Resultados para "5002912-44.2023.4.02.5121" – Página 4 de 64

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Lucas Ivan Vasco

ID: 320887525

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5002912-05.2025.8.24.0505

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LUCAS IVAN VASCO

Outros

Advogados:

NATALLY MUNIZ AMAR

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CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

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CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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FRANCISCO CARLOS CORREA VENTURA

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MICHELI DA ROSA BORDIM

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THAIS AMORIM

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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KENIA DO PRADO DE ALMEIDA ELGERSMA COELHO

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ALINE JULIANA DE SOUZA ANDRADE

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Processo 5002912-05.2025.8.24.0505 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Balneário Camboriú na data de 25/06/2025.

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Adelar Elemar Przygoda e outros x Os Mesmos

ID: 258357705

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002912-32.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADELAR ELEMAR PRZYGODA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

SOLANGE RAQUEL HAACK DE CASTRO

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Processo 5002912-32.2025.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.51 (Des. Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR) - 5ª Turma na data de 16/04/2025.

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Banco Itau Consignado S.A. x Joao Nilson Ribeiro

ID: 333006753

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002912-25.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

JOAO NILSON RIBEIRO

Outros

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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Processo 5002912-25.2024.8.24.0930 distribuido para Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Comercial - 1ª Câmara de Direito Comercial na data de 22/07/2025.

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Processo nº 5004464-44.2023.4.02.5121

ID: 298386891

Tribunal: TRF2 Órgão: 41ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004464-44.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AYRES CALUETE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA CARVALHO SANTOS DE TOLEDO NOGUEIRA

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DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004464-44.2023.4.02.5121/RJ AUTOR : ANTONIO AYRES CALUETE ADVOGADO(A) : Bianca Carvalho Santos de Toledo Nogueira (OAB SP300229) ADVOGADO(A) : DAIANE RIVER…

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Processo nº 5002912-90.2025.4.04.7005

ID: 318703322

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-90.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEANNE RODRIGUES CORREIA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002912-90.2025.4.04.7005/PR AUTOR : MARIA DE LURDES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JEANNE RODRIGUES CORREIA (OAB PR108541) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado en…

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Processo nº 5002912-60.2025.8.21.2001

ID: 277192272

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-60.2025.8.21.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JONI ENNES GUEDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO PALACIOS DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002912-60.2025.8.21.2001/RS AUTOR : JONI ENNES GUEDES ADVOGADO(A) : DIEGO PALACIOS DE SOUZA (OAB RS104091) ATO ORDINATÓRIO Diga a parte autora sobre o prosseguimento do …

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Processo nº 5002912-18.2024.4.03.6338

ID: 313451046

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002912-18.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DO BONFIM

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ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002912-18.2024.4.03.6338 ATO OR…

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Processo nº 5007859-44.2023.4.02.5121

ID: 282919528

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007859-44.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

REBECA FILOMENA FERREIRA PINTO ROSILANE JOSEFA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNA FERNANDES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007859-44.2023.4.02.5121/RJ AUTOR : ROSILANE JOSEFA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNA FERNANDES DA SILVA (OAB RJ242504) AUTOR : REBECA FILOMENA FERREIRA PINTO A…

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Processo nº 5002912-21.2024.4.03.6337

ID: 309639763

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-21.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA BERNARDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002912-21.2024.4.03.6337 AUTOR: WILSON PEREIRA BERNARDES Advogado do(a) AUTOR: REGIANE SILVINA FAZ…

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Processo nº 5002912-44.2023.4.02.5121

ID: 311222668

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002912-44.2023.4.02.5121

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARGARIDA SELMA DE OLIVEIRA AREDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA

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SIDNEI AYRES DA SILVA

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LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5002912-44.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MARGARIDA SELMA DE OLIVEIRA AREDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARA… RECURSO CÍVEL Nº 5002912-44.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO : MARGARIDA SELMA DE OLIVEIRA AREDES (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134) ADVOGADO(A) : WELINGTON ROGERIO DOMINGOS DA SILVA (OAB RJ230366) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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