Resultados para "5002767-95.2023.8.13.0481" – Página 4 de 63

Hdi Seguros S.A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 275823293

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002767-80.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Outros

Advogados:

LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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Processo 5002767-80.2025.8.24.0041 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra na data de 20/05/2025.

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Fabiano Derro x Leandro De Melo Da Silva

ID: 320707834

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002767-64.2025.8.24.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DERRO

Polo Passivo:

LEANDRO DE MELO DA SILVA

Outros

Advogados:

VALQUIRIA SAMPAIO MERA

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GABRIELA CAROLINE COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANO DERRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5002767-64.2025.8.24.0014 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos na data de 17/06/2025.

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Luzia Vieira x Banco Bmg S.A

ID: 323939567

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de São João Batista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002767-17.2025.8.24.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Outros

Advogados:

JEFFERSON SCARDUA ELISIO

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Processo 5002767-17.2025.8.24.0062 distribuido para 1ª Vara da Comarca de São João Batista na data de 10/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Andre Luis Censi

ID: 324585480

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002767-37.2025.8.24.0508

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ANDRE LUIS CENSI

Outros

Advogados:

GABRIELLA PRIEBE

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CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

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CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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CARLOS AUGUSTO MAIA NASATO

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RODRIGO SAMPAIO

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VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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DANIEL LUIS PEGORARO

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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MARCELO RICARDO MAES

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TATYANE SANI PRESTES BORGES

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Processo 5002767-37.2025.8.24.0508 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Blumenau na data de 11/07/2025.

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Processo nº 5002767-46.2025.8.24.0505

ID: 299727269

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5002767-46.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIA REHN

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Processo 5002767-46.2025.8.24.0505 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú na data de 13/06/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Teresinha Alves Barcelos

ID: 256329800

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002767-73.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA TERESINHA ALVES BARCELOS

Outros

Advogados:

MARIA EDUARDA DIAS FLORES

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TALES CRISTIAN HORN

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Processo 5002767-73.2025.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 11/04/2025.

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Processo nº 5002767-11.2025.4.03.6181

ID: 311243421

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: REMESSA NECESSáRIA CRIMINAL Nº Processo: 5002767-11.2025.4.03.6181

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RAFAEL FELIPE PEREIRA BURILLI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL (427) Nº 5002767-11.2025.4.03.6181 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PARTE AUTORA: L. V. G. …

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Adriano De Moura Santos x Ana Luiza Faria Dos Santos e outros

ID: 295631600

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE PATROCÍNIO, 1A. VARA CÍVEL Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008102-95.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

ANA LUIZA FARIA DOS SANTOS ISABELLA LETICIA FARIA DOS SANTOS NATHALIA STEPHANE FARIA DOS SANTOS

Embargos à Execução

Advogados:

PAULO RAPHAEL AVILA BORGES

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PEDRO FELIPE AVILA BORGES

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COMARCA DE PATROCÍNIO 1A. VARA CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 09/06/2025 COMARCA DE PATROCÍNIO - MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO DE 30 (trinta) DIAS. Saibam todos quanto o presente edit…

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Halysson Henrique Ferreira x Instituto Lucas Campos

ID: 277096290

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005289-95.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HALYSSON HENRIQUE FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO LUCAS CAMPOS

Intimação

Advogados:

CARLOS ANTONIO DA SILVA

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LUCIANO MACIEL CARDOSO

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GABRIEL CASTILLO SILVA

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OTACILIO FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr…

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Processo nº 5002767-95.2023.8.13.0481

ID: 307787028

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002767-95.2023.8.13.0481

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEIRO MOREIRA MARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

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SERGIO LUIZ GONCALVES SANDIN

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RAFAEL TAVARES DA SILVA

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FLAVIO ROBERTO SILVA

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RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / Unidade Jurisdicional da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, 2º Andar, Centro, Patrocínio - MG - CEP: 38740-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002767-95.2023.8.13.0481 REQUERENTE: DEIRO MOREIRA MARRA CPF: 491.320.596-04 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): CRISTOVAM JOAQUIM FERNANDES RAMOS FILHO CPF: 373.148.076-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099 de 1995, passo à anotação sumária da lide. Alega a parte autora, em síntese, que o requerido Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, procurador de Justiça, denunciou e perseguiu sem justa causa e de maneira irrazoável sua pessoa, imputando-lhe falsamente a prática de crimes, motivo pelo qual requer a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais. Pela decisão de id. 9835231756, foi declarada a incompetência da Justiça Comum, determinando-se a remessa dos autos a esta Justiça Especializada para processamento e julgamento da causa. Em id. 9874053263, o autor foi condenado na pena de litigância de má-fé. Guia de pagamento no id. 10360799932. Em contestação, os demandados rebateram os argumentos iniciais, arguiram preliminares e, no mérito, pugnaram pela improcedência do pedido autoral. Realizada audiência de conciliação, não houve êxito na composição. A sentença de id. 10384067094, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ele. É o relato essencial. Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355 do Código de Processo Civil. Deixo de apreciar a preliminar suscitada pelo requerido Estado de Minas Gerais, conforme autoriza o art. 488 do Código de Processo Civil, pois o julgamento lhe é favorável. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades, irregularidades a sanar, bem como questões de ordem para apreciação, razão pela qual passo à análise do mérito. Trata-se de ação condenatória ajuizada por Deiró Moreira Marra em face de Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho e Estado de Minas Gerais. De plano, destaco que controvertem as partes acerca dos danos morais indenizáveis, notadamente se são devidos ou não. Sustenta o demandante a ocorrência de ato ilícito praticado por Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, narrando que teve sua honra objetiva violada diante da situação em comento. Aduz que seu nome foi estampado várias vezes em veículos de comunicação como acusado de cometer crime, contudo, sem o mínimo de autoria e materialidade delitiva para isso. Assevera a atuação desmedida e temerária de Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, o qual teria extrapolado os limites de seu dever funcional. Em sua petição contestatória, alega a parte ré a ausência de responsabilidade civil pelos fatos narrados, aduzindo, em síntese, que o requerente não logrou êxito em comprovar a existência de dano moral indenizável, já que ausente qualquer conduta antijurídica do requerido. Estabelece o Código Civil, em seu art. 927, a obrigação de reparar o dano àquele que o causar, por ato ilícito. O conceito de ato ilícito é dado pelo mesmo Diploma legal, em seu art. 186, que assim dispõe: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Em se tratando de ofensas à honra - que é inviolável, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição da República - tem aplicabilidade norma específica, prevista no art. 953 do mesmo Codex, assim redigido: "Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido”. Como sabido, o dano moral tem origem na violação de direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido é o magistério de SÉRGIO CAVALIERI, porquanto o renomado autor define o dano moral como: “A lesão a bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima.” (Programa de Responsabilidade Civil. 2ª edição. Editora Malheiros. p. 74) Ainda, deve-se apontar que a doutrina exige a presença de três elementos ditos essenciais, quais sejam: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, o estudo doutrinário acerca da definição do que seja concretamente a dignidade da pessoa humana revela tratar-se de uma noção fluida, plástica e plural; traduz um valor aberto que funciona tanto como justificação moral quanto como fundamento jurídico-normativo dos direitos fundamentais. Não se perde de vista que a proteção da dignidade humana e da honra do indivíduo são tuteladas por normas constitucionais e infraconstitucionais, merecendo o adequado tratamento. Pode-se, portanto, concluir que quando se vislumbra a violação de um direito fundamental, assim eleito pela Carta Constitucional, também se alcançará, por consequência, uma inevitável violação da dignidade do ser humano. Delimitadas as premissas jurídicas, passo à análise das premissas fáticas. Compulsando os autos, entendo não merecer guarida o pleito autoral. Malgrado a tese do requerente de que a situação vivenciada atacou frontalmente a sua honra, moral e boa imagem, verifico não ser o caso. Explico. A indenização por dano moral exige a presença do dolo ou culpa, do dano e do nexo de causalidade. No particular, à época em que os fatos se deram, o autor era ocupante da função pública de Prefeito deste Município, estando, portanto, sujeito a críticas e procedimentos investigativos inerentes à vida pública. Ainda, comungo do entendimento de que a liberdade de expressão deve ser ainda mais ampla no tocante aos atos e omissões de autoridade e ex-autoridade públicas, diante do interesse da coletividade, revelado no acompanhamento pleno de suas ações e providências. É elemento do tipo do crime de denunciação caluniosa a ciência, pelo agente, da inocência de quem teria praticado o crime denunciado. Art. 339. Dar causa a instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 14.110, de 2020) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. No caso dos autos, a inocência do autor, quanto à suposta acusação do crime de concussão, à época da instauração do procedimento investigativo criminal e/ou do oferecimento da denúncia, não se afigurou evidenciada. Nesse passo, a doutrina e a jurisprudência pátria já assentaram o entendimento de que, inexistindo dolo, má-fé ou abuso de direito por parte do denunciante do crime, o fato de o(a) acusado(a) ser absolvido(a) em ação criminal ou o inquérito policial arquivado, não gera contra aquele direito à indenização. Trata-se, em verdade, de exercício regular de direito por parte daquele que informa o crime à autoridade competente ou ajuíza a ação penal, conforme lhe é garantido constitucionalmente (art. 5º, XXXV), inexistindo ilícito praticado, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Vejamos alguns julgados sobre a matéria: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ACUSAÇÃO DE INFRAÇÃO PENAL CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA DA REQUERIDA Ainda que haja o posterior arquivamento do inquérito policial, não se vislumbra a existência de ato ilícito ou abuso do direito de ação na mera formulação de "notitia criminis" à autoridade policial, sobretudo quando não evidenciado o dolo ou a intenção do delator de prejudicar o investigado. Além disso, não há nos autos qualquer prova de que referida investigação causou qualquer tipo de constrangimento ou colocou o autor em situação vexatória. Ato ilícito não configurado. Sentença mantida Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1005155-57.2021.8.26.0704; Relator (a): Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) “INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIMES RECORRIDA QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DOS SEUS DIREITOS SIMPLES PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PARA APURAÇÃO DE CONDUTA IMPUTADA AO AUTOR, QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANOS MATERIAIS OU MORAIS SITUAÇÃO VEXATÓRIA NÃO DEMONSTRADA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO AÇÃO IMPROCEDENTE FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR APLICAÇÃO DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1048811-36.2021.8.26.0002; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023). RECURSO ESPECIAL DANOS MORAIS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL. CONTROLE DO STJ AFASTADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. I - Em princípio, o pedido feito à autoridade policial para que apure a existência ou autoria de um delito se traduz em legítimo exercício de direito, ainda que a pessoa indiciada em inquérito venha a ser inocentada. Desse modo, para que se viabilize pedido de reparação, fundado na abertura de inquérito policial, faz-se necessário que o dano moral seja comprovado, mediante demonstração cabal de que a instauração do procedimento, posteriormente arquivado, se deu por má-fé, ou culpa grave, refletindo na vida pessoal dos autores, acarretando-lhe, além dos aborrecimentos naturais, dano concreto, seja em face de suas relações profissionais e sociais, seja em face de suas relações familiares. (...). (REsp 866.725/MT, Relator: Ministro Castro Filho, Terceira Turma, DJ 04/12/2006, pág. 315). Desse modo, em que pese as alegações autorais, não há comprovação de que o réu tenha agido de forma abusiva, com dolo ou má-fé. Outrossim, não há comprovação de que as postagens nos veículos de comunicação se referindo ao autor tenham partido do procurador de Justiça, Cristovam Joaquim Fernandes Ramos Filho, ou que tenham sido enviadas aos veículos sociais por ele. Na lição de Yussef Said Cahali sobre o tema: “para que possa prosperar ação de indenização fundada em denunciação caluniosa, é imprescindível a condição prévia de o próprio acusador ter ciência plena da falsidade da acusação. O erro de fato sobre a inocência do acusado ou a dúvida ou suspeita nesse sentido excluem a culpabilidade”. (Dano Moral. Ed. Revista dos Tribunais, 3ª ed., pp. 329/330 e 333). Os atos praticados pelo então procurador revelam o exercício regular de direito e estrito cumprimento de um dever legal inerente à função que desempenha no Ministério Público de Minas Gerais, não se vislumbrando excesso desmotivado, como pretende fazer crer a parte autora. Com isso, as alegações autorais não encontram suporte no acervo probatório carreado aos autos, não havendo elementos robustos de que a situação posta tenha interferido intensamente no bem-estar do suplicante ou nas suas relações profissionais e sociais como narrado (CPC, art. 373, I). Não se vê, portanto, ato ilícito praticado pelo agente público no desempenho de seu mister, inexistindo razão de fato ou de direito a autorizar a imposição da condenação pretendida. Entendimento em sentido contrário importaria em negar vigência ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (CRFB/88) e, ainda, subverter a lógica do objetivo da indenização por dano moral. Não se perde de vista que a proteção da dignidade humana e da honra do indivíduo são tuteladas por normas constitucionais e infraconstitucionais, merecendo o adequado tratamento. Contudo, tenho que a situação retratada, em que pese desgastante, não configura danos extrapatrimoniais indenizáveis. Ainda, a prova presente nos autos é insuficiente para o convencimento deste Juízo, razão pela qual o feito deve ser julgado improcedente. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016 pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o CPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito da demanda. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei 9.099 de 1.995. Havendo recurso, após manifestação da parte contrária, encaminhe-se à Turma Recursal, independente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante o que preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95, submeto esta decisão a EXMA. Sra. Dra. Juíza de Direito. Patrocínio, datado digitalmente JOYCE EMILIA MACHADO NUNES Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5002767-95.2023.8.13.0481 REQUERENTE: DEIRO MOREIRA MARRA CPF: 491.320.596-04 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado REQUERIDO(A): CRISTOVAM JOAQUIM FERNANDES RAMOS FILHO CPF: 373.148.076-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Patrocínio, data da assinatura eletrônica BIANCA MARIA SPINASSI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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