Resultados para "5003453-03.2023.4.03.6333" – Página 4 de 49

Processo nº 5003453-64.2021.8.13.0188

ID: 315874196

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5003453-64.2021.8.13.0188

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA VASCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVANE MARTINS ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE VIEIRA TORRES ABALEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova…

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Processo nº 5003453-29.2025.4.04.7004

ID: 278682374

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Umuarama Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003453-29.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE DIAS CORREIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA IATSKIU FURQUIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5003453-29.2025.4.04.7004/PR IMPETRANTE : IRENE DIAS CORREIA ADVOGADO(A) : JULIANA IATSKIU FURQUIM (OAB PR046454) SENTENÇA Concedeu-se justiça gratuita ratifico a liminar def…

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Processo nº 5003453-11.2025.4.04.7204

ID: 333540020

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003453-11.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROGER JONCK FIERA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GREGORIO LUIZ CAMINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003453-11.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROGER JONCK FIERA ADVOGADO(A) : GREGORIO LUIZ CAMINSKI (OAB SC038072) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do a…

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Processo nº 5003453-03.2023.4.03.6333

ID: 324523928

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003453-03.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL MONZANI HONORIO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CRISTIANE TETZNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003453-03.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: RAQUEL MONZANI HONORIO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003453-03.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: RAQUEL MONZANI HONORIO Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE TETZNER - SP324011 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. LIMEIRA, na data da assinatura eletrônica.

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Guilherme Rodrigues Bernardes x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 294773628

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003453-82.2023.8.13.0515

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES BERNARDES

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUCIO DE MORAIS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5003453-12.2024.4.02.5002

ID: 321823160

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003453-12.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARGENTINO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003453-12.2024.4.02.5002/ES AUTOR : ARGENTINO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) SENTENÇA Diante desse cen…

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Processo nº 5003453-65.2023.4.03.6183

ID: 319096173

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003453-65.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA KEILA APARECIDA ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003453-65.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CELSO COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANA …

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Processo nº 5003453-84.2022.8.13.0461

ID: 290787754

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003453-84.2022.8.13.0461

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISER LUCIO BORONI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5004132-03.2023.4.03.6333

ID: 299123814

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004132-03.2023.4.03.6333

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS TEIXEIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BARBARA KRISHNA GARCIA FISCHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004132-03.2023.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira EXEQUENTE: DOUGLAS TEIXE…

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Processo nº 5003453-93.2024.8.13.0209

ID: 280944046

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003453-93.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO CENTRAL DE MINAS LTDA. - SICOOB UNIAO CENTRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AROEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROC…

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