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Processo nº 5003970-04.2023.4.03.6108

ID: 301180663

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Bauru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003970-04.2023.4.03.6108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SILVANA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003970-04.2023.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru AUTOR: JULIO CESAR ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA VIANA - SP259289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003970-04.2023.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru AUTOR: JULIO CESAR ALVES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA VIANA - SP259289 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A JULIO ALVES DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (23/10/2017), com reconhecimento da atividade especial exercida nos períodos de 16/05/1988 a 12/12/1988, 15/05/1989 a 25/10/1989, 22/12/1989 a 07/05/1990, 01/06/1990 a 11/06/1990, 26/06/1990 a 01/01/1991, 06/06/1991 a 09/12/1991, 11/02/1992 a 21/10/1992, 03/05/1993 a 18/01/1995 e de 02/02/1995 a 23/10/2017. Juntou procuração e documentos e requereu a gratuidade de justiça. Deferida a gratuidade de justiça, determinou-se a citação (id. 310227055). Citado, o INSS apresentou contestação (id. 318537448), na qual alega a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito, defende a improcedência dos pedidos, ao argumento de que a parte autora apresentou dois PPPs, um administrativamente e o outro judicialmente, com dados divergentes, quando utilizado como parâmetro um mesmo período; que não comprova o tipo de veículo que conduzia e não comprova que possui habilitação para conduzir caminhões/carretas. Em relação aos agentes biológicos, aduz que, da análise da profissiografia e do setor de trabalho da parte autora, constata-se que sua atividade profissional não se amolda às exigências do Decreto nº 53.831/64 (código 1.3.0) nem às do Decreto nº 83.080/79 (código 1.3.0 do quadro-anexo I), nem àquelas descritas no código 3.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 ou no código 3.0.0 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, não havendo, portanto, exposição permanente aos agentes nocivos. Alega, também, o uso de EPI eficaz e que não é possível o reconhecimento de atividade especial posterior à emissão do PPP. Em relação aos períodos anteriores até 18/01/1995, alega que a parte autora não apresentou formulários (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 ou PPP) para comprovar a profissiografia e a exposição a agentes nocivos e que as funções de servente de pedreiro, mestre de obras, pedreiro e armador II não são passíveis de enquadramento por categoria profissional. Prequestionou a matéria. No mais, discorreu sobre os requisitos do enquadramento da atividade especial, de acordo com as alterações legislativas produzidas ao longo do tempo, incluindo os critérios de aferição dos agentes insalubres e a exigência de habitualidade e permanência, e a impossibilidade de reconhecimento da atividade especial, durante o gozo de benefício por incapacidade. Alegou a necessidade de afastamento das atividades insalubres, no caso de concessão da aposentadoria especial, com base na tese fixada pelo STF, no julgamento do tema 709, e trouxe apontamentos sobre as novas regras de aposentadoria introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da EC 103/2019. Em caso de procedência requer a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ e dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. Juntou dossiê previdenciário e cópia do processo administrativo (ids. 318537449 e 318537450). A parte autora manifestou-se em réplica e apresentou PPP corrigido pela empregadora (id. ids. 322596440 e 322596444). Intimado, o INSS reiterou os termos da contestação (id. 352243410). Sem requerimento de outras provas, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório, no essencial. DECIDO. Consoante relatado, a parte autora pede o reconhecimento da atividade especial desempenhada nos períodos de 16/05/1988 a 12/12/1988, 15/05/1989 a 25/10/1989, 22/12/1989 a 07/05/1990, 01/06/1990 a 11/06/1990, 26/06/1990 a 01/01/1991, 06/06/1991 a 09/12/1991, 11/02/1992 a 21/10/1992, 03/05/1993 a 18/01/1995 e de 02/02/1995 a 23/10/2017, para fins de concessão de aposentadoria especial. Registro, de início, que incide a prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas anteriormente a 12/12/2018, pois o benefício foi indeferido em 13/03/2018 (id. 309870327, pág. 30) e a ação ajuizada em 12/12/2023. No mérito, a aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física. Neste contexto, o instituto da aposentadoria especial foi criado pelo artigo 31 da Lei n. 3807, de 26/08/1960, que preceituava o seguinte, in verbis: Art. 31. A aposentadoria especial será concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade profissional, em serviços, que, para esse efeito, forem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. (Revogado pela Lei 5.890, de 1973). Esta Lei foi regulamentada, em 1964, pelo Decreto 53.831. Sendo assim, a aposentadoria especial somente surgiu no mundo jurídico em 1960 pela publicação da Lei 3.807, e, na prática, após sua regulamentação, em 1964, pelo Decreto 53.831. Nos dias atuais, tal benefício tem sua previsão expressa nos artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91 que dizem: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). §1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). § 5º O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995). §6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98) (Vide Lei nº 9.732, de 11.12.98). §7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). § 8º Aplica-se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). §1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). §2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98). § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). §4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Da análise da documentação apresentada nos autos (CTPS, id. 309870328), infere-se que, nos períodos de 16/05/1988 a 12/12/1988 (pág. 08), 15/05/1989 a 25/10/1989 (pág. 08), 26/06/1990 a 01/01/1991 (pág. 08) e de 06/06/1991 a 09/12/1991 (pág. 09), o Autor exerceu a função de motorista de transporte. Nos períodos de 22/12/1989 a 07/05/1990, 11/02/1992 a 21/10/1992 e de 03/05/1993 a 18/01/1995, consta a profissão de armador II, (págs. 08 e 09). A partir de 02/02/1995, consta a função de motorista da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano de Bauru- EMDURB (id. 309870327, pág. 04). O exercício da atividade de motorista de transportes, no período de 01/06/1990 a 11/06/1990, foi comprovado pela anotação na CTPS (id. 309870327, pág. 02). Apesar da anotação de rasura, certo é que o vínculo consta no CNIS, sem qualquer apontamento de irregularidade e foi computado como tempo comum, na contagem administrativa (id. 309870327, págs. 15 e 19). O período de 02/02/1998 a 13/03/2017 (data de emissão do documento), consta também no PPP (id. 309870327, págs. 06-07), comprovando a função de motorista de coleta de lixo, na EMDURB, com exposição aos agentes biológicos (micro-organismos e parasitas infecciosos vivos). Esse PPP foi corrigido pela empresa pública, em 2023 (ids. 322596444 e 309870333), para constar o vínculo a partir de 02/02/1995, o que já consta no CNIS (pág. 15), não devendo prevalecer, portanto, a alegação de divergência no documento. Ao contrário do que alega o INSS, as funções de motorista e armador podem ser enquadradas por categoria profissional nos itens 2.4.4 (TRANSPORTES RODOVIÁRIOS- Motorneiros e condutores de bondes. Motoristas e cobradores de ônibus. Motoristas e ajudantes de caminhão) e 2.3.3 (PERFURAÇÃO, CONSTRUÇÃO CIVIL. ASSEMELHADOS- Trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres) do quadro anexo ao Decreto 53.831/64. Os vínculos anotados em CTPS comprovam que a função de armador foi exercida na construção civil, para construtoras, uma delas reconhecida no País (Construtora Mendes Júnior). A função de motorista, por sua vez, foi exercida em usinas de açúcar e álcool, sendo certo que consta na maioria das anotações o cargo de “motorista de transporte” e CBO 98560, não havendo dúvida que dirigia caminhões. O fato de não ter apresentado a CNH A atividade de motorista recebe o tratamento do simples enquadramento nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (item 2.4.4) até 28.04.1995. Após esta data há necessidade de comprovação da efetiva exposição a fatores de risco. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESUNÇÃO MOTORISTA DE CAMINHÃO ATIVIDADE ELENCADA NO DECRETO N. 53.831/64 APELAÇÃO PROVIDA. 1. O formulário DSS-8030 colacionado à fl. 17 evidencia que o demandante laborou na atividade de motorista de caminhão, no período de 02.05.1975 até aquela data - 28/06/2000 (data da expedição do laudo pela empresa). 2. Determinadas categorias profissionais estavam elencadas como especiais em virtude da atividade profissional exercida pelo trabalhador, hipótese em que havia uma presunção legal de exercício profissional em condições ambientais agressivas ou perigosas. Nesses casos, o reconhecimento do tempo de serviço especial não depende da exposição efetiva aos agentes nocivos. Essa presunção, nos termos acima, entretanto, só é possível até a entrada em vigor do decreto 2.172/97(05/03/1997). 3. A comprovação do tempo especial mediante o enquadramento da atividade exercida pode ser feita até 05/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou, no ponto, a Lei nº 9.032/95. Assim, a exigência de laudo técnico comprobatório da existência dos agentes agressivos somente se aplica para o trabalho desempenhado a partir de 05/03/97. 4. A atividade profissional exercida pelo apelante consta do Decreto n. 53.831/64 no item 2.4.4 - motorista e cobrador. 5. Faz jus o autor ao reconhecimento da atividade especial por ele exercida até 05/03/1997, data em que passou a vigorar o Decreto 2.172/97 que regulamentou a lei 9.032/95, quando para a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos passou a se exigir o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos, nos termos acima explicitados. 6. Apelação provida. (TRF1 – AC – APELAÇÃO CIVEL – 200040000074954 - Relator(a): JUÍZA FEDERAL ADVERCI RATES MENDES DE ABREU – 3ª TURMA SUPLEMENTAR - e-DJF1 DATA:06/07/2011 PAGINA: 342). Deste modo, os períodos de 16/05/1988 a 12/12/1988, 15/05/1989 a 25/10/1989, 22/12/1989 a 07/05/1990, 01/06/1990 a 11/06/1990, 26/06/1990 a 01/01/1991, 06/06/1991 a 09/12/1991, 11/02/1992 a 21/10/1992, 03/05/1993 a 18/01/1995 devem ser enquadrados como atividade especial, por categoria profissional. Quanto ao período de 02/02/1995 a 23/10/2017, ficou comprovado que o Autor exerceu a atividade de motorista de caminhão de coleta de lixo e motorista de aterro sanitário na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru – EMDURB. O perfil profissiográfico previdenciário emitido pelo empregador informa que manteve contato com agentes biológicos (micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas), pois as atividades exercidas no setor de coleta de lixo urbano como motorista de caminhão de lixo e de aterro sanitário eram executadas em ambientes insalubres. A alegação do INSS de que a exposição era intermitente não tem lugar, pois o laudo técnico de condições ambientais, subscrito por engenheiro de segurança do trabalho, atesta que as atividades eram desenvolvidas de modo habitual e permanente e que o uso de EPI não afasta a prejudicialidade à saúde do trabalhador. O laudo técnico das condições ambientais atesta a insalubridade do ambiente de trabalho e a ineficácia dos equipamentos de proteção individual (id. 309870327, págs. 09). Neste ponto, cumpre anotar que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos do ARE 664335/SC, firmou-se no entendimento de que o uso de EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância. E, na dúvida sobre a eficácia dos equipamentos de proteção, deve a atividade ser considerada como prejudicial à saúde e acolher o período de trabalho como especial. Acresça-se que as atividades realizadas nos serviços de limpeza e coleta de lixo urbano vêm sendo reconhecidas como de exercício especial, dado ao contato dos trabalhadores com os agentes biológicos que estão presentes nessas atividades. Nesse sentido, confira-se o precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. MOTORISTA. LIXO URBANO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. CÁLCULO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. É de considerar prejudicial até 05/03/1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06/03/1997 a 18/11/2003, a exposição a ruído s de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruído s de 85 decibéis. (Recurso Especial repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin). 4. No presente caso, a parte autora demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 02/05/84 a 28/12/84, na empresa Geraldo Ribeiro Mendonça. É o que comprovam o formulário sobre atividades exercidas em condições especiais (fls. 65/66) e a CTPS (fl. 19), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu sua atividade profissional, na função de motorista de caminhão. Referida atividade encontra classificação no código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.4.2 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79. 5. Também demonstrou haver laborado em atividade especial no período de 01/07/03 a 30/11/06, na empresa SOL - Serviços Orlândia de Limpeza LTDA. É o que comprova o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, elaborado nos termos dos arts. 176 a 178, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 20, de 11 de outubro de 2007 (DOU - 11/10/2007) e art. 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99 (fls. 71/72) e laudo técnico pericial (fls. 165/178), trazendo a conclusão de que a parte autora desenvolveu suas atividades profissionais, na função de "Fiscal de Limpeza Urbana", na atividade de coletor de lixo, com exposição a agentes agressivos biológicos (lixo urbano - coleta e industrialização). Referida atividade e agente agressivo são classificados como especiais, conforme o código 1.3.0 do Decreto nº 53.831/64 e código 1.3.0 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, em razão da habitual e permanente exposição aos agentes ali descritos. Além disso, a atividade de coleta e industrialização de lixo urbano são consideradas insalubres em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3214/78. 6. O termo inicial para incidência das diferenças deve ser fixado a partir da data da entrada do requerimento do benefício (01/04/2009), momento em que o segurado já preenchia os requisitos para o reconhecimento do exercício de atividade especial, conforme documentos acostados aos autos. Observo que não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a efetiva concessão do benefício (01/04/2009 - fls. 119) e o ajuizamento da demanda (30/12/2012 - fls. 02). Assim, o autor fará jus ao recebimento das diferenças vencidas a contar da data do requerimento administrativo. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Apelação da parte autora provida. Reexame necessário desprovido. (ApelRemNec 0041286-50.2016.4.03.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/12/2017.) Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de ser o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas meramente exemplificativo e não exaustivo, pelo que a ausência do enquadramento da atividade tida por especial não é óbice à concessão da aposentadoria especial, consoante o enunciado da Súmula ex-TFR 198: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento". Deste modo, tenho por comprovada a atividade especial do Autor nos períodos de 16/05/1988 a 12/12/1988, 15/05/1989 a 25/10/1989, 22/12/1989 a 07/05/1990, 01/06/1990 a 11/06/1990, 26/06/1990 a 01/01/1991, 06/06/1991 a 09/12/1991, 11/02/1992 a 21/10/1992, 03/05/1993 a 18/01/1995 e de 02/02/1995 a 23/10/2017. Aposentadoria especial Da análise normativa, infere-se a necessidade da comprovação do exercício da atividade especial pelo tempo mínimo de 25 anos para que o Autor faça jus ao benefício. Nesse contexto, considerando que a soma dos períodos reconhecidos nesta sentença resulta em 27 anos, 7 meses e 04 dias de atividade exercida em atividade insalubre, o pedido de aposentadoria especial é procedente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para reconhecer a atividade especial do Autor nos períodos de 16/05/1988 a 12/12/1988, 15/05/1989 a 25/10/1989, 22/12/1989 a 07/05/1990, 01/06/1990 a 11/06/1990, 26/06/1990 a 01/01/1991, 06/06/1991 a 09/12/1991, 11/02/1992 a 21/10/1992, 03/05/1993 a 18/01/1995 e de 02/02/1995 a 23/10/2017 e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial com base em 27 anos, 07 meses e 04 dias, para a DIB em 23/10/2017 (DER). A renda mensal inicial será calculada na forma da lei vigente na data do requerimento administrativo. Condeno a Autarquia Previdenciária ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 23/10/2017 (DIB), observada a prescrição quinquenal, com juros de mora a contar da citação, na forma do decidido pelo STF em 20/09/2017, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, com repercussão geral, ou seja, com juros de mora da caderneta de poupança (conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009), mais correção monetária, pelo IPCA-E, a contar de cada parcela vencida até 08/12/2021. A partir 09/12/2021 deve incidir a taxa SELIC em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da Emenda Constitucional 113/2021. Condeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas) até a data desta sentença (Súmula 111 do STJ), devidamente atualizado pelos índices de correção monetária do Manual da Justiça Federal da 3ª Região. Sentença que não está sujeita à remessa necessária (artigo 496, §3º, I do Novo Código de Processo Civil). Sem custas, em face da isenção legal. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E. Alves Pinto Juiz Federal

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Maria Aparecida Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 338012185

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003970-65.2024.8.13.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BOLIVAR NUNES DE VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Proc. 5003970-65.2024.8.13.0026 SENTENÇA 1) Face ao falecimento da autora e a inexistência de habilitação de seus herdeiros, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. …

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Processo nº 5003970-04.2020.8.13.0027

ID: 307367016

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003970-04.2020.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MULTICLUBCAR CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 5ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PRO…

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Processo nº 5003970-28.2025.4.04.7200

ID: 320409491

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003970-28.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINES DA ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003970-28.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARINES DA ROSA ADVOGADO(A) : RADAMÉS LENOIR DOS SANTOS (OAB SC016549) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as pa…

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Processo nº 5003970-08.2010.8.27.2729

ID: 324366709

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003970-08.2010.8.27.2729

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 5003970-08.2010.8.27.2729/TO REQUERENTE : VIBRA ENERGIA S.A ADVOGADO(A) : LEONARDO MENDES CRUZ (OAB BA025711) DESPACHO/DECISÃO INTIME-SE a parte exequente para, no prazo d…

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Processo nº 5003970-09.2022.4.04.7111

ID: 325505218

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003970-09.2022.4.04.7111

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5003970-09.2022.4.04.7111/RS REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 3. Decorrido o prazo sem o depósito, determino desde logo a expedição URGENTE…

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Processo nº 5003970-22.2023.4.03.6102

ID: 325437432

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5003970-22.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERTRAZA LOGISTICA E LOCACAO LTDA - ME

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AJONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PASQUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5003970-22.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SERTRAZA LOGISTICA E LOCACAO LTDA - …

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Processo nº 5003970-98.2023.4.03.6303

ID: 333159781

Tribunal: TRF3 Órgão: 23º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003970-98.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ERICO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIO TADEU MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003970-98.2023.4.03.6303 ATO OR…

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Processo nº 5003970-77.2024.4.03.6331

ID: 335720545

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003970-77.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLI BENTO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANY CRISTINA DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003970-77.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: MARLI BENTO VIEIRA Advogado…

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Processo nº 5003970-91.2023.8.13.0352

ID: 298397441

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003970-91.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA PINHEIRO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE MEIRE DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G…

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