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Processo nº 5005452-08.2025.4.04.7201

ID: 293286996

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-08.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JANAINA GOUDARD FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDSON OSMAR FABRIN

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HELOÍSA TUMELERO GIARETTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005452-08.2025.4.04.7201/SC AUTOR : JANAINA GOUDARD FREITAS ADVOGADO(A) : EDSON OSMAR FABRIN (OAB SC012167) ADVOGADO(A) : HELOÍSA TUMELERO GIARETTA (OAB SC…

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Processo nº 5005452-37.2022.8.13.0699

ID: 282007969

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5005452-37.2022.8.13.0699

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

POSTO ANIES EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO WILLIAN MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005452-37.2022.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECE…

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Processo nº 5005452-53.2021.4.04.7102

ID: 274547552

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005452-53.2021.4.04.7102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LUIS FURLANETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIOGO DE BARROS VIDOR

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JOEL VIDOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005452-53.2021.4.04.7102/RS AUTOR : RAFAEL LUIS FURLANETTO ADVOGADO(A) : DIOGO DE BARROS VIDOR (OAB RS090918) ADVOGADO(A) : JOEL VIDOR (OAB RS034474) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, …

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Processo nº 5005452-66.2024.8.13.0699

ID: 259366627

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005452-66.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MODELACAO BROGGIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARD PREEG

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá PROCESSO Nº: 5005452-66.2024.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU…

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Processo nº 5005452-84.2024.8.13.0693

ID: 260063658

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5005452-84.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS FILIPE CAMPOS FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE DE CASSIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 3ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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Processo nº 5005452-87.2025.8.13.0713

ID: 333175059

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005452-87.2025.8.13.0713

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE FONTES

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SIMONE BHERING FIALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / 1ª Vara Cível da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO N…

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Processo nº 5005452-72.2023.4.03.6306

ID: 324827093

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005452-72.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA BARROS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

NELSON JIMENES

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SYLVIO LUIS PILA JIMENES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005452-72.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA BARROS Advogados do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005452-72.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: DANIELA CRISTINA DE ALMEIDA BARROS Advogados do(a) REQUERENTE: NELSON JIMENES - SP41759, SYLVIO LUIS PILA JIMENES - SP131569 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005452-46.2022.8.13.0114

ID: 305527239

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005452-46.2022.8.13.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE CAMARGOS FERREIRA DIAS DANIEL BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE SOUSA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité JOSE MARIA TAITSON, 118, CENTRO, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCES…

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Processo nº 5005452-73.2022.8.13.0687

ID: 290939996

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5005452-73.2022.8.13.0687

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JANEIVA MARTINS QUINTAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON SILVEIRA MADUREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE…

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Processo nº 5005452-27.2024.4.04.7206

ID: 273003488

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005452-27.2024.4.04.7206

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON WILLIAN RAMOS ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCINE MACHADO PINTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005452-27.2024.4.04.7206/SC AUTOR : JEFFERSON WILLIAN RAMOS ROSA ADVOGADO(A) : FRANCINE MACHADO PINTO (OAB RS117048) SENTENÇA Diante do exposto, não resolv…

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