Resultados para "5003313-14.2025.4.02.5108" – Página 4 de 63

Processo nº 5000888-14.2025.4.02.5108

ID: 335753210

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000888-14.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SIQUEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA OLIVEIRA DE MORAES

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AGATHA MANOELA ABREU TEIXEIRA MARINHO

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ROSELI ALVES DIAS ABREU MARINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000888-14.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : RENATA SIQUEIRA MOREIRA ADVOGADO(A) : ROSELI ALVES DIAS ABREU MARINHO (OAB RJ216243) ADVOGADO(A) : AGATHA MANOELA ABREU…

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Processo nº 5003410-14.2025.4.02.5108

ID: 315421878

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003410-14.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANUELLY ROCHA PINHEIRO ROBERTA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003410-14.2025.4.02.5108/RJ RELATOR : MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROBERTA DOS SANTOS ROCHA (Pais) ADVOGADO(A) : CARLA DAMIANA ME…

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Processo nº 5003410-14.2025.4.02.5108

ID: 315018767

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003410-14.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MANUELLY ROCHA PINHEIRO ROBERTA DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA DAMIANA MENEGAT DE SOUSA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003410-14.2025.4.02.5108/RJ RELATOR : MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO ALCANTARA BOTELHO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ROBERTA DOS SANTOS ROCHA (Pais) ADVOGADO(A) : CARLA DAMIANA ME…

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Processo nº 5003313-14.2025.4.02.5108

ID: 300832673

Tribunal: TRF2 Órgão: 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003313-14.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003313-14.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA R… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003313-14.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : PAOLA ALECRIM FERREIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ161816) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista a declaração de hipossuficiência. Neste momento processual, entendo não estar configurada a verossimilhança das alegações autorais de modo a autorizar o deferimento da tutela antecipada ora pretendida, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção: 1 - Manifeste-se sobre a RENÚNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos, na hipótese de vir a ser vencedora na presente ação. O termo de renúncia deverá ser assinado pela representante legal ou por advogado com poderes específicos para tanto (renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais). O silêncio da parte autora será tido como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume, conforme Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudências dos Juizados Especiais Federais. 2 - Indique assistente técnico, caso queira. 3 - Proceda ao cadastro dos quesitos médicos apresentados, impreterivelmente, por intermédio do(a) advogado(a), em campo próprio do sistema Eproc denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares", conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. É ÔNUS DA PARTE CADASTRAR SEUS QUESITOS NA FORMA ACIMA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Cumprido, cite-se o INSS. Remetam-se os autos à Central de Perícias (CEPER) , nos termos da Portaria SEI DIRFO SJRJ nº 1, de 01 de outubro de 2024, para realização da perícia médica na especialidade NEUROLOGIA ou PSIQUIATRIA. A fixação do valor dos honorários periciais do médico perito ficará a cargo da Central de Perícias (CEPER), em atenção ao Despacho SJRJ 0781354 (processo SEI nº 0007443-86.2025.4.02.8001), do Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Este Juízo passa a adotar os modelos de quesitação padronizados mencionados no Ofício Circular TRF2 0892892, de 02 de abril de 2025 , para a realização de perícia médica em casos de pedido de BPC/LOAS envolvendo pessoas com deficiência, os quais são disponibilizados em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. Segundo o referido Ofício Circular, foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, com a adoção da metodologia consagrada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e por diversos índices utilizados não só no Brasil, mas em todo mundo, em que são estabelecidos uma série de domínios, funções e atividades relevantes, sendo mensurada a funcionalidade em cada uma das avaliações, a partir de um qualificador de gravidade, intensidade ou extensão baseado em métrica pré-estabelecida. Para a elaboração do laudo, o(a) médico (a) perito(a) deverá utilizar o formulário eletrônico disponível por meio do link : https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd . Outrossim, deverá responder a eventuais quesitos cadastrados pelas partes. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica , no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a realização do exame, independentemente de intimação , sob pena de extinção . Deve, ainda, comparecer à perícia munida de todos os documentos médicos de que eventualmente disponha com respeito à doença que enseja a alegada deficiência. Com o retorno dos autos, dê-se vista conjunta às partes do laudo médico pericial por 5 (cinco) dias úteis. Esclarecidas eventuais impugnações: Se a perícia médica judicial não constatar a deficiência, venham-me os autos conclusos para sentença, com vista anterior ao MPF . Se a perícia médica judicial constatar a deficiência, à Secretaria para indicar Assistente Social para verificar as condições socioeconômicas da parte autora, diante da recomendação contida no Ofício Circular nº JFRJ-OCD-2024/00009 , da Direção do Foro. Em atenção aos critérios estabelecidos no art. 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, fixo os honorários em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , em favor do(a) Assistente Social . O modelo de quesitos para a avaliação social encontra-se anexo a esta decisão, ao final. O(a) assistente social também deverá responder a eventuais quesitos apresentados pelas partes. O prazo para a elaboração do laudo social será de 15 (quinze) dias, contados da realização da avaliação social. Com a juntada do laudo de avaliação social , dê-se vista conjunta às partes por 5 (cinco) dias úteis. Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste, no prazo de cinco (5) dias úteis, acerca da proposta de acordo apresentada pela autarquia. Na hipótese de discordância ou silêncio, já tendo sido ultimada a instrução probatória, voltem conclusos para sentença. Dê-se vista ao MPF. A Secretaria requisitará o pagamento dos honorários do (a) assistente social por meio do sistema AJG, observando os ditames do art. 29, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014. Sublinhe-se que os pagamentos efetuados de acordo com a Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014 não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme disposto no art. 12, §1º, da Lei n° 10.259/01 e art. 32 e §§, da referida resolução. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. MODELO DE QUESITOS PARA AVALIAÇÃO SOCIAL (LOAS) : DADOS GERAIS DO PROCESSO Número do processo : Nome da parte autora : Juizado/Vara : 37ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - O laudo deverá vir acompanhado de fotos de todos os cômodos da residência da parte autora, bem como da área externa. 1 – Composição familiar (informações de cada membro da família , incluindo a parte autora): De quantas pessoas a família é composta? Nome completo: Idade: CPF: Estado Civil: Grau de escolaridade: Parentesco: Situação de trabalho (Empregado com vínculo; Empregado sem vínculo; Autônomo; Desempregado; Menor e/ou estudante; Benefício; seguro desemprego, Aposentado): A família do(a) autor(a) é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Qual o valor da renda mensal líquida da parte autora? Qual o valor da renda mensal líquida de cada membro do grupo familiar? Qual o valor da renda mensal líquida de todo o grupo familiar? Se a parte autora apresentou declaração de imposto de renda como isento. 2 – Residência: Tempo de moradia: Origem (própria, alugada, cedida, situação de rua): Sendo locação, qual o valor do aluguel? Construção (madeira, barro, alvenaria): Quais as condições do local de habitação da parte autora? (rua asfaltada ou não, com ou sem buracos, de fácil ou difícil acesso, as condições de conservação das residências próximas, número de cômodos da casa, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, móveis, eletrodomésticos, etc.): Situa-se em área de risco ( ) Sim ( ) Não Descreva as circunstâncias de risco no acesso à localidade: 3 – Saúde: Plano de Saúde ( ) Sim ( ) Não Em caso positivo, qual? Alguém com necessidade constante de tratamento médico? ( ) Sim ( ) Não Em caso de resposta positiva, descreva as circunstâncias do tratamento médico: Patologias (descrever): Indicar as despesas com saúde, descrevendo os remédios de que faz uso, a quantidade, o custo e se recebe doação. (Quesito para doença estigmatizante) O(a) periciado(a) se sente discriminado(a) por ser portador(a) da(s) doença(s) acima descrita(s)? Já sofreu algum tipo de preconceito? De qual forma? 4 – Despesas Domésticas: -Alimentação: - Valor gasto mensal - R$ Recebe doações? ( ) Sim ( ) Não -Água, luz, telefone e gás - Valor gasto mensal - R$ -Escola? - Valor gasto mensal - R$ -Vestuário e calçados - Valor gasto mensal - R$ Recebe doações? ( ) Sim ( ) Não Se a parte autora ou algum membro do grupo familiar possui veículo automotor. Qual a marca, ano, estado de conservação, se é usado para lazer ou como fonte de renda. - As condições de vida como um todo da família podem ser consideradas em estado de miserabilidade? - Em caso de resposta positiva, a partir de qual data pode-se afirmar que a família se encontra em estado de miserabilidade? - Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? Data da realização da Avaliação Social:

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Processo nº 5003313-71.2025.4.04.7205

ID: 319373110

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003313-71.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROQUE ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO OSCAR ZIMMERMANN NEGROMONTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003313-71.2025.4.04.7205/SC AUTOR : ROQUE ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO OSCAR ZIMMERMANN NEGROMONTE (OAB SC019707) SENTENÇA Homologo o acordo cel…

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Processo nº 5003313-80.2024.8.13.0687

ID: 274989969

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003313-80.2024.8.13.0687

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALMEIDA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAELA BARBOSA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5003313-80.2024.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP…

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Processo nº 5003313-71.2024.4.03.6126

ID: 338421942

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003313-71.2024.4.03.6126

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUELY GENTIL LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MONICA FREITAS RISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003313-71.2024.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André AUTOR: SUELY GENTIL LOPES Advogado do(a) AUTOR: MONICA FREITAS RISSI - SP173437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO S…

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Processo nº 5001082-14.2025.4.02.5108

ID: 323081553

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001082-14.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DA SILVA BRAGANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO PESSOA MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001082-14.2025.4.02.5108/RJ RELATOR : ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA AUTOR : SUELI DA SILVA BRAGANCA ADVOGADO(A) : BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850) ADV…

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Processo nº 5001082-14.2025.4.02.5108

ID: 339337300

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001082-14.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DA SILVA BRAGANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO PESSOA MARINHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PESSÔA & POTTHOFF ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001082-14.2025.4.02.5108/RJ RELATOR : ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA AUTOR : SUELI DA SILVA BRAGANCA ADVOGADO(A) : JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ21675…

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Processo nº 5003313-19.2024.8.13.0481

ID: 324982219

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003313-19.2024.8.13.0481

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS VINICIUS SOUZA SANTOS M. V. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LUIZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patrocínio / 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio Avenida João Alves do Nascimento, 1508, Cidade Jardim, Patrocín…

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