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Processo nº 1006755-67.2024.8.26.0362

ID: 313005877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006755-67.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONôNIMA FEDERAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006755-67.2024.8.26.0362 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 5002783-98.2023.4.03.6127 - 1ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA) - Caixa Econônima Federal - Providencie a requerente, n…

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Edineia Da Silva Daneti x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 257079880

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial da Comarca de Andradas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-22.2024.8.13.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDINEIA DA SILVA DANETI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

VERONICA ISRAEL DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andradas / 1º Juizado Especial da Comarca de Andradas Rua da Saudade, 13, Fórum Dário Bráulio de Vilhena, Centro, A…

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Processo nº 5005111-61.2024.4.03.6128

ID: 319400548

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5005111-61.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THAYRINE DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) Nº 5005111-61.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí DEPRECANTE: 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE DEPRECADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL (355) Nº 5005111-61.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí DEPRECANTE: 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE DEPRECADO: 28ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ-SP Advogado do(a) DEPRECADO: CASSIANO TADEU LABAYLE COUHAT CARRARO - SP403346 PARTE AUTORA: POLICIA FEDERAL PARTE RE: THAYRINE DA SILVA PEREIRA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E S P A C H O Vistos. Trata-se de Carta Precatória expedida pela 1ª Vara da Seção Judiciária do Acre, para intimação e fiscalização das medidas cautelares impostas à indiciada THAYRINE DA SILVA PEREIRA, consistente no comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, sem prejuízo da prisão domiciliar, que deverá continuar cumprindo, além da proibição de mudar de residência ou se ausentar da Comarca sem prévia e expressa autorização do Juízo, bem como de comparecer em Juízo todas as vezes que for intimado para atos da inquérito e subsequente instrução criminal. A defesa peticionou requerendo autorização judicial para que a ré possa desempenhar suas atividades profissionais de forma presencial em duas filiais da empresa em que labora em modalidade de home office, localizadas em cidades próximas à sua residência, quando requisitada. Pois bem. O objetivo da Carta Precatória é atender à solicitação do Juízo deprecante, cumprindo-a. Quaisquer outros pedidos, como eventual autorização para atividades profissionais devem ser requeridas e decididas no Juízo de origem, cabendo a este Juízo tomar as medidas para que ela se realize, atendendo integralmente à satisfação do ato deprecado. Assim, intime-se a defesa com urgência, a fim de requerer o que entender de direito perante o juízo deprecante da 1ª Vara da Seção Judiciária do Acre. Sem prejuízo, comunique-se o deprecante. Após, aguardem-se os autos sobrestados o cumprimento da medida. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5002783-25.2025.4.02.5006

ID: 310059702

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002783-25.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARIA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002783-25.2025.4.02.5006/ES AUTOR : SANDRA MARIA COSTA ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) SENTENÇA Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SE…

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Processo nº 5002783-88.2025.8.13.0704

ID: 319604170

Tribunal: TJMG Órgão: [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Unaí Classe: RECLAMAçãO PRé-PROCESSUAL Nº Processo: 5002783-88.2025.8.13.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMIK - CONSTRUTORA MINAS OK LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LINDOMAR SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / [Pré-processual] CEJUSC da Comarca de Unaí PROCESSO Nº: 5002783-88.2025.8.13.0704 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSU…

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Processo nº 5002783-61.2024.4.03.6128

ID: 259015983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002783-61.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CANTONI MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARTA GONCALVES BUENO SEMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002783-61.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: DANIELA CANTONI MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARTA GONCALVES BUENO SEMIONATO - SP451777 REU: INSTITUTO N… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002783-61.2024.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: DANIELA CANTONI MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARTA GONCALVES BUENO SEMIONATO - SP451777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO. Trata-se de ação proposta por Daniela Cantoni Moreira, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa deficiente, por deficiência leve, desde a DER em 23/12/2023. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, id. 335614090. Citado, o INSS contestou a inicial (id. 340750419). Réplica, id. 342952453. Laudo médico pericial, id. 352482105. Manifestação da parte autora concordando com o laudo, id. 355569735. Perícia social, id. 358052433. A parte autora concordou com a conclusão da perícia, id. 360215282. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. Alega a parte autora que, em 23/12/2023, requereu a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa deficiente, tendo o INSS negado, por não ter sido reconhecida sua deficiência leve alegada. Deixo anotado ser quinquenal o prazo prescricional relativo a eventuais parcelas devidas ao segurado. Desse modo, passo à análise dos pedidos. Aposentadoria especial dos deficientes A aposentadoria com regras especiais em favor dos segurados portadores de deficiência tem previsão Constitucional, no § 1º do artigo 201, que expressamente delegou à lei complementar fixar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria. O artigo 2º da Lei Complementar 142/2013 define quais segurados serão considerados pessoa com deficiência: “Art. 2º Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Nesse diapasão, os critérios e requisitos para a concessão da aposentadoria especial dos deficientes, por idade ou por tempo de contribuição, são aqueles previstos na Lei Complementar 142/2013, cujo artigo 3º assim dispõe: Art. 3º É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. Outrossim, consoante artigo 7º da mesma LC 142/2013, “se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3º desta Lei Complementar.” Já o artigo 5º da citada LC 142 deixa expressamente fixado que “O grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.”, sendo que o artigo 4º prevê a avalição médica e funcional da deficiência, nos termos do Regulamento. Daí se extrai que, por força do disposto na LC 142/2013, o grau de deficiência será aquele atestado por perícia do INSS e conforme instrumento desenvolvido para esse fim, que, de acordo com o artigo 70-D do Regulamento da Previdência Social, acrescentado pelo Decreto 8.145/2013, é a avaliação “realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA) e, ao final, feita a elaboração da Matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro.”, prevista na Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1, de 27 de janeiro de 2014. Tal avaliação, calcada em critérios objetivos e bem determinados, resulta numa pontuação final que é exatamente o critério para classificação dos graus de deficiência: até 5739 pontos: deficiência grave; de 5740 a 6354 pontos: deficiência moderada; de 6355 a 7584 pontos: deficiência leve; mais de 7584 pontos é pontuação insuficiente para a concessão do benefício. No caso em comento, verificou-se que a autora é portadora de visão monocular desde 29/06/1996 e, no laudo médico, a autora contou com 3900 pontos (id. 352482105). Por sua vez, na avaliação biopsicossocial (id. 358052433) a autora somou 3600 pontos. Assim, totalizou 7.500 pontos, pontuação que enquadra a autora como deficiente em grau leve. Logo, a autora se enquadra no conceito de pessoa com deficiência, para os fins da Lei Complementar 142/13. Conclusão. Por conseguinte, considerando-se o tempo de contribuição desde o início da deficiência (29/06/1996), a autora alcançava 29 anos, 10 meses e 6 dias em 23/12/2023, suficientes para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência leve, fazendo jus a aposentadoria pretendida. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela parte autora para: i) condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência leve, com DIB na DER (23/12/2023); ii) condenar o INSS a pagar à parte autora o valor referente às diferenças devidas desde a DIB, atualizado e com juros de mora desde a citação, nos moldes do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, compensando-se com eventuais valores já pagos administrativamente e observada a prescrição quinquenal; Ante a natureza alimentar do benefício concedido, com espeque no artigo 798 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao INSS a sua implantação, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com DIP na data desta sentença. Condeno a autarquia-ré ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação apurado até a data desta sentença (Súmula 111/STJ). Sentença não sujeita à reexame necessário. Havendo interposição de recurso (desde que tempestivo), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. JUNDIAí, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5002783-41.2025.8.13.0461

ID: 306343183

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5002783-41.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SATIL BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA MOREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5002783-41.2025.8.13.0461

ID: 308620801

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5002783-41.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SATIL BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO PEDRO FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5002783-41.2025.8.13.0461

ID: 295808257

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5002783-41.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SATIL BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PAIVA COTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5002783-41.2025.8.13.0461

ID: 294146018

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: NOMEAçãO DE ADVOGADO Nº Processo: 5002783-41.2025.8.13.0461

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO SATIL BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEREIRA IZIDORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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