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Processo nº 5002967-32.2024.8.13.0396

ID: 283560677

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5002967-32.2024.8.13.0396

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE EDES ALVES ALMONDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVAN HANDERSON PONTES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANE MARTINS ALVES PONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Al… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mantena / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena Praça Rômulo Campos, 1, Fórum José Alves Pereira, Centro, Mantena - MG - CEP: 35290-000 PROCESSO Nº: 5002967-32.2024.8.13.0396 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação, Condomínio] AUTOR: Espólio de Edes Alves Almondes CPF: não informado RÉU: ILDA APARECIDA ALMONDES CPF: 062.028.016-62 e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Divisão de Terras Particulares ajuizada pelo ESPÓLIO DE EDES ALVES ALMONDES, representado pela inventariante Edirlaine Vanuza Almodes em face de NELY ALVES e outros, partes devidamente qualificadas na petição inicial. Compulsando os autos, observo que, a parte autora foi devidamente intimada para juntar documentos que comprovassem sua hipossuficiência, nos termos do despacho proferido no ID 10277724057. Em resposta ao comando judicial, a parte demandante manifestou-se no ID 10292287142, argumentando que trata-se de ente despersonalizado, sendo impossível a comprovação da hipossuficiência financeira, posto que o inventariante não se confunde com o espólio que representa. Ademais, alega que a ausência de liquidez dos bens impede o pagamento das custas. No ID 10292732515, foi determinada a intimação da parte autora para sanar a irregularidade apontada na procuração juntada aos autos, com posterior manifestação nos IDs 10328777993 e 10328777994. Despacho proferido no ID 10342581744, determinando novamente a intimação do autor para: 1) juntar aos autos documentos a fim de comprovar a hipossuficiência; 2) juntar certidões atualizada dos imóveis discutida nos autos. Por fim, o autor manifestou-se no ID 10375889710, trazendo aos autos os mesmos argumentos já anteriormente expostos. Pois bem. Em que pese os argumentos levantados pela parte autora, é cediço que a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio depende de comprovação da hipossuficiência de recursos, por meio da demonstração efetiva de que o patrimônio do espólio é módico e incapaz de suportar as despesas processuais. Além disso, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência (ID 10328777994, p. 02), prevista no art. 99, § 3º, do CPC, aplica-se exclusivamente à pessoa natural, não se estendendo ao espólio. No caso, os documentos juntados aos autos referem-se à inventariante, não havendo comprovação da alegada ausência de bens a inventariar ou da baixa liquidez dos bens do espólio. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO E BENS MODESTOS - BENEFÍCIO DEFERIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PLEITO RECONVENCIONAL -INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL PELO USO INDEVIDO DE BEM IMÓVEL - BEM INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO - ILEGITIMIDADE DOS RECORRENTES CONSTATADA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO. É admissível o deferimento da gratuidade da justiça ao espólio, desde que demonstrada a modicidade do acervo hereditário. Comprovado, no caso, que o quinhão a ser partilhado é de valor reduzido e que a parte representada é desprovida de meios para suportar os encargos processuais, mostra-se cabível a concessão do benefício. Da mesma forma, diante da apresentação de declaração de isenção de imposto de renda e da titularidade de bens de valor modesto, revela-se caracterizada a hipossuficiência da parte física, autorizando igualmente a concessão do benefício nos termos do art. 98 do CPC. A nulidade prevista no artigo 93, inciso IX da Constituição da República só se verifica diante da ausência completa dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, não havendo violação ao preceito constitucional em caso de não apreciação de todos os pontos da demanda, quando não tenham qualquer influxo no convencimento do julgador. Nos termos do entendimento firmado no REsp 1.645.672/SP, a atuação isolada de coerdeiro só é excepcionalmente admitida para a proteção do interesse comum da herança, não se aplicando a pretensões de natureza individual e patrimonial. No caso, além da ilegitimidade ativa dos apelantes, não foram apresentadas provas suficientes da ocupação indevida do bem, tampouco houve discriminação ou comprovação dos alegados danos materiais e morais, razão pela qual se impõe a manutenção da improcedência do pedido reconvencional. Não se divisando a conformação do contexto fático a nenhuma das hipóteses configuradoras da litigância de má-fé, previstas no art. 80 do diploma instrumental civil, revela-se descabida a aplicação das penalidades ínsitas a esse instituto. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.502140-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 19/05/2025) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Sustenta o agravante que a declaração de pobreza apresentada é suficiente e que inexistem elementos nos autos a justificar a negativa do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se o espólio demonstrou a hipossuficiência financeira necessária à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, aplica-se exclusivamente à pessoa natural, não se estendendo ao espólio. A concessão da gratuidade da justiça ao espólio exige prova concreta de sua hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a simples apresentação de documentos da falecida em vida. No caso, os documentos juntados pelo espólio referem-se à pessoa da falecida, não havendo comprovação da alegada ausência de bens a inventariar ou da baixa liquidez dos bens do espólio. A decisão agravada encontra respaldo tanto na legislação vigente quanto na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que exigem prova da incapacidade financeira do espólio para fins de concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira não se aplica ao espólio, sendo imprescindível a apresentação de prova concreta de sua condição patrimonial. A concessão de gratuidade de justiça ao espólio exige a demonstração efetiva da insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera declaração ou documentos da pessoa falecida. A ausência de comprova ção da hipossuficiência do espólio legitima o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.21.117210-1/001, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 04.08.2021. STJ, AgInt no AREsp nº 2.600.938/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 02.09.2024. TJMG, AI nº 1.0000.25.018478-5/001, Rel. Des. Eveline Felix, j. 08.04.2025. TJMG, AI nº 1.0000.24.355590-1/001, Rel. Des. Fernando Lins, j. 06.11.2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.059723-9/003, Relator(a): Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada) , Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, julgamento em 28/04/2025, publicação da súmula em 29/04/2025) Diante disso, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar o alegado estado de insuficiência de recursos, mesmo depois de reiteradamente intimada e, portanto, não há como assegurar que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para que realize o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Além disso, em atenção ao despacho proferido no ID 10292732515, bem como à manifestação de IDs 10328777993 e 10328777994, dispõe o art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, que o espólio deverá ser representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. Existindo processo de inventário em tramitação, é o espólio quem detém legitimidade ativa para defender os interesses dos bens do falecido. Nesse sentido, intime-se novamente a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, bem como para juntar certidões atualizada dos imóveis discutida nos autos, sob pena de extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Oportunamente, façam-me os autos conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Mantena, data da assinatura eletrônica. INGRID MARQUES CABRAL Juíza de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mantena

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Processo nº 5002967-20.2025.4.04.7206

ID: 298316884

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Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO VENTURA DE JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FABIO VENTURA DE JESUS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002967-20.2025.4.04.7206/SC AUTOR : LUIZ CARLOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIO VENTURA DE JESUS SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

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Processo nº 5002967-70.2024.8.13.0351

ID: 283495498

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA LORRENNE SOARES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

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ID: 316576596

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002967-47.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOHN LUCAS MINOSSO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

HUGO SEROA AZI

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GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

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80

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Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

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Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZABETE ANDRADE SIEGEL BARBOSA

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

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Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INFOSUPORTE TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA LAUCK MENEGAZ

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Processo nº 5002967-62.2025.8.21.0141

ID: 275322143

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Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5002967-62.2025.8.21.0141/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) SENTENÇA Isso posto, HOMOLOGO a desistên…

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