Resultados para "5005200-54.2024.4.04.7002" – Página 4 de 43

Processo nº 5023145-54.2024.4.04.7002

ID: 333512391

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023145-54.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CREUSA DA COSTA VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BOGO ADVOCACIA E CONSULTORIA

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ISRAEL BOGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5023145-54.2024.4.04.7002/PR RELATOR : EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR AUTOR : CREUSA DA COSTA VIANA ADVOGADO(A) : ISRAEL BOGO ATO ORDINATÓRIO Intimação realiz…

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Processo nº 5005200-54.2024.4.04.7002

ID: 317519595

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005200-54.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OZI ZAMBUZI

Acórdão

Advogados:

GABRIELLY ARNEMANN

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Apelação Cível Nº 5005200-54.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : OZI ZAMBUZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLY ARNEMANN (OAB PR103259) EMENTA PREVIDENCIÁRI… Apelação Cível Nº 5005200-54.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : OZI ZAMBUZI (AUTOR) ADVOGADO(A) : GABRIELLY ARNEMANN (OAB PR103259) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. BIOLÓGICOS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. Conforme entendimento firmado pela 3ª Seção deste Tribunal Regional Federal, é cabível o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido sob exposição a agentes biológicos nocivos. Há legitimidade passiva do INSS para o reconhecimento do caráter especial do trabalho exercido sob regime próprio de previdência se houver a extinção do regime próprio com transformação do cargo público em emprego público vinculado ao regime geral, sem solução de continuidade. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria especial. A questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema 1.124 dos Recursos Especiais Repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça. Havendo determinação de suspensão nacional dos feitos em que discutida essa questão, e com o objetivo de evitar prejuízo à razoável duração do processo, bem como a interposição de recurso especial especificamente quanto à matéria, a melhor alternativa é diferir para a fase de cumprimento da sentença, em momento posterior à definição do referido Tema, o exame e a aplicabilidade no caso concreto. Mitiga-se, assim, o impacto de controvérsia secundária sobre a prestação jurisdicional, pois o resultado do julgamento do Tema pelo Superior Tribunal de Justiça não afetará o direito ao benefício em si, mas apenas o termo inicial dos efeitos financeiros dele decorrente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5008498-54.2024.4.04.7002

ID: 299552683

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008498-54.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO CARLOS DALEFFE

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CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008498-54.2024.4.04.7002/PR RELATOR : RONY FERREIRA AUTOR : JOSE ROBERTO DUARTE ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DALEFFE (OAB PR020321) ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MAR…

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Processo nº 5008498-54.2024.4.04.7002

ID: 278439638

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008498-54.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DUARTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS DALEFFE

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CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008498-54.2024.4.04.7002/PR AUTOR : JOSE ROBERTO DUARTE ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS DALEFFE (OAB PR020321) ADVOGADO(A) : CLAUDIANA MARIA CANTU DALEFFE (OAB P…

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Processo nº 5023436-54.2024.4.04.7002

ID: 321446250

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023436-54.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIA RICHTER MACIEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINE MARIA DAL MORO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5023436-54.2024.4.04.7002/PR AUTOR : ELIA RICHTER MACIEL ADVOGADO(A) : JAQUELINE MARIA DAL MORO (OAB PR057793) SENTENÇA Ante o exposto: - Julgo parcialmente procedente o pedido…

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Processo nº 5022369-54.2024.4.04.7002

ID: 338809250

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022369-54.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IURY RAFAEL DE SOUZA

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CLAUDIA MOGICA BALDUINO ANTIPAS RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022369-54.2024.4.04.7002/PR RELATOR : EDGAR FRANCISCO ABADIE JUNIOR AUTOR : FATIMA DOS SANTOS ARAUJO ADVOGADO(A) : CLAUDIA MOGICA BALDUINO ANTIPAS RODRIGUES…

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Processo nº 5005200-24.2024.8.24.0031

ID: 333639942

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Indaial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005200-24.2024.8.24.0031

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JARBAS WILLIAN LONGEN

80

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005200-24.2024.8.24.0031/SC RÉU: JARBAS WILLIAN LONGEN SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. art. 487, III, 'b', do CPC, HOMOLOGO o acordo. Sem custa…

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Processo nº 5005200-45.2024.8.13.0026

ID: 260654668

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005200-45.2024.8.13.0026

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REALCAMP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA

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Proc. 5005200-45.2024.8.13.0026 DESPACHO 1) A presente execução já encontra-se arquivado. Caso o credor tenha interesse, basta requerer o prosseguimento do feito, com recolhimento de custas, se neces…

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Realcamp Factoring Fomento Comercial Ltda x Josimara De Lima e outros

ID: 329118251

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Andradas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005200-45.2024.8.13.0026

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

REALCAMP FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

JOSIMARA DE LIMA JOSIMARA DE LIMA - EPP

Intimação

Advogados:

ANTONIO MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA

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MARIA INES VILLA MOREIRA

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Proc. 5005200-45.2024.8.13.0026 DECISÃO 1) Mantenho a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos; 2) Encaminhem-se as informações anexas ao E. TJMG, com as nossas homenagens; 3) Após…

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Processo nº 5024503-54.2024.4.04.7002

ID: 294654431

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024503-54.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NEPOMOCENO KAPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO BUSS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024503-54.2024.4.04.7002/PR AUTOR : MARCELO NEPOMOCENO KAPP ADVOGADO(A) : GUSTAVO BUSS (OAB PR098542) SENTENÇA III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência…

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