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Processo nº 5005441-23.2025.8.21.0006

ID: 337547145

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5005441-23.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARACI FERRARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO

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TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5005441-23.2025.8.21.0006/RS REQUERENTE : ARACI FERRARI ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO SARTURI MEZZOMO (OAB RS064197) SENTENÇA indefiro a petição inicial e, por conseguin…

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Processo nº 5005441-35.2025.8.21.0002

ID: 337631072

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de Alegrete Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005441-35.2025.8.21.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL VILMAR NASCIMENTO MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIO DA SILVA VILAVERDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005441-35.2025.8.21.0002/RS RÉU : RAFAEL VILMAR NASCIMENTO MARQUES ADVOGADO(A) : CASSIO DA SILVA VILAVERDE (OAB RS128233) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RITO ORDINÁ… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5005441-35.2025.8.21.0002/RS RÉU : RAFAEL VILMAR NASCIMENTO MARQUES ADVOGADO(A) : CASSIO DA SILVA VILAVERDE (OAB RS128233) DESPACHO/DECISÃO Vistos. RITO ORDINÁRIO : DA MOTIVAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO : Guilherme de Souza Nucci ( in Pacote anticrime comentado: Lei 13.964, de 24.12.2019 – 1. ed. - [5. Reimpr.] - Rio de Janeiro: Forense, 2020 – pág. 84) explicita que, com a reforma introduzida pela Lei 13.964/2019, tem-se insistido em diferenciar motivação e fundamentação. Parece-nos razoável pretendendo apontar na motivação os elementos utilizados pelo juiz dentro de seus critérios racionais; atingindo a fundamentação, pretende-se apontar o alicerce da motivação calcada nas provas dos autos. DA MOTIVAÇÃO : DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (artigo 397 do CPP) : Dispõe o Código de Processo Penal : Art igo 397. Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. DA REVISÃO DA PRISÃO : Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal (parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal) . DA FUNDAMENTAÇÃO : DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (artigo 397 do CPP) : Primeiro. Na resposta à acusação não foram alegadas preliminares ( processo 5005441-35.2025.8.21.0002/RS, evento 14, DEFESA PRÉVIA1 ). Segundo. Analisando a resposta à acusação, no mérito, entendo que o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de absolvição previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal . Vejamos: Não restou alegada causa excludente da ilicitude do fato (inciso I do artigo 397 do C ódigo de P rocesso P enal ) . Não restou alegada causa excludente da culpabilidade do agente (inciso II do artigo 397 do C ódigo de P rocesso P enal ) . Não restou alegado que o fato narrado não constitui crime (inciso III do artigo 397 do C ódigo de P rocesso P enal ) . Não restou alegada causa de extinção da punibilidade do agente (inciso I V do artigo 397 do C ódigo de P rocesso P enal combinado com o artigo 107 do Código Penal ) . DA INSTRUÇÃO : Assim, determino o prosseguimento regular do feito, observando no que diz respeito ao requerimento de provas o exposto na motivação da decisão de recebimento da denúncia ( processo 5005441-35.2025.8.21.0002/RS, evento 4, DESPADEC1 ) . DA REVISÃO DA PRISÃO : As razões da presença dos PRESSUPOSTOS, dos REQUISITOS e dos FUNDAMENTOS para a decretação da prisão preventiva, bem como da ineficácia da substituição por medidas cautelares menos gravosas, foram anteriormente explicitados quando da decretação ( processo 5004229-76.2025.8.21.0002/RS, evento 7, DESPADEC1 ) , bem como da decisão de revisão ( processo 5005441-35.2025.8.21.0002/RS, evento 4, DESPADEC1 ) , as quais me reporto como razões de decidir, demonstrando a gravidade concreta do crime e a necessidade da segregação cautelar em vista do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (parte final do artigo 312 do CPP com redação dada pela Lei 13.964/2019) , pois a prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito ( modus operandi ) ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva). Ademais, i nquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva ( in Edição 32 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: prisão preventiva). DIANTE DO EXPOSTO , d esigno o dia 05/09/ 2025 , às 15 h 00 min , para realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas de acusação ( processo 5005441-35.2025.8.21.0002/RS, evento 1, TESTEMUNHAS2 ) , de defesa ( processo 5005441-35.2025.8.21.0002/RS, evento 14, DEFESA PRÉVIA1 ), interrogatório do(s) réu(s), bem como, após o encerramento da instrução, com apresentação de alegações orais pelas partes, a fim de ser realizado, imediatamente, o julgamento, sendo que as partes deverão comprovar a imprescindibilidade da oitiva das testemunhas [ se é presencial, “de ouvir dizer” ou de antecedentes ] para o caso de ausência de alguma delas na solenidade (HC 180.249/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 27/11/2012, DJe 04/12/2012) por meio de prova documental (HC 202.928/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 15/05/2014, DJe 08/09/2014). Ademais, mantenho a prisão preventiva decretada, acrescentando que a utilização da técnica de motivação per relationem não enseja a nulidade do ato decisório, desde que o julgador se reporte a outra decisão ou manifestação dos autos e as adote como razão de decidir ( in Edição 69 da jurisprudência em teses do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: nulidades no processo penal). Intime-se e requisite-se o(s) réu(s) a ser(em) ouvido(s) por videoconferência no Presídio Estadual de Alegrete , onde deverá ser acessado o link < https://tjrs.webex.com/meet/vcriminalalegrete >, sendo que, na impossibilidade de apresentação na sala virtual, deverá ser apresentado pessoalmente na sala de audiências da Vara Criminal na Comarca de Alegrete . Intime(m)-se a(s) vítima(s) residente(s) na Comarca a ser(em) ouvida(s) na sala de audiências da Vara Criminal do Fórum de Alegrete: PAULO ( processo 5005441-35.2025.8.21.0002/RS, evento 1, TESTEMUNHAS2 ; processo 5005441-35.2025.8.21.0002/RS, evento 14, DEFESA PRÉVIA1 ) . Intime(m)-se a(s) testemunha(s) de acusação e defesa residente(s) na Comarca a ser(em) ouvida(s) na sala de audiências da Vara Criminal do Fórum de Alegrete: MARIELEN ( processo 5005441-35.2025.8.21.0002/RS, evento 1, TESTEMUNHAS2 ; processo 5005441-35.2025.8.21.0002/RS, evento 14, DEFESA PRÉVIA1 ) . Intimem-se o MINISTÉRIO PÚBLICO e a DEFESA TÉCNICA .

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Luiz Fernando Menezes Simoes x Empresa Gestora De Ativos - Emgea e outros

ID: 309367231

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014656-53.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO MENEZES SIMOES

Polo Passivo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA FIDUCIAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO MENEZES SIMOES

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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MIRIAM CRISTINA DE MORAIS PINTO ALVES HORTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5014656-53.2023.4.04.7102/RS (originário: processo nº 50066176720234047102/RS) RELATOR : GIANNI CASSOL KONZEN EXEQUENTE : LUIZ FERNANDO MENEZES SIM…

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Processo nº 5005441-55.2025.4.04.7208

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Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE MORAIS DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO FRITZE DE PINHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005441-55.2025.4.04.7208/SC AUTOR : ROSANE MORAIS DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A) : TIAGO FRITZE DE PINHO (OAB SC047222) SENTENÇA Homologo o acordo celebrado …

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Processo nº 5005441-29.2024.4.02.5112

ID: 298468250

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005441-29.2024.4.02.5112

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA DA SILVA LIGEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO TOSTES FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005441-29.2024.4.02.5112/RJ AUTOR : LUZIA APARECIDA DA SILVA LIGEIRO ADVOGADO(A) : ANTONIO TOSTES FREITAS (OAB RJ182699) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMP…

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Processo nº 5005441-28.2019.8.13.0112

ID: 278872026

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5005441-28.2019.8.13.0112

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE APARECIDA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Campo Belo / 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG - CEP: 37270-00…

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Processo nº 5005441-23.2023.8.13.0521

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Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE CRISTINA ALVES

Intimação

Advogados:

EONIO MONTEIRO VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35…

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Processo nº 5005441-75.2017.8.13.0701

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Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA SANTAPAULA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEVER RODRIGUES RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5002337-53.2023.4.04.7102

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Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002337-53.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS ASSUNCAO NEIDE DOS SANTOS ASSUNCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA

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ATILA MOURA ABELLA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002337-53.2023.4.04.7102/RS RELATOR : ALINE TERESINHA LUDWIG CORRÊA DE BARROS EXEQUENTE : NEIDE DOS SANTOS ASSUNCAO (Pais) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE…

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Processo nº 5002337-53.2023.4.04.7102

ID: 339233556

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002337-53.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO DOS SANTOS ASSUNCAO NEIDE DOS SANTOS ASSUNCAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5002337-53.2023.4.04.7102/RS RELATOR : ALINE TERESINHA LUDWIG CORRÊA DE BARROS EXEQUENTE : NEIDE DOS SANTOS ASSUNCAO (Pais) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE…

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