Resultados para "5003767-28.2023.4.03.6339" – Página 4 de 52

Haenssgen S.A.-Ind.E Com. x Elogio Distribuidora E Comercio Atacadista De Alimentos Ltda

ID: 334481969

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5003767-55.2025.8.24.0061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HAENSSGEN S.A.-IND.E COM.

Polo Passivo:

ELOGIO DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA

Outros

Advogados:

ANDIARA DE ALMEIDA BUENO DE MOURA

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LUMA HAENSSGEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5003767-55.2025.8.24.0061 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul na data de 23/07/2025.

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Banco Pan S.A. x Palma Sofia Fonseca Martinelli

ID: 300047398

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003767-39.2023.8.24.0089

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

PALMA SOFIA FONSECA MARTINELLI

Outros

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 5003767-39.2023.8.24.0089 distribuido para Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 15/06/2025.

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Janete Silvestre x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 275816063

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003767-63.2023.8.24.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANETE SILVESTRE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. BANCO SAFRA S A

Outros

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DONHAUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5003767-63.2023.8.24.0081 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Civil - 3ª Câmara de Direito Civil na data de 20/05/2025.

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Sigilo1 x Sigilo2

ID: 329947578

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5003767-71.2022.8.21.0052

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

GUILHERME AYALA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5003767-71.2022.8.21.0052/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A…

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Processo nº 5000315-32.2025.8.08.0045

ID: 293971476

Tribunal: TJES Órgão: São Gabriel da Palha - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000315-32.2025.8.08.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

JULIANA LESSA ONOFRE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ILDEFONSO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANCELMO MARTINS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Tel… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 2ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000315-32.2025.8.08.0045 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO PEDRO DA MACENA, EDIMILSON BUSS, IGOR MARONE CARDOSO, VINICIUS PEREIRA DA SILVA, JAKSON PEREIRA SANTANA Advogado do(a) REU: JULIANA LESSA ONOFRE - ES24299 Advogado do(a) REU: PRISCILA ILDEFONSO - ES37690 Advogado do(a) REU: ANCELMO MARTINS - ES25811 DECISÃO/MANDADO Vistos, etc. Vieram os autos conclusos para análise de pedido formulado pela defesa do acusado JACKSON PEREIRA SANTANA. Em síntese, pugna a defesa pelo reconhecimento da nulidade do presente feito, sob alegação de ofensa ao princípio do non bis in idem, sustentando que os fatos aqui tratados estariam contidos no processo de n.º 5003767-84.2024.8.08.0045, no qual já houve decretação de medida cautelar e, posteriormente, concessão de liberdade ao acusado. Eis o relatório. DECIDO. Inicialmente destaco que a decisão de prisão temporária (no processo nº 5003767-84.2024.8.08.0045) trata-se de medida cautelar no bojo de inquérito policial ainda em trâmite na fase investigativa, com objetivo de esclarecer a autoria e materialidade de crimes, especialmente homicídio qualificado. Já o processo nº 5000315-32.2025.8.08.0045 é ação penal formalmente instaurada, com denúncia oferecida e recebida, versando sobre os crimes de coação no curso do processo, organização criminosa armada e crime ambiental, com fundamentação própria, fatos delimitados e instrução em andamento. Feitas tais consideração, entendo que não merece acolhimento o pedido. Isso porquê, a medida cautelar proferida nos autos do processo nº 5003767-84.2024.8.08.0045 consistiu em prisão temporária, deferida no curso de inquérito policial ainda em fase de apuração, cuja finalidade era a investigação de crime de homicídio e delitos conexos. Por sua vez, os presentes autos tratam de ação penal regularmente instaurada, com denúncia recebida e instrução processual em curso, tendo por objeto imputações autônomas de coação no curso do processo, organização criminosa armada e manutenção de animal silvestre em cativeiro, fatos que, embora possam ter contexto fático conexo, foram individualizados com elementos próprios de autoria e materialidade, ensejando persecução penal independente. Cumpre salientar que não se verifica na hipótese em tela a ocorrência de bis in idem. A mera coincidência de parte dos investigados e eventual conexão entre os fatos não autoriza a extinção de um processo penal regularmente instaurado e baseado em substrato probatório próprio. Ressalto, por fim, que a Douta Advogada sequer juntou aos autos a decisão proferida em sede de Habeas Corpus relacionada ao processo de nº 5003767-84.2024.8.08.0045 que, consoante afirma, concedeu liberdade provisória ao acusado naqueles autos. Dessa forma, inexiste duplicidade de persecução penal pelos mesmos fatos delimitados, razão pela qual INDEFIRO o pedido de nulidade processual por suposto bis in idem, bem como a expedição de alvará de soltura em favor do acusado JACKSON PEREIRA SANTANA. AGUARDE-SE a realização da audiência designada. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE. São Gabriel da Palha/ES, assinado e datado eletronicamente: JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA JUIZ DIREITO

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Processo nº 5002894-28.2023.4.03.6339

ID: 315833189

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002894-28.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MANTOVANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATIA GHEDINI MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002894-28.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO M…

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Processo nº 5003767-75.2025.4.04.7003

ID: 292961028

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-75.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIA EDUARDA DOS SANTOS DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-75.2025.4.04.7003/PR AUTOR : FATIMA DE PAULA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABRICIA EDUARDA DOS SANTOS DOMINGUES (OAB PR113037) ATO ORDINATÓRIO untar aos a…

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Processo nº 5003767-55.2024.8.21.0067

ID: 276849010

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003767-55.2024.8.21.0067

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5003767-55.2024.8.21.0067/RS EXEQUENTE : ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) DESPACHO/DECISÃO Diante do acordo ce…

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Processo nº 5003767-75.2025.4.04.7003

ID: 322063503

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-75.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE PAULA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRICIA EDUARDA DOS SANTOS DOMINGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003767-75.2025.4.04.7003/PR AUTOR : FATIMA DE PAULA DE SOUZA ADVOGADO(A) : FABRICIA EDUARDA DOS SANTOS DOMINGUES (OAB PR113037) ATO ORDINATÓRIO untar aos a…

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Processo nº 5003767-28.2023.4.03.6339

ID: 320549047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-28.2023.4.03.6339

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TAKESHI KAWASAKI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIS HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003767-28.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: FERNANDO TAKESHI KAWASAKI Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003767-28.2023.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: FERNANDO TAKESHI KAWASAKI Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE FARIAS DOS SANTOS - SP249532 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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