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Processo nº 5004107-85.2022.4.04.7209

ID: 299508955

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004107-85.2022.4.04.7209

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUELI BOLIGON CAVALLIN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

OSNI MULLER JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SUELEN LEHNERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEDINA GONÇALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004107-85.2022.4.04.7209/SC AUTOR : SUELI BOLIGON CAVALLIN ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) ADVOGADO(A) : SUELEN LEHNERT (OAB sc036951) ADVOGADO(A) : OSNI MULLER… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004107-85.2022.4.04.7209/SC AUTOR : SUELI BOLIGON CAVALLIN ADVOGADO(A) : CLEDINA GONÇALVES (OAB SC053092) ADVOGADO(A) : SUELEN LEHNERT (OAB sc036951) ADVOGADO(A) : OSNI MULLER JUNIOR (OAB SC008336) SENTENÇA Ante o exposto, ficam analisados os prequestionamentos feitos pelas partes quanto às normas constitucionais e legais aplicados à espécie, acolhe-se a prescrição quinquenal e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a ação para, nos termos da fundamentação, condenar o INSS a: a) averbar os períodos abaixo como atividade rural, comum e/ou especial, estes, em sendo o caso, convertidos em tempo comum até 13/11/2019 pelo fator de conversão 1,2 (mulher) ou 1,4 (homem): Rural - segurado especial 06/04/1977 05/04/1983 Especial 01/04/2002 23/08/2022 b) implantar a aposentadoria desde a DER, conforme tabela "Dados para Cumprimento"; c) apresentar as planilhas de tempo de contribuição e cálculo da RMI e RMA, devendo a RMI ser calculada conforme os critérios legais e administrativos vigentes na DIB ou DER, de acordo com o que for mais favorável ao segurado; e d) pagar os valores atrasados vencidas e não pagas administrativamente até a expedição da RPV/Precatório, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal nos termos da fundamentação, sendo devida a compensação do que tenha sido pago a título de outro benefício no período. Os valores atrasados devidos serão apurados por meros cálculos aritméticos a partir do que trazido pelo INSS com renda mensal em cumprimento ao item 3.b, segundo os seguintes critérios que determinam a liquidez da sentença: aplicação do decidido pelo C. STF em 20/09/2017, no RE 870947, tema 810, c/c o decidido pelo STJ no tema 905, resultando em atualização monetária pelo INPC e, a partir da citação, juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência uma única vez (juros não capitalizados), conforme artigo 1º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/09, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21 (em 09/12/2021), a partir de quando incidirá a Selic (art. 3º, EC 113/2021). A partir da expedição da RPV/Precatório incidirão exclusivamente os índices de correção do Setor de Precatórios e Requisições do E. TRF da 4a Região, observada a decisão do STF no tema 96. Havendo reafirmação da DER deverão ser observadas, ainda, as determinação do C. STJ no tema 995 acerca do termo inicial, juros e correção monetária. Em relação aos honorários advocatícios, verifico que houve sucumbência recíproca, não sendo caso de sucumbência mínima de uma das partes, que isentaria a outra do pagamento de honorários. Dessa forma deve haver dupla condenação, conforme artigo 85, § 14, do CPC. Assim, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios de 10% (conforme artigo 85, § 3º, do CPC) calculados sobre 90% do valor do proveito econômico - dos atrasados (atualização pelo INPC), observadas as Súmulas n. 111, do STJ e 76, do TRF4, e a parte autora fica condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% calculados sobre 10% também do valor do proveito econômico - dos atrasados (correção pelo INPC), ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. A apuração dos efetivos valores devidos será feita quando da execução da sentença, na forma do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC, observando-se, ainda, que eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema/Repetitivo 1050 do STJ). Custas na proporção de 90% para o INSS e 10% para a parte autora. O INSS está isento do pagamento de custas (inciso I do art. 4° da Lei nº. 9.289/96). Parcela a cargo da parte autora com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos do art. 1.010 do CPC. Suscitada em contrarrazões questão resolvida na fase de conhecimento, intime-se o apelante para, em 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se a respeito, a teor do art. 1.009, § 2°, do CPC. Sem reexame necessário, porquanto o proveito econômico obtido na causa não supera 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC). Não é o caso de tutela provisória, questão que se analisa independente do pedido da parte, tendo em vista a possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício, quando for o caso. Não estão presentes, no caso, os requisitos da tutela de evidência do artigo 311, do CPC ou da tutela de urgência, do artigo 300, do CPC. Isso porque, mesmo podendo ser invocada urgência pelo caráter alimentar do benefício, não se pode dizer que há probabilidade do direito pelo que consta da fundamentação. Trata-se apenas de análise jurídica e de prova que está sujeita ao crivo recursal e pode ser alterada ainda nas vias ordinária, sendo que no benefício em tela, nas questões mais relevantes, não tem sido incomum os assuntos serem levados para as vias extraordinárias com a suspensão dos processos. Ainda, a aposentadoria por tempo de contribuição, hoje aposentadoria por idade com requisitos de tempo de contribuição mínimo, assumiu, a partir da EC 103/2019, uma complexidade alta em termos de elementos de fixação do direito, com diversas regras permanentes e de transição em vigor. Por outro lado, com a possibilidade de reafirmação da DER até o julgamento final da lide em instâncias ordinárias, definida pelo STJ no tema 995, há questões de análise de validação de contribuições que obrigatoriamente precisam passar pelo contraditório do INSS antes que sejam consideradas para fins de deferimento de um benefício. Assim, não havendo certezas razoáveis do ponto de vista material, e não demonstrada urgência que coloque em risco o recebimento do direito quando devidamente certificado pelo trânsito em julgado não há elementos que permitam antecipar a pretensão material subjacente no presente caso. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, com o retorno dos autos, providencie a Secretaria a intimação do INSS, solicitando ao setor responsável que faça a averbação dos períodos constantes do item 3.a (ou tempos finais posteriores à eventuais decisões recursais, conforme o caso) e cumpra as obrigações de fazer dos itens 3.b e 3.c. Deverá o INSS demonstrar o cumprimento nos autos e apresentar os elementos de cálculo. Implantado o benefício a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a implantação e após, não havendo divergências, deverá ser encaminhado o processo para pagamento dos atrasados.

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Processo nº 5004107-19.2025.8.21.0049

ID: 314195167

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Frederico Westphalen Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004107-19.2025.8.21.0049

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DESPACHANTE MEZZALIRA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE CESAR MILANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004107-19.2025.8.21.0049/RS EXEQUENTE : DESPACHANTE MEZZALIRA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE CESAR MILANI (OAB RS109789) SENTENÇA Diante do cumprimento integral da obr…

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Processo nº 5004107-84.2017.8.21.0021

ID: 334828363

Tribunal: TJRS Órgão: Vara de Família da Comarca de Passo Fundo Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004107-84.2017.8.21.0021

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSMAR ANTONIO FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ORTOLAN GRAZZIOTIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5004107-84.2017.8.21.0021/RS DESPACHO/DECISÃO Ao Sr. Inventariante Dativo para prosseguimento do feito.

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Processo nº 5004107-41.2024.8.13.0319

ID: 294960897

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004107-41.2024.8.13.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun…

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Processo nº 5004107-41.2024.8.13.0319

ID: 294960900

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004107-41.2024.8.13.0319

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DORIS DAY RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIL DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun…

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Processo nº 5004107-30.2023.4.02.5003

ID: 315080204

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de São Mateus Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004107-30.2023.4.02.5003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA BOTELHO BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMARILDO JOSINO DE SOUZA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004107-30.2023.4.02.5003/ES EXEQUENTE : MARIA CLARA BOTELHO BEZERRA ADVOGADO(A) : AMARILDO JOSINO DE SOUZA FILHO (OAB ES027946) SENTENÇA Tendo em…

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Processo nº 5004107-20.2025.8.13.0153

ID: 331207507

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004107-20.2025.8.13.0153

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AUSTREGESILO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELMA EDWIRGES MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Praça Doutor Cunha Neto, 0, Centro, Cataguases - MG - C…

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Processo nº 5004107-11.2020.8.13.0439

ID: 323690477

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004107-11.2020.8.13.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5004107-49.2017.8.13.0040

ID: 321360442

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5004107-49.2017.8.13.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE COSTA SANTOS ZAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE JESUS MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - …

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Processo nº 5004107-17.2023.8.13.0112

ID: 326299007

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004107-17.2023.8.13.0112

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE FURTADO BRASIL E COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE FURTADO BRASIL E COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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