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Processo nº 5002783-47.2022.4.03.6123

ID: 316406035

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002783-47.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO RONEI GUGLIELMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002783-47.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RONALDO RONEI GUGLIELMO Advogado do(a) APELANTE: SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA - SP312426-N APELADO: INSTIT… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002783-47.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RONALDO RONEI GUGLIELMO Advogado do(a) APELANTE: SABRINA PEREIRA ARRUDA PROENCA - SP312426-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGÊNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO (LEI N. 3.807/60 DECRETO Nº 89.312/84). LEI COMPLEMENTAR 11/1971 DEPENDENTE. CÔNJUGE VARÃO NÃO-INVÁLIDO. ÓBITO OCORRIDO ENTRE OS PERÍODOS DE VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E DA LEI N. 8.213/91. GARANTIA DE ISONOMIA ENTRE OS CÔNJUGES (ART. 201, V, CF/88). NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELO DA PARTE AUTORA PROVIDO 1. O benefício de pensão por morte independe de carência, devendo ser comprovados, para a sua obtenção, (i) o óbito ou a morte presumida, (ii) a condição de segurado do falecido e (iii) a condição de dependente do requerente. 2. O artigo 16 da Lei nº 8.213/91 prevê três classes de dependentes (incisos I a III) - a primeira, cuja dependência econômica é presumida; outras duas, cuja dependência depende de comprovação (parágrafo 4º) -, estabelecendo, entre elas, uma hierarquia, segundo a qual a existência de dependente de uma classe exclui, do direito às prestações, os das classes seguintes (parágrafo 1º). 3. Anteriormente à promulgação da Lei n.º 8.213/91, encontrava-se em vigor a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que, por seu turno, somente atribuía ao cônjuge supérstite, a qualidade de dependente à mulher casada e ao marido considerado inválido. 4. A Constituição da República de 1988, ao tratar da Previdência Social, estabeleceu critério de isonomia entre os cônjuges, de sorte que independentemente do falecimento do cônjuge homem ou mulher, o supérstite (homem ou mulher) passou a ter direito ao recebimento de pensão (artigo 201, inciso V). 5. Tratando-se de norma garantidora da isonomia entre o homem e a mulher no âmbito da Previdência Social, em consonância com o direito fundamental de igualdade assegurado pelo artigo 5º da Carta, tem-se que a norma constitucional garantidora de direitos humanos tem eficácia plena e, portanto, independem de outra disciplinar legislativa para sua imediata aplicação. 6. O que se atribuiu à regulamentação da lei foi a própria normatização dos elementos necessários para a concessão da pensão por morte de segurado(a), porém a isonomia prevista entre o segurado (homem ou mulher) e seu cônjuge (homem ou mulher) foi garantida, de imediato, pela nova ordem constitucional. 7. O Supremo Tribunal Federal afirmou a autoaplicabilidade da regra isonômica prevista no artigo 201, V, da CF/88, para o fim de assegurar o direito do cônjuge varão ao recebimento de pensão por óbito de sua esposa no caso de óbito ocorrido entre o advento da Constituição de 1988 e a Lei n.º 8.213/91. Precedentes. 8. O mesmo entendimento é aplicado para o companheiro do sexo masculino, haja vista que com a promulgação da Constituição de 1988, foi assegurada a igualdade de direitos entre homens e mulheres, nos termos do artigo 5º, inciso I, além de ser assegurada a aplicação imediata às normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais pelo mesmo artigo 5º, § 1º .Assim, diante da incompatibilidade entre os dispositivos citados, conclui-se que a Constituição não recepcionou o Decreto nº 89.312/84, na parte em que faz distinção entre cônjuges para considerá-los beneficiários ou não da pensão. 9. Deve ser reconhecida a qualidade do autor como dependente de sua falecida esposa, independentemente de comprovação de invalidez, fazendo, portanto, jus ao recebimento de pensão por morte, devendo a r. sentença ser reformada. 10. O termo inicial do benefício é fixado em 24/10/2013, data do requerimento administrativo, vez que o benefício foi requerido após o prazo estabelecido no artigo 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 11. Tendo sido a presente ação ajuizada após o quinquênio legal, contado do requerimento administrativo, deve ser observada a prescrição quinquenal. 12. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices e critérios previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, vigente na data da execução. 13. Vale ressaltar que o referido manual foi instituído pelo Conselho da Justiça Federal com o objetivo de unificar os critérios de cálculo a serem aplicados a todos os processos sob sua jurisdição, na fase de execução, e seus parâmetros são estabelecidos com base na legislação vigente e na jurisprudência dominante, por meio de Resolução, devendo ser observado, sem ofensa à coisa julgada, a versão mais atualizada do manual. 14. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 15. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento (Súmula nº 111/STJ). 16. A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais, tanto no âmbito da Justiça Federal (Lei nº 9.289/96, art. 4º, I) como da Justiça do Estado de São Paulo (Leis Estaduais nºs 4.952/85 e 11.608/2003), mas (i) não do reembolso das custas recolhidas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96), inexistentes, no caso, tendo em conta a gratuidade processual que foi concedida à parte autora, (ii) nem do pagamento de honorários periciais ou do seu reembolso, caso o pagamento já tenha sido antecipado pela Justiça Federal, devendo retornar ao erário (Resolução CJF nº 305/2014, art. 32). 17. Apelo da parte autora provido. Decido. O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. Além disso, foi apontado o dispositivo legal pretensamente violado e a matéria foi devidamente prequestionada. Quanto ao mérito, alega a parte recorrente violação aos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil e 11 da Lei 3.807/60, sob o fundamento, entre outros temas, que o acórdão não se manifestou acerca de questões apontadas nos embargos de declaração. Tendo em vista que, aparentemente, o acórdão impugnado deixou de se manifestar acerca de questões suscitadas nos embargos de declaração, é possível o reconhecimento de negativa de vigência ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Demais questões levantadas no apelo extremo estarão sob o crivo do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 292 do STF. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int.

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Processo nº 5002783-41.2025.8.13.0461

ID: 306343183

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5002783-41.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SATIL BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA MOREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5002783-41.2025.8.13.0461

ID: 308620801

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5002783-41.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SATIL BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PEDRO FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5002783-41.2025.8.13.0461

ID: 295808257

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5002783-41.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SATIL BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PAIVA COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5002783-41.2025.8.13.0461

ID: 294146018

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5002783-41.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SATIL BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA IZIDORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5002783-41.2025.8.13.0461

ID: 283464367

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5002783-41.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO SATIL BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILZA DAS GRACAS BORGES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5002783-35.2016.8.21.0008

ID: 316726098

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-35.2016.8.21.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002783-35.2016.8.21.0008/RS RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE…

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Processo nº 5002783-23.2024.8.13.0058

ID: 262544026

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Três Marias Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5002783-23.2024.8.13.0058

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Marias / Vara Única da Comarca de Três Marias Avenida Getúlio Vargas, 155, Parque Diadorim, Três Marias - MG -…

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Iranilda Aparecida De Souza x Fundacao Getulio Vargas

ID: 256819363

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-24.2024.8.13.0090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

IRANILDA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Intimação

Advogados:

MARIO VALDO GOMES BEZERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA VANZELI FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5002783-67.2024.4.03.6126

ID: 312833484

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002783-67.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETE GONCALVES SARDINHA TOMAZETTI

Despacho

Advogados:

RICARDO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WELLINGTON RIPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5002783-67.2024.4.03.6126 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: ROBERTO APARECIDO LOPES, ELIZABETE GONCALVES SARDINHA TOMAZETTI ADVOGADO do(a…

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