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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Allan Kevin De Morais e outros

ID: 320964802

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5002467-75.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ALLAN KEVIN DE MORAIS LUCAS GABRIEL JUNQUEIRA DE FREITAS

Outros

Processo 5002467-75.2025.8.24.0508 distribuido para 2ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau na data de 27/06/2025.

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Processo nº 5002467-30.2025.4.04.7213

ID: 335226426

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Rio do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002467-30.2025.4.04.7213

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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Processo 5002467-30.2025.4.04.7213 distribuido para 1ª Vara Federal de Rio do Sul na data de 24/07/2025.

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Alessandro Santos De Almeida e outros x Koch Hipermercado S/A

ID: 320714616

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-55.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANTOS DE ALMEIDA RENATA CAMPOS DOS SANTOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

KOCH HIPERMERCADO S/A

Outros

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA

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Processo 5002467-55.2025.8.24.0062 distribuido para 1ª Vara da Comarca de São João Batista na data de 18/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Salomao Lopes Dos Santos

ID: 328666763

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5002467-45.2025.8.24.0518

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

SALOMAO LOPES DOS SANTOS

Outros

Advogados:

LUIZ FERNANDO FERREIRA

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RENATA DEVICARI CELLA

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CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

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CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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MAIDA SUELEN OLIVEIRA COELHO

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VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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PAMELA LARISSA MARINHO SOUZA

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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Processo 5002467-45.2025.8.24.0518 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Chapecó na data de 16/07/2025.

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Município De Rancho Queimado x Roque Junkes

ID: 329750890

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002467-70.2025.8.24.0057

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO

Polo Passivo:

ROQUE JUNKES

Outros

Advogados:

WAGNER ANDERSON MORALES JUNIOR

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ROQUE JUNKES

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Processo 5002467-70.2025.8.24.0057 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz na data de 17/07/2025.

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Banco Pan S.A. x Ilo Ebert

ID: 296247574

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-78.2024.8.24.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

ILO EBERT

Outros

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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TAMIRES GIACOMIN

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Processo 5002467-78.2024.8.24.0001 distribuido para Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil - 7ª Câmara de Direito Civil na data de 10/06/2025.

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Município De Brusque x Btx Solucoes Administrativas Ltda

ID: 279144676

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-82.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE BRUSQUE

Polo Passivo:

BTX SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA

Outros

Advogados:

RAMON REINERT CENSI

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RAFAEL NIEBUHR MAIA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONIDAS PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO WIPPEL DEBATIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002467-82.2023.8.24.0011 distribuido para Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 23/05/2025.

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Industria De Madeiras Pretti Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 320246694

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002467-02.2023.8.24.0070

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MADEIRAS PRETTI LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE VERNIZI ELIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA DA ROCHA GUAZELLI DE JESUS

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Processo 5002467-02.2023.8.24.0070 distribuido para Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial - 6ª Câmara de Direito Comercial na data de 01/07/2025.

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Processo nº 5003340-63.2024.8.13.0687

ID: 281018451

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003340-63.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELIO OLIVEIRA HORTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZA SOARES MIRANDA

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ADALTON LUCIO CUNHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Eder Jose Alves Elisbao x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 315326277

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002467-63.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDER JOSE ALVES ELISBAO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Intimação

Advogados:

JOYCE CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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VALCILENE FERNANDES GOMES DE OLIVEIRA

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ERICA FLAVIA CUNHA SILVA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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FERNANDA FERNANDES FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA SILVA BENINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIAGO ENTONY OLIVEIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIESSE RENATA DA SILVA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NARAYANA ARAUJO SILVA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATEUS ASSIS OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DRUMMOND CAMPOS ARRUDA

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JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5002467-63.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: EDER JOSE ALVES ELISBAO CPF: 574.847.677-00 RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL CPF: 04.040.532/0001-03 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por EDER JOSE ALVES ELISBÃO em face de SINDNAP – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, ambos qualificados nos autos. Narra, em síntese, a inicial, que: I – É aposentado, percebendo o benefício de nº 123.826.381-7; II – Teve ciência de que a diminuição dos valores em seu benefício se deu em razão de descontos mensais realizados a título de “Contribuição SINDINAP-FS”; III – Os decotes ocorreram nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2024, no importe de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos); IV – Jamais contratou qualquer tipo de serviço com ao requerido. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, a título de “Contribuição SINDINAP-FS”. No mérito, pleiteou pela procedência dos pedidos iniciais, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), bem como repetição do indébito em dobro. Outrossim, suplicou pela benesse da justiça gratuita, ID 10275200822. Com a inicial, vieram os documentos. Decisão, ID 10223898521, deferindo os benefícios da justiça gratuita. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 10296141563, arguindo, preliminarmente, impugnação ao pedido de justiça gratuita formulado pelo autor, bem como ausência do interesse de agir. No mérito, aduziu, em suma, que: I – O autor procedeu com a filiação por meio remoto; II – No momento da contratação, o suplicante realizou uma gravação de voz, confirmando a filiação e autorizando os descontos das mensalidades; III – Com base na assinatura digital utilizada no contrato, é possível analisar se determinado arquivo é autêntico ou sofreu alguma alteração; IV – Não há falar em defeito na prestação do serviço, nem em responsabilidade pela situação narrada. Requereu o acolhimento das preliminares suscitadas e, caso ultrapassadas, a improcedência in totum dos pedidos iniciais. Junto à defesa, vieram documentos. Impugnação à contestação, ID 10311046646. Decisão determinando a inversão do ônus da prova, ID 10334778135. Na fase de especificação de provas, o autor informou que não possui outras a produzir (ID 10344547421), ao passo que o requerido pugnou pela realização de prova pericial sobre os documentos da contratação (ID 10340990609). Sentença em ID 10344865979, julgando procedentes os pedidos exordiais. A requerida interpôs recurso de apelação conta a sentença proferida (ID 10365574019), no qual pleiteou pela reforma total da sentença e, sucessivamente, pela modulação dos efeitos da condenação, com a redução do quantum indenizatório e da base de cálculo dos honorários advocatícios. O autor apresentou recurso de apelação em ID 10375606701, pugnando pela majoração da indenização por danos morais, ID 10375606701. Contrarrazões em ID’s 10386862377 e 10389465314. Acórdão acostado em ID 10481836091, o qual transitou em julgado em 27/06/2025 e acolheu a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo réu, declarando a nulidade da sentença. Na oportunidade, foi determinado retorno dos autos ao juízo de origem, para que, em regular prosseguimento do feito sejam apreciados os requerimentos probatórios formulados pelo réu. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória, por meio da qual busca, a parte autora, a indenização pelos danos morais supostamente sofridos, assim como a declaração de inexistência do débito, ao argumento de que a parte ré descontou, indevidamente, parcelas referentes a um empréstimo consignado de seu benefício previdenciário. - Impugnação à justiça gratuita O suplicado impugnou a concessão da benesse da gratuidade judiciária ao requerente, sob o argumento de que ele possui renda suficiente para arcar com as custas do processo. Conforme cediço, tratando-se de impugnação ao pedido de justiça gratuita, compete ao impugnante o ônus de comprovar a inexistência de hipossuficiência financeira da parte impugnada para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Cumpre salientar que o autor colacionou ao feito os extratos de ID 10223750694, detalhando os recebimentos previdenciários dele, que foram devidamente analisados por este Juízo quando da concessão da benesse, tendo sido constatada a hipossuficiência financeira do autor. Isto posto, não tendo o suplicado trazido aos autos documentos hábeis a comprovar os fatos por ele alegados, REJEITO a impugnação. - Da ausência do interesse de agir O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Conforme os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior, (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 65-66): Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos vemo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares). Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. A parte ré aduziu que o autor é carecedor de ação, tendo em vista que não demonstrou a necessidade; tampouco, a utilidade da ação interposta, vez que deixou de solucionar a demanda na esfera administrativa. Em que pesem os argumentos tecidos pela parte requerida, vejo que não há que se falar em falta de interesse de agir, notadamente em observância ao princípio do livre acesso ao judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1998. O dispositivo legal suso mencionado disciplina que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Destarte, tendo a parte autora sentido que houve uma violação em seus direitos, uma vez que ingressou com a presente ação sob o argumento de ter sofrido danos de ordem moral e material, é direito dela querer ver pacificada tal questão, invocando o comando judicial. Assim sendo, se a via escolhida é apta ao fim proposto e perseguido pelo requerente com o provimento jurisdicional, não há que falar em carência da ação por falta de interesse processual ou de agir. Isto posto, REJEITO a preliminar de falta de interesse processual. - Da prova pericial pleiteada pelo réu INDEFIRO a realização de prova pericial sobre os documentos da contratação, uma vez que, conforme consta do acervo documental coligido nos autos, os contratos anexados apresentam assinatura digital por biometria facial, que podem ser realizadas por meio de tablet ou outro dispositivo móvel. Desse modo, a autenticidade das assinaturas e validade dos documentos apresentados serão objeto de análise, quando do mérito da sentença, sem a necessidade de produção de prova técnica. - Da produção de prova oral (colheita de depoimento pessoal do autor) Indefiro a colheita do depoimento pessoal do autor, a qual tenho por despicienda para o esclarecimento dos pontos controvertidos, haja vista que a sua versão dos fatos já foi devidamente apresentada na inicial e na impugnação à contestação, pelo que entendo que a produção da referida prova não trará informações novas e pertinentes ao desfecho do presente litígio. Ademais, conforme cediço, ao contrário das testemunhas, os depoentes não possuem o compromisso de dizer a verdade perante o Juízo. Nesse sentido, decidiu o STF: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. I - O indeferimento de diligência probatória tida por desnecessária pelo juízo ao quo não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. II - Agravo regimental improvido" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 649692/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 31/05/07). Feito em ordem, ausentes questões processuais pendentes, passa-se à análise do mérito. Pois bem. Para que exsurja o dever de reparação do dano, seja moral seja material, segundo o nosso Código Civil, necessária a ocorrência concomitante dos pressupostos informados no artigo 186, quais sejam: fato lesivo voluntário ou imputável ao agente por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; a emergência de um dano de natureza moral ou patrimonial e a relação de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. Destaca-se que o fato de que, não há dúvidas de que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços trazidos pelos artigos 2º e 3º, §2º, do CDC. Assim, cumpre asseverar que a matéria discutida nos autos encontra-se sob a égide das regras e princípios consumeristas, porquanto a jurisprudência é unânime ao admitir a aplicação do CDC em casos semelhantes ao em apreço. Portanto, deve ser observado o estabelecido no art. 14 do CDC que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, o que significa que ele responderá pelos danos causados a outrem por defeitos ou falhas decorrentes dos serviços prestados, independente de culpa. Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, ou ao dano extracontratual, são compreendidos, conforme o art. 927 do Código Civil, pela existência do ato ilícito, do dano e do nexo causal entre ambos, in verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Nos termos do art. 186 do mesmo diploma legal, comete ato ilícito passível de indenização aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Analisando o meritum causae, cumpre colher o ensinamento de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA: O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado ( PEREIRA, Caio Mário da Silva, Instituições de Direito Civil, vol. I, 18ª ed., Forense, RJ, 1995, p. 420.) E continua: [...] em princípio a responsabilidade civil pode ser definida como fez o nosso legislador de 1916; a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito ou causar prejuízo a outrem (Código civil, art. 159), deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b)em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um patrimônio jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; c) em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico (Instituições de direito civil, vol.I. Rio de Janeiro. Forense. 1993.P. 457). Extrai-se, portanto, que o direito à reparação civil exige-se ocorrência de ato ilícito, dano e nexo causal. Como cediço, observando que o caso em tela dispõe sobre relação consumerista, tem-se que a responsabilidade do fornecedor é objetiva, pois, independentemente da existência de culpa, deve reparar os danos causados aos consumidores, em razão de defeitos na prestação dos serviços. Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Nesse diapasão, Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22, ensina: Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura). Quando a culpa é presumida, inverte-se o ônus da prova. O autor da ação só precisa provar a ação ou omissão e o dano resultante da conduta do réu, porque sua culpa já é presumida. Trata-se, portanto, de classificação baseada no ônus da prova. É objetiva porque dispensa a vítima do referido ônus. Mas, como se baseia em culpa presumida, denomina-se objetiva imprópria ou impura. É o caso, por exemplo, previsto no art. 936 do CC, que presume a culpa do dono do animal que venha a causar dano a outrem. Mas faculta-lhe a prova das excludentes ali mencionadas, com inversão do ônus probandi. Se o réu não provar a existência de alguma excludente, será considerado culpado, pois sua culpa é presumida. Há casos em que se prescinde totalmente da prova da culpa. São as hipóteses de responsabilidade independentemente de culpa. Basta que haja relação de causalidade entre a ação e o dano. (Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, pp. 21/22). Neste âmbito, saliento que a natureza jurídica da entidade não elide a aplicação das normas consumeristas. Assim dispõe o e. TJMG: PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - ASCOBOM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE. A natureza da pessoa jurídica que presta serviços de natureza securitária - associação sem fins lucrativos -, não elide a existência de relação de consumo e, destarte, a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.280600-1/003, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/0018, publicação da súmula em 16/10/2018)(g.n.) Portanto, é irrelevante, para que se reconheça a responsabilidade do fornecedor, a verificação da sua culpa no evento danoso, uma vez que o dever de indenizar prevalecerá, independentemente da comprovação dela. Noutro giro, tal responsabilidade pode ser afastada nos casos de fortuito externo, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Ademais, faz-se necessário que os contratos formalizados em meio eletrônico sejam acompanhados de ferramentas capazes de atestar titularidade à assinatura, visando garantir maior segurança jurídica às partes. A propósito, o eg. TJMG já proferiu entendimento em casos semelhantes: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A DISTÂNCIA POR CONSUMIDOR IDOSO - SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE - BIOMETRIA FACIAL SEM VINCULAÇÃO SEGURA À CONTRATAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR SUPERIOR ÀS PARCELAS DESCONTADAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO ACOLHIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC - FATO ANTERIOR A 30/03/2021 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. Empréstimo consignado a distância por consumidor idoso, conduz o contratante a situação de hipervulnerabilidade, não devendo ser permitido que instituições financeiras, na ânsia de auferir lucro de forma facilitada, formalizem negócios sem segurança quanto à efetiva e consciente adesão pelo consumidor. Embora possível contratação por meio eletrônico, exige-se mecanismo que permita vincular manifestação de vontade à efetiva contratação, mormente no caso de empréstimo consignado por idoso. Ausente prejuízo ao orçamento de parte que teve lançado em seu benefício previdenciário empréstimo consignado não solicitado, porque depositado em sua conta valor referente ao contrato, não cabe indenização por dano moral em razão de meros aborrecimentos para declaração da inexistência da relação jurídica e desfazimento dos efeitos do contrato. Em modulação de julgamento sob a sistemática de recurso repetitivo (Tema 929), o STJ estabeleceu que somente para casos posteriores à publicação do acórdão no EAREsp 676.608 (30/03/2021) é possível dispensar elemento volitivo (dolo de cobrar quantia indevida) para autorizar penalidade de repetição em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.128499-7/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2022, publicação da súmula em 08/06/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO REVISIONAL E INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA DO PRAZO E DAS ASTREINTES FIXADOS PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MÚLTIPLAS CONTRATAÇÕES E RENEGOCIAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO RÉU DA EXISTÊNCIA DOS VÍNCULOS JURÍDICOS E DA LEGITIMIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA. VALIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. - Considerando o lapso temporal entre a medida liminar e a data do recurso de apelação, bem como a adequação da medida para a efetivação da tutela provisória, não há que se falar em prorrogação de prazo que foi mais que suficiente para o cumprimento da ordem. - Tratando-se de relação jurídica que envolve múltiplas contratações e renegociações e, sendo questionadas algumas delas e as correspondentes cobranças efetivadas, incumbe ao réu o ônus da prova de demonstrar a existência dos vínculos contratuais e a legitimidade dos procedimentos de cobrança adotados. - Válidas são as assinaturas eletrônicas lançadas em contratos envolvendo relação de consumo, desde que colhidas mediante procedimentos adequados de segurança, como, por exemplo, a descrição das informações relacionadas ao nº de IP, certificado, localização geográfica, bem como fotografia do consumidor registrada no momento da contratação. - Ainda que a parte autora peça o reconhecimento da invalidade de alguns dos contratos firmados, seu pedido engloba a necessidade de se apreciar os demais vínculos estabelecidos entre as partes da forma como foi apreciado, não havendo que se falar em irregularidades na apreciação do mérito. - Encontrando-se os juros remuneratórios e consonância com a média de mercado e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, não há que se falar em abusividades que justifique a pretensão revisional. - Juntando o réu documento mais completo q ue o Credinfo Postal, que conste anterior negativação do nome do consumidor, deve ser mantida a sentença que acertadamente aplicou a Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado pelo consumidor. - Havendo dívida, ainda que seja de parte do crédito lançado nos cadastros de maus pagadores, não há que se falar em indenização por danos morais, ante a confessa dívida do consumidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.072958-8/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2022, publicação da súmula em 29/07/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DESCONTOS DEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - REQUISITOS - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A validade do contrato eletrônico pressupõe a comprovação da autenticidade e presencialidade do contratante, a qual se dá com a utilização de procedimentos que asseguram a integridade da informação e identificação do emissor. 2. O fornecimento da data e hora exata, a assinatura eletrônica, o registro do endereço de IP, a geolocalização e a captura de selfie do contratante garantem a validade jurídica do contrato firmado por meio eletrônico. 3. Comprovada a existência e regularidade da contratação não há que se falar em inexistência do débito. 4. A repetição do indébito em dobro pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor. 5. São legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte, decorrente de empréstimo regularmente contratado, tratando-se de exercício regular de direito do credor. 6. Não caracteriza dano moral indenizável a efetivação de descontos em benefício previdenciário, decorrente de empréstimo consignado comprovadamente contratado. Ausência dos requisitos da responsabilidade civil. 7. Apenas incide em litigância de má-fé a parte que pratica as condutas elencadas no artigo 80 do CPC, agindo, comprovadamente, com dolo ou culpa em sentido processual, com intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A multa por litigância de má-fé deve ser razoável e condizente com as condições financeiras da parte e a natureza punitiva e indenizatória da penalidade, impondo-se sua redução quando fixada em valor excessivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.001285-8/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/04/2023, publicação da súmula em 03/05/2023) (g.n.) In casu, vejo que a controvérsia da presente demanda cinge-se em saber se os decotes no benefício previdenciário do autor, no importe de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos), decorrem de relação jurídica regular e válida, vez que o suplicante não reconhece as cobranças. Como se sabe, por aplicação das regras específicas de direito probatório, negando o consumidor a existência do débito, não é exigível dele a prova do fato negativo, competindo ao fornecedor demonstrar a base fática legitimadora da cobrança. Oportuna a lição de Celso Agrícola Barbi a respeito do tema: Com a ação declaratória negativa, verificou-se que nem sempre o autor afirma ter um direito, porque nela, pelo contrário, o autor não afirma direito algum, e apenas pretende que se declare a inexistência de um direito do réu. Assim, a distribuição do ônus da prova não pode ter como referência a posição processual de autor ou de réu, mas sim a natureza do fato jurídico colocado pela parte como base de sua alegação. Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao autor, nesse caso, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial. (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. I, p. 80) Nesse viés, deferida a inversão do ônus da prova, como no presente caso, cabe ao réu comprovar a regularidade do contrato celebrado, a fim de se desincumbir do ônus probandi. Conforme se verifica dos autos, restou incontroversa a inclusão do contrato ora discutido no benefício previdenciário do autor, ante os documentos de ID 10223750694, bem como as alegações das partes. Adiante, fora colacionado, pelo demandado, o contrato eventualmente celebrado pelas partes (ID 10296146008), contendo a informação de que a assinatura teria se dado por meio eletrônico; contudo, sem qualquer informação acerca da localização geográfica. Nesse ponto, em que pesem as alegações do banco réu, tenho por insuficiente o envio de fotografia do rosto do contratante como demonstrativo de anuência ao empréstimo celebrado, tendo em vista que o referido procedimento revela-se suscetível à prática de fraudes por terceiros. Ademais, evidente que a contratação por meio eletrônico exige maior cautela, tornando-se exigível que ela seja indene de dúvidas para que seja declarada a validade da relação jurídica mantida entre as partes. Assim, não tendo o requerido se desincumbido do ônus de evidenciar, indubitavelmente, a regular contratação pelo autor, o qual, por sua vez, nega veementemente ter celebrado o empréstimo, hei por bem considerar a inexistência da relação jurídica entre as partes, no que se refere ao contato (ID 10296146008). Prosseguindo, considerando a demonstrada inexistência do débito ora discutido, sendo, portanto, indevidos os descontos lançados no benefício previdenciário do suplicante, entendo cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos extrapatrimoniais. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO PELA PARTE AUTORA - ÔNUS DA PROVA PELA RÉ - PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR RELAÇÃO CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - CONTRATAÇÃO FRUTO DE FRAUDE - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Nos casos em que o consumidor nega a relação contratual, cabe ao prestador/fornecedor o ônus de provar a existência do contrato e, impugnada a assinatura, a autenticidade desta, não cabendo à parte autora o ônus de produzir prova negativa. - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da súmula 479, do STJ. - Ausente prova da contratação regular do contrato, tal como da existência de relação jurídica entre as partes, deve ser declarado inexistente o débito e determinada a restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples. - Os descontos de forma indevida, em benefício previdenciário, já que inexistia contrato de empréstimo celebrado entre as partes, configura o dever de a instituição financeira indenizar a parte autora pelos danos morais que sofreu em razão desta cobrança incorreta. - Se a indenização por danos morais em razão de negativação indevida do nome da parte autora foi fixada em valor ínfimo, não há que se falar em sua redução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.211970-5/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/2021, publicação da súmula em 01/12/2021)(g.n.) Nesse ponto, destaco que a simples existência de descontos decorrentes de contrato fraudulento causa dissabor, aborrecimento e irritabilidade que excedem a normalidade do cotidiano, acarretando aflições, angústia e desequilíbrio no bem-estar da vítima, a saber: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FRAUDE - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRUDÊNCIA. - O dano moral, pelo desconto indevido em folha de pagamento ou benefício previdenciário, quando decorrente de fraude, segundo jurisprudência dominante, é presumido (in re ipsa). - A fixação do quantum do dano moral deve se ater: (1) à capacidade/possibilidade daquele que vai indenizar, já que não pode ser levado à ruína; (2) suficiência àquele que é indenizado, pela satisfação da compensação pelos danos sofridos. (TJMG - Apelação Cível 1.0440.15.000666-4/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2018, publicação da súmula em 05/11/2018) (g.n.) No presente caso, a realização dos descontos restou comprovada por meio dos documentos juntados em ID 10223750694. Vale ressaltar que o imputado ao requerido não configura um ato ilícito doloso, uma vez que não há o elemento “vontade”; no entanto, existe um agir, ou uma forma de agir, que permite a ocorrência deste tipo de acontecimento, e que deve, necessariamente, ser atribuído àquele que por ela opta e que dela extrai suas vantagens, na medida em que a forma eleita por ele para realizar algumas de suas contratações traz consigo riscos que devem ser assumidos. Certo é que a dinâmica das transações diárias praticamente inviabiliza que todas as medidas de precaução sejam realizadas, e não é menos verdade que existem diversas formas de falsificação que dificultam, cada vez mais, a identificação. Ingressa-se, todavia, em área de arbítrio da empresa, que, ao optar por meios vulneráveis de contratação, assume o risco por eventual relação jurídica fraudulenta. Em outras palavras, a pessoa jurídica deve se responsabilizar pelos prejuízos causados a terceiros em razão da sua atividade. Este é o risco do negócio. Dessa maneira, considerando que restou comprovado nos autos que o contrato, objeto da lide, não foi firmado pelo suplicante, é verídica a existência de fraude praticada por terceiro, não se eximindo a instituição requerida da obrigação de reparar os danos dela resultantes, respondendo, assim, pelo risco de sua atividade lucrativa ou profissional, que não deve causar prejuízo aos consumidores. Diante disso, a obrigação de indenizar por parte do requerido é medida que se impõe. Assim, esclareço que a indenização por danos morais deve ser arbitrada com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social da ofendida e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e por outro a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Portanto, tendo-se em conta essas diretrizes, em especial o dano suportado pela autora e que a parte ré tem condições de arcar com a reparação que lhe será imposta, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), por entender que se mostra condizente, adequado e proporcional ao caso em testilha. Em relação ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos de forma indevida, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC, temos que: Art. 42. […] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Acerca do tema, é importante observar o que restou recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual, a propósito, chegou ao consenso entre seus órgãos fracionários, para estabelecer o seguinte entendimento: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...). 11. Assim, proponho modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja empregado aos indébitos de natureza contratual não pública pagos após a data da publicação do acórdão. (...). 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) No mesmo sentido entende o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO INDEVIDA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Conforme o novo entendimento do STJ, o consumidor não precisa comprovar que o fornecedor de serviços agiu com má-fé (EAREsp 676.608/RS). - Tendo em vista que o valor da indenização por danos morais está de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, incabível sua majoração. - O termo a quo de incidência dos juros de mora, por envolver matéria de ordem pública, é passível de ser alterado de ofício sem que isso configure reformatio in pejus ou julgamento ultra petita. - Conforme a Súmula 54 do STJ, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. - Considerando que a verba honorária foi fixada dentro dos limites impostos pelo CPC/2015, incabível a majoração dos honorários advocatícios. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.266149-0/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/0022, publicação da súmula em 02/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DO CONTRATO - ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 429, II, CPC - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS A PARTIR DE 30/03/2021 - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO CONSUMIDOR. - Negando a parte autora a contratação de cartão de crédito consignado junto ao Banco réu, não lhe é exigível a prova da situação negativa, recaindo sobre o suposto credor o ônus de provar os fatos negados, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC. - Impugnada a autenticidade da assinatura lançada no contrato apresentado pela instituição financeira, a ela incumbe o ônus da prova conforme regra estabelecida pelo art. 429, II, do CPC (REsp 1846649/MA). - Nos termos do art. 14 do CDC, a instituição financeira responde por defeitos no serviço prestado e pelos riscos próprios da atividade empresarial. - O desconto realizado de forma indevida em benefício previdenciário ultrapassa o mero aborrecimento, uma vez que se trata de quantia indevidamente descontada em benefício de natureza alimentar, o que, por si só, gera um abalo emocional considerável, causando angústia e intranquilidade. - Para fixação dos danos morais, deve o Juízo observar as circunstâncias do caso, para garantir ao ofendido a reparação pelo dano sofrido e desestimular o ofensor a praticar atos ilícitos ou que lesem terceiros, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa para a parte lesada. - Tratando-se de responsabilidade extracontratual os juros fluem a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e a correção monetária incide desde a data do arbitramento. - Nos termos do entendimento do STJ (EAREsp 676.608/RS), os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos ao consumidor de forma simples até 30/03/2021, momento em que passará a ser em dobro. - Autoriza-se a compensação do valor da condenação com a quantia depositada em sua conta bancária pela instituição financeira, para que não haja enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.224337-0/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/05/2023, publicação da súmula em 16/05/2023) Posto isto, havendo quantias descontadas indevidamente, oriundas de fraude na assinatura aposta no contrato, resta evidente o dever do requerido de restituir, em dobro, os valores descontados no benefício previdenciário do autor. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, RATIFICO a tutela de urgência outrora deferida e JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, pelo que extingo o feito com resolução de mérito, para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deverá ser monetariamente corrigido, desde a data da publicação da sentença, com base no IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC/02), e acrescido de juros, desde a data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), a serem calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, §1º, CC/02); b) CONDENAR o suplicado à restituição, em dobro, da quantia descontada, indevidamente, no benefício previdenciário do requerente, devendo incidir correção monetária desde a data dos efetivos pagamentos, com base no IPCA, e acrescidas de juros, a contar das datas dos descontos, calculados pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária. O valor devido deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença. Condeno, por fim, o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo/MG, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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