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Processo nº 5002469-56.2023.8.21.0069

ID: 331332444

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002469-56.2023.8.21.0069

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO CASTRO

80

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002469-56.2023.8.21.0069/RS RÉU: FABIO CASTRO SENTENÇA GABRIELA FRAGOSO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDE…

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Claudia Aparecida Da Silva Zacarias x Eliedson Da Silva Zacarias

ID: 277462802

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE JEQUERI, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5002469-19.2022.8.13.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA DA SILVA ZACARIAS

Polo Passivo:

ELIEDSON DA SILVA ZACARIAS

Interdição/Curatela

Advogados:

MARIANA LATINI DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONICA LETICIA NUNES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELANGELO GUIMARAES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE JEQUERI SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INTERDIÇÃO/CURATELA DATA DE EXPEDIENTE: 21/05/2025 venida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 3º EDITAL ¿ INTERDIÇÃO PROCESSO Nº: 5002469…

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Processo nº 5000591-88.2024.8.13.0003

ID: 277461043

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE ABRE CAMPO, 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5000591-88.2024.8.13.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZA MARA NONATA DA CRUZ MARCIA NONATA DA CRUZ

Termo Circunstanciado

COMARCA DE ABRE CAMPO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL TERMO CIRCUNSTANCIADO DATA DE EXPEDIENTE: 21/05/2025 venida Santana, 11, Centro, Jequeri - MG - CEP: 35390-000 3º EDITAL ¿ INTERDIÇÃO PROCESSO…

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Processo nº 5002469-87.2025.8.21.0036

ID: 308883118

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-87.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

J. VICARI COMERCIO DE CALCADOS EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEYCE GRADASCHI VILASBOAS DIPP

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-87.2025.8.21.0036/RS AUTOR : J. VICARI COMERCIO DE CALCADOS EIRELI ADVOGADO(A) : NEYCE GRADASCHI VILASBOAS DIPP (OAB rs087787) SENTENÇA Homologo o a…

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Processo nº 5002469-83.2024.4.02.5113

ID: 331310586

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-83.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA FERREIRA VIDAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA MORAIS DE MARCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-83.2024.4.02.5113/RJ AUTOR : SANDRA APARECIDA FERREIRA VIDAL ADVOGADO(A) : LIVIA MORAIS DE MARCA (OAB RJ182484) SENTENÇA JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO…

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Processo nº 5002469-06.2023.4.03.6305

ID: 276930023

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-06.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002469-06.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA DE LOURDES Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002469-06.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA DE LOURDES Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, MARIA DE LOURDES, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/206.940.633-9) desde a data de entrada do requerimento, DER em 17.11.2023. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Relatório dispensado (L9099, art. 38). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso em exame, a parte autora nasceu em 29.01.1965, implementando a idade mínima de 55 anos em 29.01.2020. Então, quando na DER (17.11.2023), o requisito etário estava preenchido. É preciso, portanto, a comprovação do exercício de atividade rural durante pelo menos 180 meses. No intuito de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de tempo igual ao da carência, o autor apresentou para compor o início de prova material os seguintes documentos: 1.CTPS e CNIS, da autora, constando anotados vínculos empregatícios: empregador, SOUTH MARKET COM. AGRÍCOLA IMP. EXP. LTDA, cargo: ajudante geral, no período de 01.08.1997 a 21.06.1999; empregador, MARIO TADAYOSHI, estabelecimento rural, cargo: trabalhador rural, período de 01.02.2002 a 19.04.2002; empregador, JAIME TADAO MARUYAMA, período de 25.06.2002 a 30.092002; empregador, ALSA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., estabelecimento rural, cargo: trabalhador rural, período de 20.10.2003 a 29.12.2003; empregador, TOPP SERV. ESPECIALIZADOS EM ZELADORIA LTDA. ME, cargo auxiliar serviços gerais, período de 15.07.2010 a 09.09.2010; empregador, RESIDENCIAL GERIATRICO ARTE DE VIVER LTDA., cargo auxiliar de limpeza, no período de 01.02.2011 a 24.03.2011. (id. 308039281, fls. 26 41(CNIS)). 2. “Resumo de Documentos para Perfil Contributivo” emitido pelo INSS na DER 17.11.2023, NB 206.940.633-9, referente à parte autora, apurado o tempo de contribuição: 02 anos 08 meses; Carência: 35 meses. (id. 308039281, fls. 50). 3. Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, em que consta a autora como Cessionária, com qualificação profissional de “serviços gerais (autônoma)”, datado de 20.11.2017.(id. 308039292); 4. Escritura Particular de Doação, datado de 03.02.2023, consta a qualificação profissional, da autora, como “auxiliar de serviços gerais”. .(id. 308039292, fls. 08). Passo a análise do documento. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide. Verifica-se na CTPS e no CNIS da autora anotações de vínculos de empregos rurais e urbanos (nos anos de 1997 e 2011). A soma desses períodos trabalhados, segundo o “Resumo de Documentos para Perfil Contributivo” emitido pelo INSS, na DER 17.11.2023, NB 206.940.633-9, é de tempo de contribuição: 02 anos 08 meses; Carência: 35 meses A parte autora completou o requisito etário em 29/01/2020, contudo, não comprova o exercício efetivo de atividade rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou à data de entrada do requerimento administrativo do benefício (DER - 17/11/2023). A prova testemunhal refere-se ao labor da parte autora (áudios anexados). Ressalto que, a interpretação correta da expressão período imediatamente anterior (art. 55, § 3º c/c art. 143 da Lei nº 8.213/1991) revela a necessidade de - ressalvada a hipótese do direito adquirido - o segurado especial estar trabalhando no campo ao completar a idade mínima para aposentadoria rural. A Turma Nacional de Uniformização já se manifestou sobre o assunto, no julgamento dos PEDILEF’s nº 2006.71.95.018143-8/RS, 2006.71.95.008818-9/RS e 0000643-35.2011.4.03.6310 /SP, fixando a tese de que “para a obtenção de aposentadoria por idade rural é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo”. DISPOSITIVO Diante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Intimem-se as partes. Fica a parte autora ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado para tanto, ou requerer a assistência da Defensoria Pública da União. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF.

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Processo nº 5002469-06.2023.4.03.6305

ID: 276930192

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-06.2023.4.03.6305

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002469-06.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA DE LOURDES Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002469-06.2023.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: MARIA DE LOURDES Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS EM INSPEÇÃO – PERÍODO DE 26 A 30 DE MAIO DE 2025 PORTARIA REGT-01V Nº 123 – PUBLICADA NO DEJF Nº 83, DE 08/05/2025 Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, MARIA DE LOURDES, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural (NB 41/206.940.633-9) desde a data de entrada do requerimento, DER em 17.11.2023. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Relatório dispensado (L9099, art. 38). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito. Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso em exame, a parte autora nasceu em 29.01.1965, implementando a idade mínima de 55 anos em 29.01.2020. Então, quando na DER (17.11.2023), o requisito etário estava preenchido. É preciso, portanto, a comprovação do exercício de atividade rural durante pelo menos 180 meses. No intuito de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de tempo igual ao da carência, o autor apresentou para compor o início de prova material os seguintes documentos: 1.CTPS e CNIS, da autora, constando anotados vínculos empregatícios: empregador, SOUTH MARKET COM. AGRÍCOLA IMP. EXP. LTDA, cargo: ajudante geral, no período de 01.08.1997 a 21.06.1999; empregador, MARIO TADAYOSHI, estabelecimento rural, cargo: trabalhador rural, período de 01.02.2002 a 19.04.2002; empregador, JAIME TADAO MARUYAMA, período de 25.06.2002 a 30.092002; empregador, ALSA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., estabelecimento rural, cargo: trabalhador rural, período de 20.10.2003 a 29.12.2003; empregador, TOPP SERV. ESPECIALIZADOS EM ZELADORIA LTDA. ME, cargo auxiliar serviços gerais, período de 15.07.2010 a 09.09.2010; empregador, RESIDENCIAL GERIATRICO ARTE DE VIVER LTDA., cargo auxiliar de limpeza, no período de 01.02.2011 a 24.03.2011. (id. 308039281, fls. 26 41(CNIS)). 2. “Resumo de Documentos para Perfil Contributivo” emitido pelo INSS na DER 17.11.2023, NB 206.940.633-9, referente à parte autora, apurado o tempo de contribuição: 02 anos 08 meses; Carência: 35 meses. (id. 308039281, fls. 50). 3. Contrato Particular de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, em que consta a autora como Cessionária, com qualificação profissional de “serviços gerais (autônoma)”, datado de 20.11.2017.(id. 308039292); 4. Escritura Particular de Doação, datado de 03.02.2023, consta a qualificação profissional, da autora, como “auxiliar de serviços gerais”. .(id. 308039292, fls. 08). Passo a análise do documento. Saliente-se que, conforme entendimento do STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide. Verifica-se na CTPS e no CNIS da autora anotações de vínculos de empregos rurais e urbanos (nos anos de 1997 e 2011). A soma desses períodos trabalhados, segundo o “Resumo de Documentos para Perfil Contributivo” emitido pelo INSS, na DER 17.11.2023, NB 206.940.633-9, é de tempo de contribuição: 02 anos 08 meses; Carência: 35 meses A parte autora completou o requisito etário em 29/01/2020, contudo, não comprova o exercício efetivo de atividade rural pelo período de 180 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou à data de entrada do requerimento administrativo do benefício (DER - 17/11/2023). A prova testemunhal refere-se ao labor da parte autora (áudios anexados). Ressalto que, a interpretação correta da expressão período imediatamente anterior (art. 55, § 3º c/c art. 143 da Lei nº 8.213/1991) revela a necessidade de - ressalvada a hipótese do direito adquirido - o segurado especial estar trabalhando no campo ao completar a idade mínima para aposentadoria rural. A Turma Nacional de Uniformização já se manifestou sobre o assunto, no julgamento dos PEDILEF’s nº 2006.71.95.018143-8/RS, 2006.71.95.008818-9/RS e 0000643-35.2011.4.03.6310 /SP, fixando a tese de que “para a obtenção de aposentadoria por idade rural é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo”. DISPOSITIVO Diante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Intimem-se as partes. Fica a parte autora ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado para tanto, ou requerer a assistência da Defensoria Pública da União. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF.

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Processo nº 5002469-67.2024.4.03.6144

ID: 308418207

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002469-67.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA COSTA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002469-67.2024.4.03.6144 EXEQUENTE: MARIA REGINA COSTA LIMA Advogado do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE VILELA SCOTTO SB…

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Processo nº 5002469-42.2025.4.04.7102

ID: 307537206

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002469-42.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELEN CRISTINA DA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002469-42.2025.4.04.7102/RS AUTOR : KELEN CRISTINA DA SILVA MACHADO ADVOGADO(A) : ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105) ADVOGADO(A) : ATILA MOURA ABELLA…

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Processo nº 5002469-34.2024.8.13.0525

ID: 332092587

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002469-34.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA ARMACAO ATLETICA EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR APARECIDO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc…

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