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"5003453-54.2023.8.13.0395" - Resultados da Busca – Página 4 de 46

Processo nº 5003453-11.2025.4.04.7204

ID: 333540020

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003453-11.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROGER JONCK FIERA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GREGORIO LUIZ CAMINSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003453-11.2025.4.04.7204/SC AUTOR : ROGER JONCK FIERA ADVOGADO(A) : GREGORIO LUIZ CAMINSKI (OAB SC038072) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do a…

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Processo nº 5003453-54.2023.8.13.0395

ID: 283509436

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Classe: DúVIDA Nº Processo: 5003453-54.2023.8.13.0395

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO NASCIMENTO CARVALHO

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Te… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhumirim / 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim Avenida: Teófilo Tostes, 143, Centro, Manhumirim - MG - CEP: 36970-000 PROCESSO Nº: 5003453-54.2023.8.13.0395 CLASSE: [CÍVEL] DÚVIDA (100) ASSUNTO: [Tabelionatos, Registros, Cartórios, Registro de Imóveis] AUTOR: NATALIA LOURDES DOS SANTOS CPF: 046.176.266-89 RÉU: SERGIO NASCIMENTO CARVALHO CPF: 945.296.716-15 SENTENÇA A Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim suscitou dúvida registral em razão da tentativa de registro, por parte do Sr. Sérgio Nascimento Carvalho, de escritura pública de compra e venda referente a parcela de imóvel rural constante da matrícula nº 3011, originalmente com área de 96,83,00 ha, da qual se pretende registrar a venda de uma área delimitada de 7,26,00 ha. Aduz que a escritura apresentada, lavrada no Cartório de Notas da cidade de Durandé-MG, descreve a área alienada de forma individualizada, contrariando o disposto no art. 784, §2º, do Provimento nº 93/2020/CGJ-MG, que exige que vendas de parte ideal em condomínio sejam expressas em percentuais, e não em áreas delimitadas. Assevera que, além disso, o imóvel encontra-se descaracterizado, pois já sofreu registro parcial de REURB, com extração da área de 9,57,57 ha, sem a devida caracterização do remanescente, sendo necessária, para tanto, a apresentação de novos documentos técnicos (CCIR, ITR, CAR) e a correspondente retificação da matrícula. Alega que, diante da situação, foi emitida Nota de Exigência ao apresentante, que apresentou impugnação parcial, propondo aditamento na forma de fração ideal e alegando ser impossível apresentar escritura pública de rerratificação. O impugnante também afirmou que a caracterização do imóvel estaria adequada. Sustenta que persistem os óbices legais inicialmente apresentados ao interessado e, por conseguinte, remeteu os autos ao Juízo competente para o regular procedimento de dúvida, conforme disposto nos arts. 198 a 204 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e arts. 150 e seguintes do Provimento 93/2020/CGJ-MG. O expediente veio acompanhado de documentos. Réplica à suscitação de dúvida em ID 10147227592. Determinada a intimação do Ministério Público, este deixou de se manifestar, tendo em vista tratar-se de direito individual disponível (ID 10122041602). Expedido ofício à GENOT, solicitando informações acerca da existência, ou não, de alguma orientação técnica a respeito da dúvida levantada, e, caso inexistente, orientação sobre o caso, foi encaminhada resposta, a qual foi colacionada em ID 10430065317. É o relatório. Decido. A presente suscitação de dúvida foi instaurada a partir da negativa do Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Manhumirim em promover o registro da escritura pública de compra e venda apresentada por Sérgio Nascimento Carvalho, relativa à aquisição de área de 7,26,00 ha, inserida em imóvel originalmente descrito com 96,83,00 ha, constante da matrícula nº 3011, parcialmente afetada por processo de regularização fundiária (REURB), que resultou na extração de 9,575741 ha da área total. O título apresentado, conforme se depreende da Nota de Exigência, foi recusado por não observar as formalidades legais, especialmente quanto à indicação da fração ideal e à necessidade de escritura pública de rerratificação, além da ausência de caracterização da área remanescente. A questão central da dúvida foi objeto de consulta à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, por meio da Decisão nº 7287/2025, proferida no Processo SEI nº 0091321-45.2024.8.13.0000, firmou entendimento técnico que deve ser adotado como principal fundamento deste julgamento. A manifestação da GENOT, aprovada pela autoridade corregedora, é clara ao validar a exigência da escritura pública de rerratificação com base no art. 199 do Provimento Conjunto nº 93/2020/CGJ-MG, o qual veda expressamente a alienação de parte ideal de imóvel rural com indicação de área determinada. Além disso, foi reconhecido que a alteração da área total da matrícula, em razão do desmembramento promovido por meio da REURB, interfere no percentual da parte ideal atribuída à fração vendida, tornando indispensável a correção formal do título, de forma a garantir segurança jurídica e o respeito ao princípio da especialidade objetiva (art. 715, IV, do mesmo Provimento). Ainda que o oficial registrador tenha sugerido, inicialmente, o percentual de 8,3205% como correspondente à área de 7,26,00 ha, a GENOT pontuou corretamente que esse cálculo só seria exato com base na área remanescente de 87,244259 ha, e não sobre a área original de 96,83,00 ha. Tal discrepância reforça a necessidade de novo ajuste entre as partes, por meio da devida escritura de rerratificação, com a indicação precisa da fração ideal transacionada. O parecer técnico também observa que a tentativa de suprimento da exigência por meio de escritura de aditamento não é suficiente, pois a correção em questão extrapola os limites do que pode ser modificado sem anuência das partes envolvidas, nos termos do art. 318 do Provimento Conjunto nº 93/2020. Além disso, apesar de reconhecida a possibilidade de flexibilização judicial em procedimentos de dúvida, o próprio parecer conclui que, no caso concreto, a ausência de elementos comprobatórios — como matrícula atualizada, indicação clara do momento da REURB e representação válida do espólio do alienante falecido — inviabiliza o afastamento das exigências, que, portanto, permanecem válidas e proporcionais à situação registral apresentada. Por outro lado, a alegada impossibilidade de rerratificação em virtude do falecimento do outorgante não se sustenta, na medida em que há mecanismo legal suficiente para viabilizar a representação do espólio por meio de inventariante consensualmente nomeado, conforme previsto no art. 11 da Resolução nº 35/2007 do CNJ (com redação dada pela Resolução nº 571/2024). Assim, adoto como razão de decidir o entendimento técnico da Corregedoria-Geral, exarado na referida decisão, a qual, embora não vinculante, se reveste de autoridade técnica especializada e interpretações que visam à segurança jurídica dos atos registrais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 198 e 201 da Lei de Registros Públicos e no Provimento Conjunto nº 93/2020/CGJ-MG, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA, mantendo-se a negativa de registro enquanto não forem satisfeitas as exigências apresentadas pela Serventia. Sem custas pelo interessado, nos termos do art. 207 da Lei dos Registros Públicos. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no art. 203, I, da Lei dos Registros Públicos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Manhumirim, data da assinatura eletrônica. MARCOS PAULO COUTINHO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal, da Infância e da Juventude e do Juizado Especial Cível Manhumirim

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Guilherme Rodrigues Bernardes x Sociedade De Ensino Superior Estacio De Sa Ltda

ID: 294773628

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003453-82.2023.8.13.0515

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME RODRIGUES BERNARDES

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

Intimação

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VINICIUS LUCIO DE MORAIS FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5003453-12.2024.4.02.5002

ID: 321823160

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003453-12.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARGENTINO CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003453-12.2024.4.02.5002/ES AUTOR : ARGENTINO CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) SENTENÇA Diante desse cen…

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Processo nº 5003453-65.2023.4.03.6183

ID: 319096173

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003453-65.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CELSO COSTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANA KEILA APARECIDA ROSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003453-65.2023.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: CELSO COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANA …

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Processo nº 5003453-84.2022.8.13.0461

ID: 290787754

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003453-84.2022.8.13.0461

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANILO RODRIGUES CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MICHELLE FARIA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEISER LUCIO BORONI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Preto / 2ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto Rua Simão Lacerda, 975, Bauxita, Ouro Preto - MG - CEP: 35400-0…

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Processo nº 5003453-93.2024.8.13.0209

ID: 280944046

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003453-93.2024.8.13.0209

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO CENTRAL DE MINAS LTDA. - SICOOB UNIAO CENTRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL AROEIRA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Curvelo / 1ª Vara Cível da Comarca de Curvelo Avenida Sarobá, 400, Maria Amália, Curvelo - MG - CEP: 35790-000 PROC…

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Processo nº 5003453-17.2022.8.08.0011

ID: 329153925

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003453-17.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim 5003453-17.2022.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A -…

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Processo nº 5003453-94.2023.8.13.0123

ID: 299283220

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial da Comarca de Capelinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003453-94.2023.8.13.0123

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REJANE PIMENTA GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 2º Juizado Especial da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP:…

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Processo nº 5003453-67.2024.8.13.0153

ID: 292358039

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5003453-67.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR BARROS COUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO SALES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Praça Doutor Cunha Neto, 0, Centro, Cataguases - MG - C…

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