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Processo nº 5013656-29.2023.4.03.6105

ID: 262268707

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013656-29.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SAF-HOLLAND DO BRASIL INDUSTRIA E PRODUCAO DE EIXOS E EQUIPAMENTOS PARA REBOQUES, SEMI-REBOQUES E CAMINHOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO ROSSIGNOLO LONDERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013656-29.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: SAF-HOLLAND DO BRASIL INDUSTRIA E PRODUCAO DE EIXOS E EQUIPAMENTOS PARA REBOQUES, SEMI-REBOQUE… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5013656-29.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: SAF-HOLLAND DO BRASIL INDUSTRIA E PRODUCAO DE EIXOS E EQUIPAMENTOS PARA REBOQUES, SEMI-REBOQUES E CAMINHOES LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: CARLOS EURICO PETERSEN JUNIOR - RS119479, FLAVIO ROSSIGNOLO LONDERO - RS55221, MARCO ANTONIO APARECIDO DE LIMA - RS11820-B, MARILIA ANTUNES DA ROSA LIMA - RS90197 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Vistos. SAF-HOLLAND DO BRASIL INDUSTRIA E PRODUÇÃO DE EIXOS E EQUIPAMENTOS PARA REBOQUES, SEMI-REBOQUES E CAMINHÕES LTDA., qualificada nos autos, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a extinção da execução fiscal nº 5006420-60.2022.4.03.6105. Aduz, em apertado resumo, que as certidões de dívida ativa que ensejaram o ajuizamento da execução fiscal nº 5006420-60.2022.4.03.6105 contém débitos exequendos referentes a créditos previdenciários declarados em GFIP (DCG – Débito Confessado em GFIP) e supostamente inadimplidos dos períodos de abril de 2017 a novembro de 2020, outubro de 2019 a novembro de 2020, abril de 2020 a dezembro de 2020 e janeiro de 2021 a fevereiro de 2021. Afirma que os débitos declarados foram regular e tempestivamente pagos, através de GPS e DARF, não havendo qualquer divergência que ensejem a execução da empresa quanto aos valores objeto da execução fiscal. Ressalta, ainda, que há conflito entre os períodos de competência constantes dos documentos. Discorre que na CDA nº 17.998.614-7, o período de competência é de outubro de 2019 a novembro de 2020, cuja natureza é de contribuição providenciaria de empregados. No entanto, na própria CDA nº 18.234.236-0, cuja natureza também é de contribuição providenciaria de empregados, já consta o período de competência de abril de 2020 a dezembro de 2020, havendo conflito entre os meses de abril a novembro de 2020. Acresce que o mesmo ocorre em relação à CDA nº 17.998.615-5, cujo período de competência é de abril de 2017 a novembro de 2020 e a natureza é de contribuição previdenciária patronal/GILRAT/outras entidades. Por sua vez, a CDA nº 18.234.237-9, cuja natureza é idêntica, já consta o período de competência de abril de 2020 a dezembro de 2020, havendo conflito entre o período entre os meses de abril a novembro de 2020. Afirma a ocorrência de “bis in idem” em relação à cobrança. Requer, ao final, a procedência dos embargos. Determinada a emenda à inicial (ID304741721), sobreveio a petição e documentos de ID304754698. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID304926677). Pedido de reconsideração no ID305050870. Mantida a decisão no ID305087403. Informada a interposição de agravo de instrumento (ID305431013). Em petição de ID306046506, a embargada manifestou-se pela insuficiência da garantia para a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Informado o indeferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento (ID306245502). Em petição de ID306334526, a embargante informa que efetivou depósito suplementar e pugna pela expedição da certidão. Informado, pela embargada, a adoção de providências para a expedição da certidão (ID307800418). Impugnação aos embargos no ID311972790. Afirma a legalidade da CDA. Informa que encaminhou o processo administrativo 10265.024524/2024-14 para análise dos questionamentos pela Receita Federal do Brasil e requer prazo adicional para manifestação. A embargante manifestou-se ID317968068. Sobreveio novo requerimento de prazo pela embargada (ID320056732). Concedido prazo de 30 (trinta) dias (ID323687446). Informada a revisão administrativa do débito (ID324333081). A embargante se manifestou no ID326425456. Afirma a existência de conflito nos meses de competência das CDA’s, o que acarreta “bis in idem” na cobrança. Manifestou-se a União no ID336387934. Vieram-me os autos conclusos. Sumariados, decido. Compulsando os autos, verifico que, nos autos de execução fiscal nº 5006420-60.2022.4.03.6105, remanesce em cobrança apenas a inscrição nº 17.998-615-5, conforme se infere no ID348876267. Consoante se infere da manifestação da RFB (ID324333083) “o sujeito passivo esta obrigado a apresentar GFIP e efetuar os recolhimentos mediante Guia da Previdência Social - GPS, porém, de forma equivocada, efetuou os recolhimentos em DARF”, sendo determinado que os recolhimentos efetuados nas competências 10/2019 a 03/2020 e de 07/2020 a 11/20200, mediante DARF devem ser convertidos para GPS, sendo suficientes para extinção nos termos do art. 156, Inciso I, do CTN. Desse modo, decidiu-se que “o DCG 17.998.614-7, contento débitos do período de apuração 10/2019 a 03/2020 e de 07/2020 a 11/20200, em execução fiscal nº 5006420-60.2022.4.03.6105, deve ser cancelado por improcedência, conforme comprovantes juntados às fs. 041 a 059”. De igual modo, concluiu-se que “o DCG 17.998.615-5, contento débitos do período de apuração 04/2017, 13/2017, 10/2019 a 03/2020 e de 07/2020 a 11/20200, em execução fiscal nº 5013656-29.2023.4.03.6105, deve ser alterado conforme demonstrativo acima, e cópia dos comprovantes juntados às fs. 041 a 059”. Decidiu-se pela “procedência manutenção dos valores devidos nas competências 04/2017 e 13/2017, e pelo cancelamento dos débitos das competências 10/2019 a 03/2020 e de 07/2020 a 11/20200, integrantes do DCG nº 17.998.615-5”. Sobrevieram decisões no seguinte sentido: “DECIDO pelo cancelamento dos débitos das competências 04/2020, 05/2020, 06/2020 e 12/2020, integrantes do DCG nº 18.234.236-0, por improcedência, conforme Art.145, I, 149, VIII, 156, I, do CTN, devendo a inscrição em nome de SAF-Holland do Brasil Ind.e Produção de Eixos e Equipamentos P/Reboques e Caminhões Ltda., CNPJ nº 08.294.788/0001-06, sob processo administrativo nº 16191.729840/2023-92, também ser cancelada”. “DECIDO pelo cancelamento dos débitos das competências 04/2020, 05/2020, 06/2020 e 12/2020, integrantes do DCG nº 18.234.237-9, por improcedência, conforme Art.145, I, III, 149, VIII, 156, I, do CTN, devendo a inscrição em nome de SAF-Holland do Brasil Ind.e Produção de Eixos e Equipamentos P/Reboques e Caminhões Ltda, CNPJ nº 08.294.788/0001-06, sob processo administrativo nº 16191.729842/2023-81, também ser cancelada”. Em relação ao DCG Debcad Nº 18.454.817-9, das contribuições descontadas dos segurados devidos à Previdência Social, das competências 01/2021, do valor de R$ 751,97 e 02/2021 o valor de R$ 751,97, concluiu-se que o valor deve ser alterado, conforme a fundamentação exposta pela RFB. O mesmo foi decidido em relação ao DCG Debcad Nº 18.454.818-7, das contribuições descontadas dos segurados devidos à Previdência Social, das competências 01/2021, do valor de R$ 5.356,50 e 02/2021 o valor de R$ 5.733,00, com cancelamento da inscrição em dívida ativa. Dessa forma, intime-se a embargante para que, no prazo de 10 (dez) dias, justifique o interesse no prosseguimento dos embargos, devendo delimitar a matéria controvertida em relação ao que decidido na execução fiscal e pela RFB administrativamente. Na hipótese de alegação de excesso de cobrança, deverá juntar demonstrativo de cálculo. Deverá, ainda, sob pena de preclusão, requerer a prova que entende necessária. Após, venham conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, 26 de março de 2025. RICARDO UBERTO RODRIGUES Juiz Federal

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Iara Borba Dos Santos x Catiucia Michele Moraes Dos Santos e outros

ID: 299506740

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Esteio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005353-97.2021.8.21.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IARA BORBA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CATIUCIA MICHELE MORAES DOS SANTOS ELIANE MORAES DOS SANTOS MORIN GRACIELE LIMA PACHE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS KAREN ALICE MORAES DOS SANTOS REGIS TIAGO LIMA PACHECO SIMONE MORAES DOS SANTOS DIAS

80

Advogados:

BRUNO ALVES DA SILVA CANDIDO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005353-97.2021.8.21.0014/RS AUTOR: IARA BORBA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI…

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Processo nº 5005353-51.2019.8.21.0052

ID: 283664580

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005353-51.2019.8.21.0052

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERNARDO RECH

Sentença

Advogados:

ANA PAULA DE PAULA POLIPO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005353-51.2019.8.21.0052/RS EXECUTADO : BERNARDO RECH ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE PAULA POLIPO (OAB RS083947) SENTENÇA extinguir o feito com base no art. 485, IV, do CPC

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Processo nº 5005353-49.2025.8.21.0017

ID: 337540213

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lajeado Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5005353-49.2025.8.21.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NJ CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NICHOLAS HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS Nº 5005353-49.2025.8.21.0017/RS REQUERENTE : NJ CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ADVOGADO(A) : NICHOLAS HORN (OAB RS103962) SENTENÇA Assim, JULGO EXTINTA esta restit…

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Fatima Regina De Freitas Dos Santos e outros x Claro S.A.

ID: 296112287

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008588-94.2021.8.24.0012

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA REGINA DE FREITAS DOS SANTOS ITAMAR MORO

Polo Passivo:

CLARO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ITAMAR MORO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008588-94.2021.8.24.0012/SC EXEQUENTE : ITAMAR MORO ADVOGADO(A) : ITAMAR MORO (OAB SC026087) EXEQUENTE : FATIMA REGINA DE FREITAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ITAMAR MORO (OA…

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Processo nº 5005353-35.2025.8.13.0223

ID: 260901441

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 5005353-35.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOUSA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis PROCESSO Nº: 5005353-35.2025.8.13.0223 CLASSE: [CRIMINAL] RESTITUIÇÃO …

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Processo nº 5005353-88.2020.4.03.6183

ID: 332543817

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005353-88.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDO VIRISSIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005353-88.2020.4.03.6183 EXEQUENTE: VALDO VIRISSIMO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO - SP321952 EXECUTADO…

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Processo nº 5005353-88.2020.4.03.6183

ID: 337108573

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005353-88.2020.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDO VIRISSIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005353-88.2020.4.03.6183 EXEQUENTE: VALDO VIRISSIMO DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: LEANDRO VALERIANO CAPABIANCO - SP321952 EXECUTADO…

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Processo nº 5005353-26.2025.4.04.7108

ID: 338708784

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005353-26.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEN PIMENTEL DE BITENCOURT GOULARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005353-26.2025.4.04.7108/RS AUTOR : LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : SUELEN PIMENTEL DE BITENCOURT GOULARTE (OAB RS114245) SENTENÇA Homologo o acord…

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Processo nº 5005353-36.2024.8.13.0525

ID: 337178954

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005353-36.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PORTAL RECANTO DAS MARGARIDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, …

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