Resultados para "5002567-52.2024.4.03.6144" – Página 4 de 57

Wilson De Amorim x Assessoria Extrajudicial Solucao Financeira Ltda

ID: 276894648

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-13.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DE AMORIM

Polo Passivo:

ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUCAO FINANCEIRA LTDA

Outros

Advogados:

KARINE MENDES DE MENEZES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MIZAEL WANDERSEE CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARLON PACHECO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002567-13.2025.8.24.0061 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul na data de 21/05/2025.

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Processo nº 1002372-09.2025.8.26.0072

ID: 311113820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1002372-09.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SWAMI STELLO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002372-09.2025.8.26.0072 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002567-92.2021.4.03.6100 - 4ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO/SP.) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - Manifeste-se a parte so…

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Processo nº 5002567-31.2024.8.24.0034

ID: 295958646

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Itapiranga Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-31.2024.8.24.0034

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

NERI ARCONTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDILENE RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002567-31.2024.8.24.0034/SC EXEQUENTE : NERI ARCONTI ADVOGADO(A) : EDILENE RODRIGUES (OAB SC042318) DESPACHO/DECISÃO 1 - Reitero o indeferimento do pedido de rem…

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Processo nº 5002567-52.2024.4.03.6144

ID: 327515531

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002567-52.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GONZAGA ZACCARO FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBENS GONCALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002567… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002567-52.2024.4.03.6144 AUTOR: LUIZ GONZAGA ZACCARO FILHO Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES LEITE - SP356543 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos em tutela. Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por LUIZ GONZAGA ZACCARO FILHO em face da UNIÃO, que tem por objeto a anulação de débito tributário de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº 80 1 24 002400-06. Alega, em suma, a decadência para realização de novo lançamento do crédito tributário pelo Fisco, bem como, a prescrição do direito de cobrança de referido valor. Em sede de tutela de urgência, postulou pela suspensão de sua exigibilidade. Com a petição inicial, juntou procuração e documentos. Intimada, apresentou emenda à exordial e recolheu as custas iniciais. Despacho postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à manifestação preliminar da parte requerida. Intimada, a União apresentou manifestação. Vieram conclusos. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. O deferimento da tutela de urgência, a teor do art. 300, do Código de Processo Civil, está condicionado à evidência de probabilidade do direito que se busca realizar (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por outro lado, é vedada a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso), conforme o §3º do mesmo artigo. No caso em tela, a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade de crédito tributário concernente a IRPF, ano- calendário 1998, apurado, inicialmente no processo administrativo nº 19515.000862/2003-11. Tal crédito, hoje, encontra-se consubstanciado no processo administrativo nº 19613.722686/2024-99 e inscrito em dívida ativa sob o nº 80 1 24 002400-06. Sustenta, em síntese, a decadência para realização de um novo lançamento de crédito tributário pelo Fisco, tendo em vista que, desde 2008, teria tido assegurado o direito de realizar novo lançamento e não o fez, bem como, a prescrição do direito de cobrança de tal valor, uma vez que não teria havido a suspensão do curso do prazo prescricional para tanto. Já a União defendeu a higidez e a legalidade do crédito tributário inscrito novamente em dívida ativa e ora em cobrança, sobretudo, porque o acórdão proferido no Mandado de Segurança de autos nº 0033644-06.2004.4.03.6100 somente teve o seu trânsito em julgado em 21/03/2023, momento, a partir do qual, o crédito tributário passou a ser novamente exigível. Pois bem, no caso vertente, em uma análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos supracitados. O art. 173, II do Código Tributário Nacional prevê: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. (destaquei) Por sua vez, o art. 151, IV do CTN dispõe que: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos têrmos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. (destaquei) A despeito das alegações trazidas pela parte autora e em atenção às informações constantes no Termo de Informação Fiscal de ID 349379998 - Pág. 805/812, há indicação de que houve a continuidade do procedimento de cobrança por parte do Fisco, inclusive com nova intimação do contribuinte (02/09/2009) e consequente apresentação de impugnação por ele. Em continuidade, foi proferida decisão pela 3ª Turma da DRJ/SP2, em 22/07/2010, importando destacar os seguintes trechos: Em consequência, não prospera a pretensão fiscal com fundamento no Termo de Constatação e Ratificação de Auto de Infração que deve, por isso, ser declarado nulo. Do exposto, voto pela declaração de nulidade do Termo de Constatação e Ratificação de Auto de Infração de fls.198/208 e, em consequência, por não conhecer da impugnação de fls.216/224 em seu mérito, devendo os autos após ciência do interessado ser encaminhado a Eqcamj/Derat/SP a fim de aguardar a decisão final com trânsito em julgado do MS, ressalvado o disposto no art. 173, inc. 11 do CTN(Lei.5.172/1966). (destaques no original) (…) Acordam os membros da 3ºTurma de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do mérito da impugnação apresentada, devendo os autos aguardar a decisão final com trânsito em julgado da ação proposta pelo contribuinte, nos termos do Relatório e Voto que integram o presente acórdão Desse modo, fora mantida pela Receita Federal a suspensão do crédito até a decisão de segunda instância judicial transitada em julgado, conforme atestam os sucessivos despachos de análise de suspensão por medida judicial efetuados pela Equipe de Controle do Crédito Tributário da Divisão de Arrecadação e Cobrança da Receita Federal. Em análise aos documentos e informações constantes dos autos, possível se verificar que somente houve o trânsito em julgado do acórdão proferido no Mandado de Segurança de autos nº 0033644-06.2004.4.03.6100 em 21/03/2023, momento a partir do qual o crédito passou a ser, então, novamente exigível. Assim, em análise não exauriente, típica dessa fase processual, não verifico a ocorrência de decadência ou de prescrição no caso sub judice, não devendo prosperar o pedido de suspensão de exigibilidade do crédito em sede de tutela de urgência. Desse modo, em sede de cognição sumária, o conjunto probatório carreado aos autos não possui a robustez necessária a corroborar as alegações da parte autora, demonstrando o direito postulado. Por conseguinte, não vislumbro, prima facie, ilegalidade ou irregularidade no procedimento de cobrança promovido pelo Fisco, haja vista que fundamentado, com indicação das motivações fáticas e legais, o que desautoriza, por ora, a intervenção do Judiciário na esfera Administrativa. Portanto, não resta evidenciada a probabilidade do direito que se busca realizar (fumus boni juris), tampouco o perigo da demora na prestação jurisdicional. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência veiculado nos autos. Tendo em vista que na Certidão ID 348852826 acostada aos autos pelo Oficial de Justiça não consta documento ou informação de que tenha procedido à efetiva citação da União e, a fim de evitar eventuais nulidades no processo, CITE-SE a parte requerida para apresentação de contestação no prazo legal. Após, vista à parte autora para oferta de réplica, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002567-30.2022.8.21.0084

ID: 283696788

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Butiá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-30.2022.8.21.0084

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELZA MARIA RODRIGUES ANTUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IRANI MARTINS DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-30.2022.8.21.0084/RS AUTOR : ELZA MARIA RODRIGUES ANTUNES ADVOGADO(A) : IRANI MARTINS DE MEDEIROS (OAB RS042296) SENTENÇA Homologo o parecer da Juíz…

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Processo nº 5002567-31.2024.8.21.2001

ID: 323473563

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5002567-31.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002567-31.2024.8.21.2001/RS AUTOR : BANCO ITAUCARD S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) ATO ORDINATÓRIO Trânsito em Julgado…

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Processo nº 5002567-12.2025.4.04.7204

ID: 310478975

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002567-12.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SAVIO GHELLERE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO VITALI MAGENIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SARA ALANO SPILLERE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002567-12.2025.4.04.7204/SC AUTOR : MARIA DE FATIMA SAVIO GHELLERE ADVOGADO(A) : PEDRO VITALI MAGENIS (OAB SC066720) ADVOGADO(A) : SARA ALANO SPILLERE (OAB…

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Processo nº 5002567-30.2024.8.13.0392

ID: 275489237

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-30.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLOIZA MENDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE…

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Processo nº 5002567-95.2022.4.03.6314

ID: 258822092

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002567-95.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JAIR SANGHETIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREA BELLI MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002567-95.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: JAIR SANGHE…

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Processo nº 5002567-30.2024.8.13.0392

ID: 317796038

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002567-30.2024.8.13.0392

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLOIZA MENDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE…

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