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Processo nº 5004920-31.2025.4.04.7202

ID: 301304810

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004920-31.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU HOENZEE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RIBEIRO, FOSSA & MENEGAZZO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004920-31.2025.4.04.7202/SC AUTOR : IRINEU HOENZEE ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DE SOUZA MENEGAZZO SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

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Processo nº 5005502-05.2023.4.03.6337

ID: 331613130

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5005502-05.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. G. D. S. G.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE ALBUQUERQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5005502-05.2023.4.03.6337 EXEQUENTE: S. G. D. S. G. REPRESE…

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Andriele Francine Carvalho x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 337957413

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002024-69.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELE FRANCINE CARVALHO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

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GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002024-69.2023.8.21.3001/RS AUTOR : ANDRIELE FRANCINE CARVALHO ADVOGADO(A) : GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) ADVOGADO(A) : GUILHERME BITENCORTTE FERRAO …

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Processo nº 5004920-65.2023.8.13.0687

ID: 315025576

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004920-65.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TOP FOTOS BR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Unidade Jurisdicional da Comarca de Timóteo PROCESSO Nº: 5004920-65.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE…

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Processo nº 5004920-38.2025.8.21.6001

ID: 332333255

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional da Tristeza da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004920-38.2025.8.21.6001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LISIANE DONAMORE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISIANE DONAMORE DOS SANTOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004920-38.2025.8.21.6001/RS EXEQUENTE : LISIANE DONAMORE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : LISIANE DONAMORE DOS SANTOS (OAB RS075019) SENTENÇA JULGO EXTINTA a presente execução, n…

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Processo nº 5004920-22.2025.4.04.7108

ID: 335181081

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004920-22.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENECI SIQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LISBOA & BARTH ADVOCACIA

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WILLIAM MAGNUS BARTH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004920-22.2025.4.04.7108/RS AUTOR : GENECI SIQUEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : WILLIAM MAGNUS BARTH SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes, nos t…

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Processo nº 5004920-05.2023.4.03.6337

ID: 319804396

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004920-05.2023.4.03.6337

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GONCALVES DO CARMO FILHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ALVES DA SILVEIRA NETO

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AURIENE VIVALDINI

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PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004920-05.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 1º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004920-05.2023.4.03.6337 AUTOR: ANTONIO GONCALVES DO CARMO FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO ALVES DA SILVEIRA NETO - SP443860 ADVOGADO do(a) AUTOR: AURIENE VIVALDINI - SP272035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário (aposentadoria por idade rural) formulado por Antonio Goncalves do Carmo Filho contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com DER em 02/08/2022. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Quanto à preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem ao teto do Juizado Especial Federal (JEF), rejeito-a. O valor atribuído à causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos e o INSS não comprovou sua incorreção, ônus que lhe incumbia. Quanto à preliminar de coisa julgada aventada pelo réu, verifico que a ação de nº 1002722-74.2019.8.26.0664 tramitou junto à 3ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga. Nela, o autor requereu o reconhecimento do período rural exercido desde 11/04/1970 em diante, com distribuição da demanda em 2019. A demanda foi julgada improcedente (id. 336299704). Nesse ponto, como que já houve julgamento do período de 1970 a 2019, a questão não poderá ser novamente discutida, como pretendido nestes autos, ante a imutabilidade decorrente da coisa julgada, que é princípio constitucional de segurança jurídica. Contudo, o autor traz aos autos novos documentos, referentes aos anos de 2020 a 2022, de modo que esse novo período deve ser analisado nos termos pretendidos pelo autor. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. TEMPO RURAL. IMPOSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA QUE ABRANGE PARTE DO PERÍODO RURAL REQUERIDO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS PERÍODOS REQUERIDOS NÃO ABRANGIDOS PELA COISA JULGADA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000937-69.2024.4.03.6302, Rel. Juiz Federal ROGERIO VOLPATTI POLEZZE, julgado em 14/10/2024, DJEN DATA: 18/10/2024) Assim, acolho parcialmente a preliminar de coisa julgada apenas no que se refere ao período de 1970 a 2019, julgando extinto sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, CPC. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: - Qualidade de segurado; - Idade mínima: Para trabalhadores rurais e para quem exerça suas atividades em regime de economia familiar (incluindo-se o produtor rural, garimpeiro e o pescador artesanal), a idade é de 60 anos para homens e de 55 para mulheres; - Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91. Aqui, cabem as seguintes observações: Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao da carência (art. 48, §2º, Lei 8.213/91); A tabela progressiva prevista no art. 142, Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que o período de carência só seja atingido posteriormente (Súmula 44/TNU); Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legal em contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Nesse sentido, a Súmula 73/TNU dispõe que: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". Observe-se o art. 143 da Lei 8.213/91: Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº. 9.063, de 1995) (Vide Lei nº 11.368, de 2006) (Vide Medida Provisória nº 410, de 2007). (Vide Lei nº 11.718, de 2008) Se o trabalhador rural, ao atingir a idade mínima, deixa de realizar atividade rural sem ter atendido a regra da carência, não fará jus ao benefício. Neste sentido, é o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. (...) (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). Em relação à prova da atividade rural, entende-se pela necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, ainda que não abranja todo o período. Conforme a Súmula do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149). Sobre o tema, há também Súmula da TNU: Para fins de comprovação de tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). E sobre o reconhecimento do tempo de trabalho rural: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório (Súmula 577/STJ). Por fim, em relação às espécies de prova material admitidas, destaque-se a existência de rol não taxativo, previsto no art. 106, Lei 8.213/91. Neste sentido, é ilustrativo o seguinte entendimento do TRF-3ª Região: No tocante à atividade rural, (...) atualmente, reconhece-se na jurisprudência elenco de posicionamentos assentados sobre o assunto (...). Dentre esses entendimentos, podem-se destacar os seguintes: (i) é suficiente à demonstração do labor rural início de prova material (v.g., documentos expedidos por órgãos públicos que contemplem a qualificação rurícola da parte autora, não sendo taxativo o rol de documentos previsto no art. 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal coesa e harmônica, sendo inservível a tal finalidade prova exclusivamente testemunhal (Súmula STJ 149), inclusive para os chamados "boias-frias" (STJ, REsp 1321493/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19/12/2012, apreciado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973); (ii) os documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, servem como início de prova escrita para fins de comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, onde dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura do chefe da família (STJ, EREsp 1171565/SP, Relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 05/3/2015; AgRg no REsp 1073582/SP, Relator Ministro OG Fernandes, Sexta Turma, DJe 02/03/2009; REsp 447655, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 29/11/2004). (...) (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - 5009269-38.2017.4.03.6183, Rel. Juiz Federal Convocado Vanessa Vieira de Mello, julgado em 02/04/2020, Intimação via sistema Data: 09/04/2020). Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário está preenchido, já que a parte autora nasceu em 11/04/1958 (ID 294546396), atingindo 60 anos em 11/04/2018, antes da DER em 02/08/2022. Por sua vez, para o cumprimento da carência, observando-se a tabela prevista no art. 142, Lei 8.213/91, a autora deveria ter o mínimo de 180 meses de contribuição. Para fazer prova do labor rural, juntou aos autos: a) declaração de produtor rural - FUNRUAL de 1981,1982, 1983, 1984, 1985 (id. 294546936, id. 294546942, fls. 3-12, id. 294546948); b) notas fiscais em nome do autor, de 15/05/1982, 06/01/1984, 11/07/1985, 12/05/1986, 25/04/1989, 25/04/1989, 13/12/1990, 18/03/1991, 19/03/1991, 09/04/1992, 12/01/1993, 16/06/1994, 24/03/1995, 30/10/1996, 16/04/1997, 15/01/1999, 13/08/1999, 04/02/2000, 15/12/2005, 13/12/2006, 15/03/2007, 18/01/2008, 16/06/2009, 04/01/2010, 17/09/2010, 05/05/2011, 09/05/2012, 12/02/2013, 04/09/2014, 30/06/2015, 30/08/2016, 27/03/2018, 22/02/2018, 31/07/2019, 13/01/2020, 06/08/2021, 06/09/2021, 22/03/2022 (id. 294546938, id. 294547760, id. 294548259, id. 294548263, id. 294548264, id. 294548274); c) certidão de casamento em que consta a qualificação do autor como lavrador, em 06/02/1982 (id. 294546939); d) autorização para impressão da nota do produtor em nome do autor, em 12/06/1981 (id. 294546942, fls. 1-2); e) Certificado de Cadastro da Secretaria de Cadastro e Tributação e INCRA, em 1988, 1989 e 1990, e comprovante de pagamento/lançamento de 1991,1992 e 1995 (id. 294546950, fls. 1-6 e 9-14); f) documento do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Votuporanga, de março de 1990 (id. 294546950, fls. 07); g) declaração cadastral - produtor (DECAP) de 01/06/2005 (id. 294546950, fls. 15-16); h) instrumentos contratuais de parceria agrícola de 22/09/1983, 22/08/1991, 05/04/1993 (id. 294547753 a id. 294547758); i) instrumentos contratuais de comodato de 23/05/2005 (id. 294547762); j) escritura imobiliária com transmissão da propriedade para o autor registrada em 26/02/2015 (id. 294548253). Foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas testemunhas compromissadas (id. 305223280), nos termos estabelecidos pela RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG (instrução concentrada), depoimentos estes que não foram impugnados pelo INSS. Em depoimento pessoal, o autor, em resumo, narrou que nasceu na roça; que estudou em escola rural até a 4ª série; que começou a trabalhar na roça com 06 anos; que seus pais eram trabalhadores rurais e arrendatários; que quando casou era agricultor; que cultiva apenas verdura; que não utiliza empregados; que trabalhou na cidade, mas em 2006 arrendou o sítio do sogro, onde mexia com leite verduras; que em 2010 comprou um imóvel onde produz horta e está até hoje; que não utiliza maquinário; que é cooperado; que não tem outra fonte de renda; que a esposa é aposentada por idade rural; que possui uma casa na cidade que está fechada; que não está trabalhando agora por motivos de saúde. A testemunha Paulo Roberto da Torre, em resumo, disse que conhece o autor há cerca de 20 anos; que o conhece de quando ele trabalhava no sítio do sogro; que viu o autor trabalhando lá; que o autor atualmente produz hortaliças; que não tem empregados; que o autor utiliza maquinário; que o autor possui um veículo. Por sua vez, a testemunha João Marcilio Hongaro, em resumo, disse que conhece o autor há cerca de 15 anos; que conhece o autor pois entregava no mesmo mercado que ele; que o autor trabalha com horta; que costuma pegar muda com o autor; que o autor não tem empregados; que o autor possui veículo. Por último, a testemunha Neimar Francisco de Sousa, em resumo, disse que conhece o autor há cerca de 13 anos; que o conhece pois mora vizinho ao sítio dele; que viu o autor trabalhando lá; que o autor atualmente produz hortaliças; que costuma buscar itens no sítio do autor; que não tem empregados; que o autor trabalha com a esposa e o filho; que o autor utiliza maquinário; que o autor possui um veículo. O conjunto probatório comprova o exercício da atividade rural no período de 13/01/2020 até 22/03/2022 (data das notas fiscais), como segurado especial. Anoto que o autor não possuía vínculos de emprego urbano nesse período (id. 294771195). Dessa forma, reconhecendo-se os períodos rurais acima mencionados, tem-se que, na data do requerimento administrativo (DER 22/12/2022), a parte autora, não contava com a carência exigida pela lei, não fazendo jus à concessão da aposentadoria por idade rural. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito no que se refere ao pedido de reconhecimento do período rural exercido desde 11/04/1970 e 21/03/2019, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) reconhecer os períodos rurais de 13/01/2020 até 22/03/2022, como segurado especial, procedendo à averbação no CNIS e demais cadastros pertinentes. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. CAMILA MARTINS TONELLO Juíza Federal

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Processo nº 5004920-26.2025.8.08.0011

ID: 315171700

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5004920-26.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim 5004920-26.2025.8.08.0011 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: …

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Processo nº 5004920-25.2025.4.04.7107

ID: 321037838

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004920-25.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SERLI DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA DE OLIVEIRA MISSAGLIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004920-25.2025.4.04.7107/RS AUTOR : MARIA SERLI DE SOUZA ADVOGADO(A) : Janaina de Oliveira Missaglia (OAB RS057815) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado en…

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Processo nº 5004920-43.2025.4.04.7004

ID: 336075225

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004920-43.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAULO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WAGNER FRANCISCO DE SOUZA MENA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004920-43.2025.4.04.7004/PR AUTOR : PAULO COSTA ADVOGADO(A) : WAGNER FRANCISCO DE SOUZA MENA (OAB PR016016) SENTENÇA Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem resolução …

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