Resultados para "5005037-04.2023.4.03.6302" – Página 4 de 54

Eva Pereira Jardim x Estado De Minas Gerais

ID: 282700620

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005037-29.2023.8.13.0017

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EVA PEREIRA JARDIM

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Almenara / Unidade Jurisdicional da Comarca de Almenara Rua Argemiro de Aguilar, 401, Centro, Almenara - MG - CEP: …

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Processo nº 5005037-33.2025.4.03.6302

ID: 325124799

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005037-33.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005037-33.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARLENE FERREIRA DE LI…

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Processo nº 5005037-95.2024.8.21.0041

ID: 329133312

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5005037-95.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFIO CARLOS AFFONSO ZALLI NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Carta Precatória Cível Nº 5005037-95.2024.8.21.0041/RS DESPACHO/DECISÃO Ao leiloeiro para venda do bem.

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Processo nº 5022303-04.2023.4.03.6302

ID: 297638329

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022303-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AIRTON CEZAR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022303-04.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ANTONIO LUIZ DA SILVA …

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Processo nº 5000575-04.2023.4.03.6302

ID: 263121196

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000575-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA DOS SANTOS AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERICK EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO LUIS MOURA THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000575-04.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA ANTONIA DOS SANT…

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Processo nº 5005037-07.2024.8.24.0011

ID: 306076208

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos e Infância e Juventude da Comarca de Brusque Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE Nº Processo: 5005037-07.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Nº 5005037-07.2024.8.24.0011/SC REQUERIDO: Segredo de Justiça SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem …

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Processo nº 5005037-07.2024.8.24.0011

ID: 306076226

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Órfãos e Infância e Juventude da Comarca de Brusque Classe: APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE Nº Processo: 5005037-07.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente Nº 5005037-07.2024.8.24.0011/SC REQUERIDO: Segredo de Justiça SENTENÇA Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem …

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Processo nº 5005037-20.2023.8.21.0142

ID: 329354596

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Igrejinha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005037-20.2023.8.21.0142

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON AMADEU MULLER

Sentença

Advogados:

KAREN LIVI WAGNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARA ELISA PORT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005037-20.2023.8.21.0142/RS EXECUTADO : JEFERSON AMADEU MULLER ADVOGADO(A) : MARA ELISA PORT (OAB RS047766) ADVOGADO(A) : KAREN LIVI WAGNER (OAB RS079934) SENTENÇA JULGO EXTINTO …

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Processo nº 5005037-04.2023.4.03.6302

ID: 337324160

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005037-04.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NELCIDES GONZAGA CARDOSO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIOLA DA SILVA ORTEGA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005037-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NELCIDES GONZAGA CARDO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005037-04.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: NELCIDES GONZAGA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: FABIOLA DA SILVA ORTEGA DOS SANTOS - SP462033 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005037-74.2025.4.02.5101

ID: 312232510

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005037-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA CASTRO INTERIORES E DECORACAO LTDA

Sentença

Advogados:

CRISTIANE DA FONSECA COELHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005037-74.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO : VERA CASTRO INTERIORES E DECORACAO LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANE DA FONSECA COELHO (OAB RJ093764) SENTENÇA Tendo em vista a informação de p…

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