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Processo nº 5005312-16.2025.8.13.0693

ID: 314749572

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005312-16.2025.8.13.0693

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELEN JESSICA MIRIAN DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELEN JESSICA MIRIAN DAMACENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA GONCALVES SANTOS QUENTAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três …

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Processo nº 5005312-16.2025.8.13.0693

ID: 314749581

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005312-16.2025.8.13.0693

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA GONCALVES SANTOS QUENTAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA GONCALVES SANTOS QUENTAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELEN JESSICA MIRIAN DAMACENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / Unidade Jurisdicional da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três …

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Processo nº 5005312-40.2024.8.13.0567

ID: 276429573

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005312-40.2024.8.13.0567

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADAM ROCHA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO GERALDO XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG …

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Jose Eustaquio Alves x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 260486357

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005312-27.2020.8.13.0261

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EUSTAQUIO ALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JESSICA OLIVEIRA BERNARDES

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MARCELO HENRIQUE MONTEIRO TEIXEIRA

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PATRICIA ALVES PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - …

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Processo nº 5005312-03.2022.8.13.0699

ID: 314871794

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005312-03.2022.8.13.0699

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MARTINS MOREIRA ALBINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5005312-03.2022.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: SIMONE RODRIGUES DA SILVA CPF: 015.159.906-80 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes. A requerente ingressou com ação em face da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, objetivando o reconhecimento de seu direito à promoção por escolaridade adicional, nos termos do artigo 21 da Lei Estadual nº 15.462/2005, com efeitos financeiros retroativos à data do requerimento administrativo, formulado em 22/12/2021. Segundo consta na inicial, ela ocupa o cargo de Profissional de Enfermagem (PENF3/A), tendo tomado posse e entrado em exercício em 03/04/2014. Sustenta que, após concluir o curso superior de Enfermagem, requereu administrativamente a promoção por escolaridade adicional que, no entanto, foi indeferida pela requerida em 22/03/2022 com base nas limitações temporais previstas no Decreto Estadual nº 44.769/2008. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a declaração de seu direito à promoção, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Subsidiariamente, requereu a procedência da ação para ter direito à análise do seu requerimento administrativo para a promoção por escolaridade adicional analisado sob a luz do art. 21 da Lei Estadual nº. 15.462/2005, regulamentada pelo Decreto nº. 44.308/06, afastando o critério temporal criado pela norma reguladora. A requerida apresentou contestação e, inicialmente, solicitou a verificação de eventual litispendência ou coisa julgada com outras ações eventualmente distribuídas pela parte. Sustentou, também, a necessidade de suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001. Alegou a ocorrência de prescrição do fundo do direito ou pela incidência da prescrição parcial das parcelas vencidas há mais de cinco anos. Argumentou ainda que, mesmo afastada a tese da prescrição, eventual condenação não poderia retroagir a data anterior à propositura da ação. No mérito, discorreu sobre a tese firmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no referido IRDR que fixou que a promoção por escolaridade adicional, prevista no art. 19 da Lei Estadual nº 15.464/2005, não é autoaplicável, dependendo da regulamentação e da análise prévia pela Administração Pública, que possui discricionariedade para estabelecer os requisitos e condições para sua concessão. Aduziu que a decisão judicial que afastou as limitações temporais impostas pelo Decreto nº 44.769/2008 não eliminou a necessidade de observância dos demais requisitos legais e regulamentares, cuja verificação compete exclusivamente à Administração, sob pena de violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Passo ao julgamento, já que o TJMG informou, em 29/04/2025, o trânsito em julgado do Agravo em Recurso Extraordinário nº 1512898 do IRDR, Tema 25. Não há que se falar em litispendência ou coisa julgada e em prescrição, já que o marco temporal previsto no Decreto Estadual nº 44.769/2008 foi afastado e a requerente comprovou que sua solicitação administrativa foi negada na data de 22/03/2022, tendo distribuído a ação em 08/06/2022. Indefiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, já que há comprovação da renda mensal da requerente (ID 9491371660), o que afasta a presunção legal de insuficiência econômica. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema nº 25 do TJMG), restou decidido que: I – A norma prevista no art. 19 da Lei nº 15.464/2005 não possui autoaplicabilidade, uma vez que o legislador reservou margem de discricionariedade para que o Poder Executivo estabelecesse, mediante regulamentação, os critérios relativos à formação adicional e à redução ou supressão do interstício e avaliações periódicas de desempenho; II – O Decreto nº 44.769/2008, ao impor limitações temporais não previstas na referida norma legal para a concessão da promoção por escolaridade adicional, extrapolou os limites do poder regulamentar, violando os princípios constitucionais da legalidade e da isonomia; III – Na ausência de regulamentação específica sobre o conceito de “formação complementar”, é vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador público para interpretar ou suprir tal lacuna normativa; IV – A promoção por escolaridade adicional depende do atendimento dos requisitos objetivos delineados no art. 4º do Decreto nº 44.769/2008, ressalvando-se, expressamente, a exclusão das limitações temporais previstas no caput do art. 2º; no inciso I e §1º do art. 3º; nas alíneas “a” e “b” do inciso V do art. 4º; e no art. 6º, caput e incisos I e II, do referido decreto. No caso dos autos, verifica-se que a parte requereu administrativamente a promoção em 22/12/2021, sendo indeferido o pedido em 22/03/2022, conforme documentos acostados (ID 9491338239 e seguintes). E, pela análise dos referidos documentos, é possível constatar que o fundamento para o indeferimento do pedido é a limitação temporal prevista no Decreto nº 44.769/2008. Assim, nos termos que foram definidos pelo julgamento do IRDR, a análise acerca do preenchimento dos requisitos objetivos para a promoção, ressalvadas as limitações temporais consideradas ilegais, compete exclusivamente à Administração Pública, respeitando-se o princípio da separação dos poderes. Desse modo, deve a requerida proceder com a apreciação do pedido de promoção formulado pela requerente, afastadas as limitações temporais fixadas no Decreto regulamentar, manifestando-se expressamente sobre o preenchimento ou não dos demais requisitos legais e regulamentares. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida, Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – FHEMIG, a, no prazo de sessenta dias, proceder à apreciação do pedido de promoção por escolaridade adicional formulado pela requerente, afastadas as limitações temporais fixadas no Decreto nº 44.769/2008, nos termos da tese firmada no Tema nº 25 do TJMG, e a manifestar-se expressamente sobre o preenchimento, ou não, dos demais requisitos legais e regulamentares pertinentes. Sem custas e honorários, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Ubá, 02 de julho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito

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Processo nº 5005312-48.2025.4.03.6183

ID: 314166734

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005312-48.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CICERA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDUARDO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005312-48.2025.4.03.6183 AUTOR: CICERA FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos …

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Processo nº 5005312-93.2023.4.03.6126

ID: 315461076

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005312-93.2023.4.03.6126

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOI BRASIL COMERCIO ELETRONICO LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005312-93.2023.4.03.6126 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA…

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Processo nº 5005312-82.2025.4.03.6301

ID: 306009963

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005312-82.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DIAS MOTA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRE VINICIUS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005312-82.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA PAULA DIAS MOTA Advogad…

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Processo nº 5005312-77.2025.8.13.0317

ID: 313683323

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005312-77.2025.8.13.0317

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MORENO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALOYSIO GABRIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR THOMAZ SCARPELLI MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VIEIRA RIBEIRO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabira / 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira Avenida Mauro Ribeiro Lage, 894, - até 415/00416, Esplanada da Estaçã…

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Processo nº 5005312-70.2023.8.13.0342

ID: 321346727

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005312-70.2023.8.13.0342

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO CANDIDO DE SOUZA MARCO ANTONIO NEVES ROSIMAR SOUZA NEVES SIRLENE DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIVINO DAVID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ituiutaba / 1ª Vara Cível da Comarca de Ituiutaba Avenida Sadalla Jorge, 400, Fórum Desembargador Newton Ribeiro da…

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