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Processo nº 5003684-35.2025.8.24.0030

ID: 326388994

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5003684-35.2025.8.24.0030

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Outros

Processo 5003684-35.2025.8.24.0030 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Imbituba na data de 14/07/2025.

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Processo nº 5003684-73.2025.8.24.0082

ID: 299727551

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003684-73.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GSTAO MARKETING INTELIGENTE LTDA

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

PRICILA DA SILVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALICE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003684-73.2025.8.24.0082 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente na data de 13/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x A Apurar e outros

ID: 290682039

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5003684-78.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Advogados:

JULIA REHN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003684-78.2025.8.24.0533 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí na data de 04/06/2025.

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Andre Luiz Pereira x Ministério Público Federal

ID: 274822649

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5003684-31.2022.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Outros

Advogados:

ANDRE VINICIUS COSTA PESSOA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003684-31.2022.4.04.7208 distribuido para SEC.GAB.82 (Des. Federal MARCELO MALUCELLI) - 8ª Turma na data de 19/05/2025.

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Jose Alves De Ananias x União - Advocacia Geral Da União

ID: 331899370

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003684-68.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE ANANIAS

Polo Passivo:

UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

Outros

Advogados:

DIVA FIORE MIOTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINA ALVARES BASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5003684-68.2025.4.04.7000 distribuido para SEC.GAB.101 (Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO) - 10ª Turma na data de 21/07/2025.

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Município De Quinze De Novembro / Rs x Luis Carlos Antonio Ferreira

ID: 331080342

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ibirubá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003684-56.2023.8.21.0105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO / RS

Polo Passivo:

LUIS CARLOS ANTONIO FERREIRA

80

Advogados:

FELIPE GUSTAVO AGNE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003684-56.2023.8.21.0105/RS EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE QUINZE DE NOVEMBRO / RS EXECUTADO: LUIS CARLOS ANTON…

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Fabiane Kobs Engler x Município De São Bento Do Sul/Sc

ID: 279147695

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003684-48.2025.8.24.0058

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANE KOBS ENGLER

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC

Outros

Advogados:

MILENE CISLINSKY BATISTA FRAGOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS FELIPE BLODORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VINICIUS WEISS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003684-48.2025.8.24.0058 distribuido para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul na data de 23/05/2025.

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Processo nº 5003684-06.2021.4.03.6105

ID: 317591381

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003684-06.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO CESAR URBANO

Decisão

Advogados:

FRANCISCO BALDY ANTONIO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SILVA VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003684-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003684-06.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DA 2 REGIÃO APELADO: FLAVIO CESAR URBANO Advogados do(a) APELADO: FRANCISCO BALDY ANTONIO MACIEL - SP351551-A, PEDRO SILVA VILAS BOAS - SP365106-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de recurso de apelação apresentado em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial para determinar ao réu que deixe de aplicar a sanção administrativa ao autor e que exclua do prontuário a infração em questão, bem como para condená-lo ao pagamento de danos morais de R$20.000,00, atualizado pela Tabela da Justiça Federal desde a data da citação e acrescido de juros moratórios de 0,5% desde referida data e extinguiu o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. A parte apelante requer o provimento do recurso para reforma da sentença recorrida e inversão do ônus processual. Com contrarrazões vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. A parte apelada confessa que sofreu uma punição ética disciplinar proferida pela Comissão de Ética e Fiscalização Profissional, referente ao Processo Disciplinar nº 2017/003454, tendo sido aplicado a pena de Censura, cumulada com multa no valor de 02 (duas) anuidades. Ao requerer cópias do Processo Disciplinar nº 2017/003454, após intimação da condenação, recebeu de forma equivocada cópia da AED - apuração ético disciplinar nº 2017/003454, que consta como requerido JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS EMPREENDIMENTOS e alega que o encaminhamento de autos diversos teria gerado danos morais. A responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, ou seja, basta estar configurada a existência do dano, o que não se presume, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37 , § 6º da CF/88 ). O simples encaminhamento de processo equivocado, por si só, sem qualquer comprovação de existência de dano, não configura dano moral, porquanto trata-se de mero aborrecimento ou dissabor comuns à vida cotidiana, principalmente pela ausência de repercussão no mundo exterior. No Id 292165460 o autor quis fazer crer que a penalidade que confessa ter sofrido é referente a AED - apuração ético disciplinar nº 2017/003454, quando maliciosamente digitaliza conjuntamente e sequencialmente a condenação sofrida no Processo Disciplinar nº 2017/003454 como como consequência da AED - apuração ético disciplinar nº 2017/003454, o que facilmente se verifica apenas pela ausência de numeração sequencial das folhas. Não se observa, portanto, qualquer violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral a ser reparado não merecendo prosperar o pedido de indenização por danos morais em decorrência do encaminhamento de processo equivocado. Noutro giro, deve ser mantida a condenação do Processo Disciplinar nº 2017/003454. Impõe-se, portanto, a reforma da r. sentença. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC/2015, dou provimento ao recurso de apelação com inversão da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003684-82.2025.8.24.0079

ID: 300837959

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003684-82.2025.8.24.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA QUARESMA ROTTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABET CORREA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003684-82.2025.8.24.0079/SC EXEQUENTE : MARCIA QUARESMA ROTTA ADVOGADO(A) : ELIZABET CORREA (OAB SC014985) DESPACHO/DECISÃO

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Processo nº 5003684-61.2023.4.02.5006

ID: 324184254

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003684-61.2023.4.02.5006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLERIA DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEANINE NUNES ROMANO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5003684-61.2023.4.02.5006/ES RECORRENTE : CLERIA DE SOUZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEANINE NUNES ROMANO (OAB ES011063) DESPACHO/DECISÃO INADMITO o RE

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