Resultados para "5002470-04.2023.4.03.6333" – Página 4 de 69

Município De Rio Do Sul/Sc x Celio Da Silva e outros

ID: 320269162

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5002470-39.2022.8.24.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE RIO DO SUL/SC

Polo Passivo:

CELIO DA SILVA ROSANGELA MARIA DA SILVA

Outros

Advogados:

IVAN CARLOS MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANUSA PETTERS FERRARI MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002470-39.2022.8.24.0054 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público - 1ª Câmara de Direito Público na data de 02/07/2025.

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Processo nº 5002470-46.2024.8.13.0710

ID: 317040055

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Vazante Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002470-46.2024.8.13.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELEUSA DE JESUS VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE RESENDE CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEYSIANE MONEGUELL MOREIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vazante / Vara Única da Comarca de Vazante Avenida Sibipirunas, 155, Quadra I, Nossa Senhora de Fátima, Vazante - M…

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Processo nº 5002470-04.2023.4.03.6333

ID: 324551102

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002470-04.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ROSELI PEREIRA POLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002470-04.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: SOLANGE APARECIDA ALVES RIBEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002470-04.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: SOLANGE APARECIDA ALVES RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ROSELI PEREIRA POLESI - SP436950 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002470-93.2025.4.03.6119

ID: 277655687

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002470-93.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

MONITÓRIA (40) Nº 5002470-93.2025.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: SILVIA AMELIA FALCADO DESPACHO Providencie a parte autora o recolhimento das custa…

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Processo nº 5002470-68.2024.4.02.5113

ID: 301346313

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002470-68.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LIMA MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-68.2024.4.02.5113/RJ AUTOR : ELIZABETH LIMA MACHADO ADVOGADO(A) : RAFAEL MENESEZ FERNANDES PEREIRA (OAB RJ172376) SENTENÇA rejeito os presentes emba…

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Processo nº 5002470-94.2025.4.04.7112

ID: 301126905

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002470-94.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DOS SANTOS BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANTYELLE DORNELES GAMBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-94.2025.4.04.7112/RS AUTOR : ADILSON DOS SANTOS BORGES ADVOGADO(A) : FRANTYELLE DORNELES GAMBIN (OAB RS123374) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado …

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Processo nº 5002470-27.2025.4.04.7005

ID: 297485032

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002470-27.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE CARVALHO DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-27.2025.4.04.7005/PR AUTOR : MARIA SALETE CARVALHO DE JESUS ADVOGADO(A) : HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB GO059189) SENTENÇA Homologo o acordo ce…

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Processo nº 5002470-10.2024.4.04.7119

ID: 293725379

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002470-10.2024.4.04.7119

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS GEOVANNE CARVALHO MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002470-10.2024.4.04.7119/RS AUTOR : MARCOS GEOVANNE CARVALHO MACHADO ADVOGADO(A) : JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB RS132653) SENTENÇA Homologo o acordo celebra…

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Jose Luiz Vidaurre Melo x Adriano Mulinari Porto e outros

ID: 280895041

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Bom Jesus de Itabapoana- Cartório da 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000100-91.1998.8.19.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ VIDAURRE MELO

Polo Passivo:

ADRIANO MULINARI PORTO ESPOLIO DE EVILÁSIO PORTO BODART EVERALDO LUIZ MULINARI PORTO UNIAO PORTO MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA

Ato Ordinatório Praticado

Advogados:

JACIANO VAGO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA APARECIDA BENINCÁ GONÇALVES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO DIAS FERRERO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Em sede de ato ordinatório, INTIMO as partes da designação de LEILÃO JUDICIAL para o dia 11/06/25, às 13h, por força do r. despacho exarado nos autos da Carta Precatória, oriunda do Juizo de Direito …

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Processo nº 5002470-89.2023.8.13.0028

ID: 257756955

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5002470-89.2023.8.13.0028

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LEILA VIEIRA CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMOLO DIEGO DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FELIPE DE MOURA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3…

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