Resultados para "5005144-03.2024.4.03.6144" – Página 4 de 43

Processo nº 5003689-03.2024.4.03.6144

ID: 308359932

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003689-03.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P&P INDUSTRIAL E COMERCIAL DE EMBALAGENS EIRELI

Despacho

Advogados:

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003689-03.2024.4.03.6144 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL …

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Processo nº 5002249-69.2024.4.03.6144

ID: 292929004

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002249-69.2024.4.03.6144

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODONTOPREV S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LIDIANE MAZZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMOS NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002249… 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: baruer-se02-vara02@trf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002249-69.2024.4.03.6144 AUTOR: ODONTOPREV S.A. Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO RAMOS NOGUEIRA - SP315348, LIDIANE MAZZONI - SP261677, LIGIA NASCIMENTO DOS SANTOS - SP380032 REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação proposta por ODONTOPREV S.A., em que postula tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do crédito consubstanciado no processo administrativo nº 33910.024472/2022-68. Em resposta à solicitação para se manifestar sobre a garantia apresentada nos autos, a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS não aceitou o seguro garantia ofertado, sob o argumento de que os créditos discutidos neste feito já estão sendo cobrados na execução fiscal nº 5004077-03.2024.4.03.6144, razão pela qual eventuais garantias devem ser apresentadas no bojo da referida ação executiva. Vieram conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O deferimento do pedido de tutela de urgência, a teor do art. 300, do Código de Processo Civil, está condicionado à evidência da probabilidade do direito que se busca realizar (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Por outro lado, é vedada a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (periculum in mora inverso), conforme o §3º do mesmo artigo. A garantia integral e suficiente do crédito tributário através de Apólice de Seguro Garantia ou Carta Fiança permite ao contribuinte obter a expedição de certidão de regularidade fiscal positiva com efeitos de negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, mas não a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido aponta o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme o seguinte julgamento, realizado no regime do artigo 543-C do CPC: REsp n. 1.156.668/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 10/12/2010. Ao analisar os autos da execução fiscal nº 5004077-03.2024.4.03.6144, verifico que houve a aceitação do seguro garantia ofertado, razão pela qual a referida execução encontra-se devidamente garantida. Anexo a esta decisão cópia do despacho que reconheceu a garantia da execução mencionada. Diante disso, revela-se razoável e proporcional, neste momento processual, o deferimento da medida pleiteada. Assim, os elementos constantes dos autos, nesta fase, mostram-se suficientes para o acolhimento do pedido, com vistas à emissão da certidão de regularidade fiscal em favor da parte autora. Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência requerida nos autos, de modo que o débito relativo ao processo administrativo nº 33910.024472/2022-68 (CDA nº 4.002.003162/24-36) não configure óbice à expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPEN) em favor da parte requerente. Assim, determino à UNIÃO que promova o necessário para a renovação da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso o empecilho para tanto seja o débito mencionado. Expeça-se mandado de intimação para cumprimento, com urgência. Deixo de designar a audiência de conciliação, por não vislumbrar, por ora, possibilidade de autocomposição. Expeça-se mandado para a intimação da UNIÃO, através da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Osasco/SP, COM URGÊNCIA, a fim de que promova cumprimento da medida deferida. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

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Martinho Junior Drago x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 298866021

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005144-57.2021.4.02.5005

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARTINHO JUNIOR DRAGO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO

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OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SALES DOS SANTOS

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JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5005144-57.2021.4.02.5005/ES RECORRENTE : MARTINHO JUNIOR DRAGO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)…

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Processo nº 5005144-70.2020.8.21.0077

ID: 312542308

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5005144-70.2020.8.21.0077

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAMES ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THOMAZ GOMES FERREIRA BORGES FORTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5005144-70.2020.8.21.0077/RS SUSCITANTE : JAMES ANTONIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : THOMAZ GOMES FERREIRA BORGES FORTES (OAB RS102272) SENTENÇA…

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Processo nº 5005144-92.2025.8.21.0013

ID: 338176637

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005144-92.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL FAGGION - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL FAGGION

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005144-92.2025.8.21.0013/RS AUTOR : EZEQUIEL FAGGION - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : EZEQUIEL FAGGION (OAB RS094738) SENTENÇA Por consequ…

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Processo nº 5005144-19.2025.8.24.0075

ID: 306349670

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005144-19.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ LORETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES LIMA DA CRUZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5005144-19.2025.8.24.0075/SC AUTOR : JORGE LUIZ LORETO ADVOGADO(A) : ULISSES LIMA DA CRUZ (OAB SC064138) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de prazo formulado no petitório …

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Processo nº 5005144-97.2025.8.13.0439

ID: 300592791

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005144-97.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA SCHUWENCK SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 3ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5005144-90.2018.4.03.6183

ID: 290925787

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005144-90.2018.4.03.6183

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5005144-90.2018.4.03.6…

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Processo nº 5005144-29.2024.4.03.6103

ID: 259438429

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005144-29.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLAUCIA TABARELLI CABIANCA SALVIANO

Intimação

Advogados:

GLAUCIA TABARELLI CABIANCA SALVIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005144-29.2024.4.03.6103 / 4ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MIRAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP A…

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Processo nº 5005144-22.2023.8.13.0713

ID: 337219843

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005144-22.2023.8.13.0713

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO N…

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