Resultados para "5004285-57.2024.8.13.0620" – Página 4 de 51

Kereli Cindi Fagundes Saroba x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 326295002

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004285-79.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KERELI CINDI FAGUNDES SAROBA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Outros

Advogados:

FABIO RIVELLI

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REINALDO VILLELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAYARA MENDES VILLELA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004285-79.2025.8.24.0082 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente na data de 14/07/2025.

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Joao Carlos Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328304198

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-32.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VICTORIA GUADAGNIN ZANGRANDO

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GISELE TRES FIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004285-32.2025.4.04.7111 distribuido para 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul na data de 16/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x A Apurar

ID: 333143642

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004285-17.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5004285-17.2025.8.24.0523 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital na data de 22/07/2025.

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Nildea Siqueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333454261

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-81.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILDEA SIQUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SAMUEL MATOS DA SILVA

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Processo 5004285-81.2025.4.02.5108 distribuido para 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 22/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Valdir De Campos

ID: 292017182

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004285-98.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

VALDIR DE CAMPOS

Outros

Advogados:

GABRIELA ZAMBONI

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BRUNA PEROSA CARNIEL VANZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON ZANELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGER SPANHOLI DA ROSA

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Processo 5004285-98.2025.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - 5ª Turma na data de 05/06/2025.

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Jose Clovis Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290678281

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004285-66.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIANE BRASIL MOHR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5004285-66.2024.4.04.7111 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 04/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Cleusa Joaquina Oliveira De Lima

ID: 320662016

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5004285-27.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CLEUSA JOAQUINA OLIVEIRA DE LIMA

Outros

Advogados:

MICHELE DO AMARAL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004285-27.2025.8.24.0067 distribuido para Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 17/06/2025.

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Brapo Comercio De Materiais De Construcao Eireli e outros x Wagner Cordeiro Oliveira Blasius

ID: 334481350

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004285-04.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRAPO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WAGNER CORDEIRO OLIVEIRA BLASIUS

Outros

Advogados:

LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004285-04.2025.8.24.0010 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte na data de 23/07/2025.

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Deise Lucide Santiago x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 256618994

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-90.2025.8.13.0145

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DEISE LUCIDE SANTIAGO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Intimação

Advogados:

FABIANE MARIA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA RAPOSO DE GIACOMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA FERREIRA PERSECHINI MATTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado…

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Processo nº 5004285-57.2024.8.13.0620

ID: 305646084

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004285-57.2024.8.13.0620

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SOUSA SANTOS ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5004285-57.2024.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral] AUTOR: PAULO FERREIRA CPF: 342.253.236-68 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 1. Para a concessão da tutela de urgência exige-se a comprovação da probabilidade do direito (fumus boni iuris), bem como do perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo (periculum in mora), segundo o art. 300 do CPC. No contexto dos autos, a parte requerente afirma a inexistência do débito, uma vez que nunca contratou tal valor com a parte requerida, ou seja, desconhece o contrato que ensejou as cobrança, sendo que não há como exigir-lhe a comprovação de tal fato. Em relação à probabilidade do direito, o requerente juntou o extrato do pagamento do benefício previdenciário em que foi efetuado os descontos (Id. 10339204950). Em se tratando de uma relação de consumo e da possível inexistência de relação jurídica com o requerido, entendo que restou caracterizada a probabilidade do direito em razão da verossimilhança das alegações do requerente. Em relação ao perigo de dano, uma vez na eventualidade de constatação de fraude na contratação, o que tornaria os descontos indevidos, entendo que resta preenchido o segundo requisito para a concessão da tutela de urgência. Ora, se o requerente alega não ter contratado o serviço que resulta nos descontos em seu benefício, há que se suspender os referidos descontos, em razão do perigo de dano para o mesmo, no caso destes restarem comprovadamente indevidos. Nesse sentido, entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, devendo a tutela ser deferida. Dessa forma, sendo discutido o suposto débito judicialmente, a parte requerida deverá aguardar eventual declaração de legalidade do contrato e, por consequência, do débito, o que ocorrerá quando da prolação da sentença. Além do mais, a presente medida é perfeitamente reversível no caso, podendo ser alterada a qualquer momento. Cumpre destacar, ainda, que, conforme o caso, a parte requerente poderá responder por litigância de má-fé, nos moldes do art. 80 e seguintes do CPC. Isto exposto, defiro a tutela de urgência, para determinar à requerida que proceda a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário do requerente, em até 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da fundamentação supra. 2. Tomando-se em cotejo a verossimilhança das alegações iniciais, bem como a hipossuficiência do autor quanto à acessibilidade aos meios de prova, com suporte no inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8078/90, DECLARO invertido o ônus da prova; 3. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos desta ação, convocando-o(a) para integrar a relação processual e apresentar contestação no prazo de quinze dias, conforme artigo 335, III, do CPC. Ante o artigo 139, §2º, do CPC, ressalvo que será oportunizado as partes a realização de audiência de conciliação a tempo e modo. Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de sessenta dias) ou não tendo sido requerida a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do art. 248 do CPC - Mãos Próprias), salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do mesmo estatuto. O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas no art. 341 e no art. 344, ambos do CPC, bem como que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337, do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, do CPC) e de indicar as provas que pretende produzir. 4. Caso caracterizada a hipótese do art. 338 do CPC, na forma do seu parágrafo único, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso do valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em R$998,00. 5. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Int. São Gonçalo Do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí

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