Resultados para "5004285-94.2023.8.13.0231" – Página 4 de 52

Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Diogo Martins Da Silva

ID: 318469218

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 5004285-84.2025.8.24.0533

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

DIOGO MARTINS DA SILVA

Outros

Advogados:

NATALLY MUNIZ AMAR

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CAROLINA DOS REIS MENEGON

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EDUARDO DO NASCIMENTO

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RINALDO AFONSO COVAL DOS SANTOS

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CAMILA CAMPOS CAVALHEIRO

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VITOR VAZ DE ARAUJO BUOSI

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MARCOS BORGARO

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JARDEL FRANCISCO LIMA

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VINICIUS SANTOS PEREIRA

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GUILHERME ANTONIO BECKER MONTEIRO

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FRANCISCO CARLOS CORREA VENTURA

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MICHELI DA ROSA BORDIM

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THAIS AMORIM

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TAISON ESPADA PLUCINSKI SILVA

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JULIANA DE ANDRADE ABEL

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IOLANDA ISOPPO

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JUCELIO VIEIRA BERNARDO

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KENIA DO PRADO DE ALMEIDA ELGERSMA COELHO

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ALINE JULIANA DE SOUZA ANDRADE

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DECIO REIS DA SILVA

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Processo 5004285-84.2025.8.24.0533 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí na data de 02/07/2025.

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Kereli Cindi Fagundes Saroba x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 326295002

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004285-79.2025.8.24.0082

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KERELI CINDI FAGUNDES SAROBA

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Outros

Advogados:

FABIO RIVELLI

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REINALDO VILLELA

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MAYARA MENDES VILLELA

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Processo 5004285-79.2025.8.24.0082 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Continente na data de 14/07/2025.

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Joao Carlos Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328304198

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-32.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VICTORIA GUADAGNIN ZANGRANDO

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GISELE TRES FIOR

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Processo 5004285-32.2025.4.04.7111 distribuido para 2ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul na data de 16/07/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x A Apurar

ID: 333143642

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004285-17.2025.8.24.0523

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

A APURAR

Outros

Processo 5004285-17.2025.8.24.0523 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca da Capital na data de 22/07/2025.

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Nildea Siqueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333454261

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004285-81.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILDEA SIQUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

SAMUEL MATOS DA SILVA

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Processo 5004285-81.2025.4.02.5108 distribuido para 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 22/07/2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Valdir De Campos

ID: 292017182

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004285-98.2025.4.04.9999

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

VALDIR DE CAMPOS

Outros

Advogados:

GABRIELA ZAMBONI

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BRUNA PEROSA CARNIEL VANZ

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JEFERSON ZANELLA

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ROGER SPANHOLI DA ROSA

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Processo 5004285-98.2025.4.04.9999 distribuido para SEC.GAB.53 (Des. Federal OSNI CARDOSO FILHO) - 5ª Turma na data de 05/06/2025.

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Jose Clovis Pereira Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 290678281

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004285-66.2024.4.04.7111

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLOVIS PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MARIANE BRASIL MOHR

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Processo 5004285-66.2024.4.04.7111 distribuido para SEC.GAB.64 (Des. Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO) - 6ª Turma na data de 04/06/2025.

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Polícia Civil Do Estado De Santa Catarina x Cleusa Joaquina Oliveira De Lima

ID: 320662016

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5004285-27.2025.8.24.0067

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CLEUSA JOAQUINA OLIVEIRA DE LIMA

Outros

Advogados:

MICHELE DO AMARAL

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Processo 5004285-27.2025.8.24.0067 distribuido para Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste na data de 17/06/2025.

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Brapo Comercio De Materiais De Construcao Eireli e outros x Wagner Cordeiro Oliveira Blasius

ID: 334481350

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004285-04.2025.8.24.0010

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRAPO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WAGNER CORDEIRO OLIVEIRA BLASIUS

Outros

Advogados:

LUCIANO JUNIOR XERFAN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5004285-04.2025.8.24.0010 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5006904-94.2023.8.13.0231

ID: 312905558

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006904-94.2023.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5006904-94.2023.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: GILMAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2º Suplente 2ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº: 5006904-94.2023.8.13.0231 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: GILMAR LIMA DE OLIVEIRA CPF: 059.540.816-89 RECORRIDO(A): ORTHOSONHO COMERCIO VAREJISTA DE COLCHOARIA LTDA CPF: 35.348.022/0001-21 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5006904-94.2023.8.13.0231 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – RECURSO INOMINADO - VÍCIO DO PRODUTO - BEM DURÁVEL - DEVOLUÇÃO - CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas , na conformidade da ata de julgamento, Deram parcial provimento ao recurso, para CONDENAR o Recorrido, a restituir o autor, a importância de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), corrigida monetariamente desde a data do desembolso, e acrescido de juros a partir da data da citação, observados os índices aplicáveis. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Sete Lagoas , 30 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5006904-94.2023.8.13.0231 VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto contra a sentença proferida pelo (a) ilustre juiz (a) da Unidade Jurisdicional da Comarca de Ribeirão das Neves, que julgou improcedentes os pedidos autorais. Tendo em vista o documento apresentado em ID:472112334, vislumbro que restou comprovada a hipossuficiência do (a) Recorrente, razão pela qual defiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Presentes os demais pressupostos, conheço do recurso. Por sua vez, o Recorrido não apresentou contrarrazões. Processo em ordem, sem vícios a serem sanados, passo a análise do mérito recursal. Com a devida vênia ao juízo sentenciante, analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à Recorrente, estando o julgado a merecer reforma. Cuida-se de típica relação de consumo, figurando os litigantes na condição de consumidor e fornecedor, a teor dos conceitos esculpidos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Em síntese, consta dos autos que em 23/02/2023, o Recorrente adquiriu do Recorrido, um colchão Classic Plus - 25, molas ensacadas, 188 x 138 x 30cm e uma Cama Box Sued Azul Casal 1,38 x 1,88 x 0,42cm, pelo valor de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais). Contudo, decorridos onze dias da entrega do produto, este teria demonstrado vícios de inadequação. Nesse sentido, teve o pedido de devolução do item negado, oportunidade em que o representante do Recorrido teria proferido ofensas injuriosas e homofóbicas, o que, em tese, enseja o direito à percepção de indenização por danos morais. Diante desse contexto e considerando as características de bem durável do produto adquirido, nos termos do art. 18 do CDC, tenho que razão assiste ao Recorrente no que se refere ao pedido de restituição do valor pago. Contudo, vislumbro que o Recorrente não logrou êxito em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, no que se refere às supostas ofensas suportadas, ônus que lhe competia a teor do art. 373, I do CPC, posto que não constam dos autos a juntada de gravações, vídeos, conversas ou outros elementos que demonstrem o dano suportado. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM PRODUZIU DOCUMENTO -CONTRATAÇÃO NÃO DEMOSTRADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA VINCULADA A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - DESCONTO EM CONTA CORRENTE SEM MAIORES EFEITOS - DANOS MORAIS NÃO INCIDENTES - MERO ABORRECIMENTO - POSTULAÇÃO OPORTUNISTA. - Impugnada a assinatura do contrato, o ônus da prova é de quem produziu o documento, nos termos do art. 429, II, do CPC. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, manteve-se inerte e não comprovou a relação, tampouco a autenticidade da assinatura nos contratos, a origem da cobrança é considerada inexistente. - O entendimento do STJ no sentido de que a repetição do indébito em dobro independe de demonstração da má-fé é aplicável para cobranças realizadas após 30/03/2021, conforme REsp 676.608/RS. - Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada causou dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. - A ausência de elementos no sentido de que a cobrança indevida decorrente de contrato declarado ilegítimo causou ofensa aos direitos da personalidade afasta o dano moral. - O nobre instituto do dano moral, objetivado após longa e difícil jornada, não pode ser enfraquecido pela banalização de se abrigar pretensões oportunistas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.429322-1/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para CONDENAR o Recorrido, a restituir o autor, a importância de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), corrigida monetariamente desde a data do desembolso, e acrescido de juros a partir da data da citação, observados os índices aplicáveis. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02. Cumprida a obrigação, fica a ré autorizada a promover a retirada do bem na residência do autor, sem custo para este, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de perdimento do bem. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.09/95). É como voto. Sete Lagoas, em sessão de julgamento. GISLENE MARTINS MEUTZNER Juíza Relatora Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 Demais Votos escritos, quando houver: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5006904-94.2023.8.13.0231 VOTO Acompanho a eminente relatora. Sete Lagoas, na data da assinatura eletrônica. GISA CARINA GADELHA SABINO Juíza de Direito Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 DECISÃO Deram parcial provimento ao recurso, para CONDENAR o Recorrido, a restituir o autor, a importância de R$ 1.499,00 (mil quatrocentos e noventa e nove reais), corrigida monetariamente desde a data do desembolso, e acrescido de juros a partir da data da citação, observados os índices aplicáveis. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária e os juros observarão a nova redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC/02, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a). Rua José Duarte de Paiva, 715, sala 106, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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