao IIRGD. E para que chegue ao conhecimento do interessado, expediu-se o presente edital, com prazo de 90 (noventa) dias, ao final dos quais estará o réu intimado da sentença, com a ciência de que, findo o prazo, transitará em julgado. O presente edital vai publicado e afixado nos lugares de costume. Santos, na data da assinatura eletrônica. Ass. Dr. LEONARDO LIMEIRA SANTOS, Juiz Federal Substituto da Sexta Vara Federal em Santos/SP. LEONARDO LIMEIRA SANTOS Juiz Federal Substituto pcardoso

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Município De Capão Da Canoa / Rs x Dátero Alves De Oliveira

ID: 258438211

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5002467-16.2013.8.21.0141

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS

Polo Passivo:

DÁTERO ALVES DE OLIVEIRA

80

Advogados:

CLEO REGIS SOUZA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIA SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS HERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002467-16.2013.8.21.0141/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS EXECUTADO: DÁTERO ALVES DE OLIVE…

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