Resultados para "5004643-85.2021.8.13.0245" – Página 4 de 44

Processo nº 5002321-08.2025.8.21.3001

ID: 300782424

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002321-08.2025.8.21.3001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NEI FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002321-08.2025.8.21.3001/RS AUTOR : NEI FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : TAIRINE MURIEL OLEQUES PERIN (OAB RS116744) DESPACHO/DECISÃO Vistos, Doravante, ambas as ações…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004643-69.2025.8.21.0036

ID: 292663572

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Soledade Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004643-69.2025.8.21.0036

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA LIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004643-69.2025.8.21.0036/RS AUTOR : PALOMA LIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004643-36.2025.8.24.0020

ID: 316291500

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004643-36.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BECKER JOIAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004643-36.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : BECKER JOIAS LTDA ADVOGADO(A) : MATEUS MARQUES HEIDGGER DE OLIVEIRA (OAB PR116573) SENTENÇA P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004643-13.2019.8.13.0324

ID: 277055599

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5004643-13.2019.8.13.0324

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE REGIS VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELIA MARINA AYRES MOTTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itajubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá Praça Teodomiro Carneiro Santiago, 90, Centro, Itajubá - MG - CEP: 37…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004643-86.2024.8.21.0074

ID: 276074312

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Três de Maio Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004643-86.2024.8.21.0074

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ZALUSKI E BERGGRAV CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004643-86.2024.8.21.0074/RS EXEQUENTE : ZALUSKI E BERGGRAV CLÍNICA ODONTOLÓGICA LTDA. ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA ?1. Considerand…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilson Souto x Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame

ID: 297859106

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004643-85.2021.8.13.0245

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NILSON SOUTO

Polo Passivo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LORENZO MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALLISON DILLES DOS SANTOS PREDOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5004643-85.2021.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: NILSON SOUTO CPF: 051.338.966-03 RÉU: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME CPF: 27.406.222/0037-76 SENTENÇA Vistos. I - Relatório NILSON SOUTO ajuizou ACÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVER DE INFORMAÇÃO, C/C COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA PELO PROCEDIMENTO COMUM em face da DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO, ambos devidamente qualificados. Em síntese, aduziu que a parte ré inscreveu, indevidamente, seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista que desconhece o débito que lhe foi imputado, e não se recorda de ter adquirido qualquer produto ou serviço da requerida. Afirma, ainda, que não recebeu qualquer notificação prévia da negativação. Requereu, assim, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a parte ré remova seus dados das restrições creditícias, sob pena de multa diária, bem como seja julgada procedente a ação para declarar a inexistência do débito e condenar a parte ré a cancelar definitivamente a negativação dos seus dados, além de pagar indenização por danos morais. Pleiteou, também, pelos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. A inicial veio acompanhada dos documentos anexos, inclusive, do comprovante de inscrição do suposto débito (ID nº 4432318020). Deferida a antecipação de tutela e a assistência judiciária gratuita à parte autora (ID nº 7891503120). Contestação à ID nº 9822611176, alegando, preliminarmente, ser indevida a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, a carência da ação e a ausência de interesse de agir. No mérito, alega a regularidade do débito, haja vista a prestação de serviços efetuada pela parte requerida em favor da parte autora. Ao final, requer a improcedência da ação. Impugnação à contestação à ID nº 9873022257. Realizada audiência de conciliação, restou frustrada, conforme termo à ID nº 9838013740. Intimadas as partes para especificarem as provas a serem produzidas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. (ID nº 9873022257 e 9900751527). Este é o relatório. Decido. II - Fundamentação II.I DAS PRELIMINARES Da Impugnação à Assistência Judiciária Gratuita A requerida impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça, alegando que não restou provada a hipossuficiência da parte autora. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é, pois, relativa, sendo possível seu afastamento por provas suficientes, não bastando meras alegações de que o autor não seja hipossuficiente. Logo, tendo o requerente afirmado a sua pobreza, competia à parte contrária o ônus de comprovar que ele possui condições de arcar com as custas processuais. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.PRELIMINAR. IMPUGNAÇÃO ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. REJEIÇÃO. NOTIFICAÇÃO.LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Uma vez concedidos os benefícios dajustiça gratuita, em regra, o benefício somente é revisto quando impugnado, devendoo impugnante trazer aos autos provas cabais que demonstram a possibilidade financeira doimpugnado de arcar com as custas e despesas processuais. Destarte, não tendo a parterequerida se desincumbido de tal ônus, não há que se falar em revogação dos benefíciosda assistência judiciária concedidos ao autor. Cumprida pela parte contratante, o prazo denotificação legal para rescisão de contrato indeterminado, não há que se falar em eventualindenização, ou seja, em eventual abusividade da conduta. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.529229-7/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL,julgamento em 23/04/2025, publicação da súmula em 24/04/2025) (grifo meu) In casu, a parte ré não logrou êxito em comprovar que a parte autora não seja hipossuficiente. Ademais, o requerente já havia demonstrado ser hipossuficiente quando anexou o documento à ID nº. 4432318023, razão pela qual foi deferido o benefício. Dessa forma, não restou suficientemente demonstrado pela parte ré que a parte autora possui condições econômico-financeiras de arcar com as despesas processuais e dos honorários de sucumbência, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo forçoso o indeferimento do seu pedido. Rejeito, assim, a preliminar arguida. Ausência de Interesse de Agir A parte ré alega que não houve pretensão resistida quanto a solução do conflito, já que a parte autora não contactou a empresa por meio dos canais administrativos disponibilizados, logo não haveria interesse de agir para a provocação da tutela jurisdicional. Quanto a preliminar arguida, se caracteriza pela necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada, isto é, existe o interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda quando esta tutela jurisdicional pode trazer-lhes alguma utilidade do ponto de vista prático. No caso, insta salientar que a falta da comprovação da tentativa extrajudicial de solução consensual da questão posta em debate, restou suprida pela própria contestação apresentada pela parte ré. Por óbvio, a parte ré, após tomar ciência da pretensão autoral, poderia ter solucionado a questão administrativamente, ou mesmo apresentado uma proposta de acordo, no próprio corpo da peça de defesa, a fim de evitar o prosseguimento da ação. No entanto, limitou-se a se opor à pretensão inicial, requerendo a improcedência dos pedidos contidos na petição inicial. Desse modo, vislumbro a presença do interesse de agir da parte autora e rejeito a preliminar arguida. II.II DO MÉRITO Estando o processo em ordem e não havendo nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. O cerne do caso em tela consiste na verificação se a ordem de negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito teve origem em débito real ou não. Quanto ao direito, é incontroverso que há na presente lide uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Sendo assim, deve-se observar a “Teoria da Responsabilidade Objetiva”, disposta no art.14 do CDC, in verbis: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pela leitura da norma supra, constata-se que havendo falha na prestação do serviço, seja porque o serviço não funcionou, funcionou mal, ou, ainda, tardiamente, a pessoa jurídica responderá objetivamente. Entretanto, não é a configuração do caso em tela. A parte autora afirmou ser indevida a negativação dos seus dados nos órgãos de proteção ao crédito, visto que não se recordava de ter realizado contrato com a parte ré, no entanto, sua alegação restou afastada pela apresentação dos documentos de ID’s nº 9822547871, 9822606130 e 9822554818, quais sejam, os dados cadastrais da parte autora e o termo de adesão do empréstimo pessoal. Portanto, extrai-se que a requerida apresentou documento comprobatório da relação negocial havida entre as partes, estando este devidamente assinado por “Nilson Souto”. Ressalto que consta no referido termo de adesão a informação de ciência do adquirente acerca das cláusulas, condições e obrigações constantes no Contrato de Prestação de Serviços do Sistema DaCasa Financeira, tendo lhe sido fornecida cópia. Concluo, ainda, que o número constante no comprovante de negativação refere-se ao número do contrato assinado pela parte autora. Assim, diante da autenticidade do documento apresentado, pode-se concluir que não houve configuração de qualquer falha na prestação do serviço pela requerida, o que torna lícita a cobrança do débito e a negativação do nome da parte autora. Em razão do exposto, revela-se legítima a inclusão do nome do requerente nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, haja vista a inadimplência caracterizada pela ausência de pagamento pela prestação de serviços contraída. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - PROVA DA CONTRATAÇÃO EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE - CONFIGURAÇÃO. 1 - Existindo prova da contratação realizada entre as partes, bem como da existência do débito fustigado, faz jus a empresa de telefonia ao recebimento da contraprestação pelos serviços prestados. Ausente qualquer ilícito por parte da operadora de telefonia a ensejar o dever de indenizar, é legítima a inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes e a cobrança do débito em aberto. 2 - "A tipificação como ato de litigância de má-fé exige que a conduta seja dolosa, manifestada de forma intencional e temerária em clara e indiscutível violação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual". In casu, restou demonstrada a má-fé da parte, ao negar uma relação jurídica posteriormente provada. Considerando lícita a negativação do nome do requerente, afasta-se a possibilidade de condenação quanto ao pedido de indenização por danos morais, pela comprovada inexistência dos requisitos ensejadores da responsabilização civil. Em verdade, a negativação do nome da parte autora consubstancia-se em regular exercício do direito do (a) credor (a). Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS - PROVA DA CONTRATAÇÃO EXISTENTE - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE - CONFIGURAÇÃO. 1 - Existindo prova da contratação realizada entre as partes, bem como da existência do débito fustigado, faz jus a empresa de telefonia ao recebimento da contraprestação pelos serviços prestados. Ausente qualquer ilícito por parte da operadora de telefonia a ensejar o dever de indenizar, é legítima a inscrição do nome da apelante nos cadastros de inadimplentes e a cobrança do débito em aberto. 2 - "A tipificação como ato de litigância de má-fé exige que a conduta seja dolosa, manifestada de forma intencional e temerária em clara e indiscutível violação dos princípios da boa-fé e da lealdade processual". In casu, restou demonstrada a má-fé da parte, ao negar uma relação jurídica posteriormente provada. (TJMG. Apelação Cível 1.0000.23.326246-8/001. Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier. 18ª CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 05/03/2024. Data da Publicação: 06/03/2024.) Assim, resta clara a legalidade da negativação dos dados da parte autora, ficando também afastada a pretensão aos danos morais. III - Dispositivo Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Via de consequência, REVOGO a liminar concedida initio litis para exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, referente ao débito discutido na presente ação. Condeno o requerente, parte vencida, ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, em favor do(s) advogado(s) da requerida, parte vencedora, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, caput, e § 2º, do CPC. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas, haja vista a AJG concedida initio litis. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se no sistema do PJE. P.R.I. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDNA MARCIA LOPES CAETANO Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004643-91.2024.8.13.0112

ID: 295826322

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004643-91.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO SILVA

Intimação

Advogados:

GUILHERME SANTOS LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARICIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004643-91.2024.8.13.0112

ID: 295826331

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5004643-91.2024.8.13.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DUQUE DE BASTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARD SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004643-40.2023.4.03.6126

ID: 314120625

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004643-40.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOISES DONIZETI VIEIRA

Ato ordinatório

Advogados:

ADAILTON RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRIL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004643-40.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES DONIZETI VIEIRA Advogados do(a) APE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004643-70.2024.4.03.6331

ID: 325646995

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004643-70.2024.4.03.6331

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA DE ANDRADE BOLGHERONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL BARGANIAN CASULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004643-70.2024.4.03.6331 / 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: ANDREA MARIA DE ANDRADE BOL…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 437 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes