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Processo nº 5073573-68.2022.4.03.9999

ID: 313517033

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5073573-68.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO VIDAL DOMINGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARINA LEITE AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5073573-68.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: SEBASTIAO VIDAL DOMINGUES Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5073573-68.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO APELANTE: SEBASTIAO VIDAL DOMINGUES Advogado do(a) APELANTE: MARINA LEITE AGOSTINHO - SP277506-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5073573-68.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ APELANTE: SEBASTIAO VIDAL DOMINGUES Advogado do(a) APELANTE: MARINA LEITE AGOSTINHO - SP277506-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ: Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora, contra decisão monocrática (ID 315758736) que negou provimento à apelação interposta pelo requerente. Em suas razões recursais, o autor sustenta, preenchido todos os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. Vista à parte contrária, sem apresentação de contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5073573-68.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 30 - Juíza Federal Conv. LUCIANA ORTIZ APELANTE: SEBASTIAO VIDAL DOMINGUES Advogado do(a) APELANTE: MARINA LEITE AGOSTINHO - SP277506-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LUCIANA ORTIZ (RELATORA): Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas. Tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. Em relação à questão devolvida a esta C. Nona Turma, por meio do presente agravo interno, assim constou do decisum: “Do caso dos autos Conforme disposto no § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por idade de rurícola reclama idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Assim, de pronto, verifica-se o cumprimento pela parte autora do requisito etário, posto que preencheu a idade mínima à época do requerimento administrativo (ID 264990508 - Pág. 1), incumbindo-lhe, pois, demonstrar atividade campestre por 180 meses. Para demostrar o direito à benesse pleiteada, a parte juntou cópias dos seguintes documentos: -Certidão de Casamento, lavrado em 1986, na qual consta a profissão do autor como LAVRADOR; -Certidão de Nascimento dos filhos do requerente, lavradas em 1988, 1990 e 1992, constando a profissão deste como LAVRADOR; -Certidão de Cartório Eleitoral expedida em 2019, na qual consta domicilio e profissão de agricultor do requerente. Entende-se que a tarifação da prova imposta pelo art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, dirige-se apenas à prova exclusivamente testemunhal. Portanto, o início de prova material não está restrito ao rol de documentos contido no art. 106 da Lei nº 8.213, cujo caráter é meramente exemplificativo. Qualquer meio material que evidencie a ocorrência de um fato, aceito no processo judicial, é hábil à demonstração do exercício da atividade rural. Dessa forma, os documentos públicos nos quais consta a qualificação do declarante como agricultor possuem o mesmo valor probante dos meios de prova previstos na Lei nº 8.213, sobretudo quando forem contemporâneos do período requerido. Assim, representam início de prova material as certidões de casamento, nascimento, alistamento no serviço militar, do registro de imóveis e do INCRA, escritura de propriedade rural, histórico escolar, declaração da Secretaria de Educação, entre outros documentos públicos. Desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do trabalho rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rurícola, até porque ocorre normalmente a migração do meio rural para o urbano e não o inverso. A jurisprudência vem relativizando o requisito de contemporaneidade, admitindo a ampliação da eficácia probatória do início de prova material, tanto de forma retrospectiva como prospectiva, com base em firme prova testemunhal. Assim, não é imperativo que o início de prova material diga respeito a todo período de atividade rural, desde que as lacunas na prova documental sejam supridas pela prova testemunhal. Os documentos em nome de terceiros, integrantes do mesmo grupo familiar, sobretudo pais ou cônjuge, são aceitos como início de prova material. O art. 11, § 1º, da Lei de Benefícios, define o regime de economia familiar como aquele em que os membros da família exercem em condições de mútua dependência e colaboração. Na sociedade rural, geralmente os atos negociais são formalizados em nome do chefe de família, função exercida pelo genitor ou cônjuge masculino. Na Súmula 73, este Tribunal preceitua: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental. Todavia, apesar de início de prova material, a parte autora não logrou êxito em comprovar o desempenho da atividade rurícola no período de carência exigido em lei. Depreende-se, ainda, da análise dos autos, atividade urbana do autor nos períodos de 01.06.1996 a 11.1999 e 01.02.2001 a 10.2001 (ID 264990518 - Pág. 2). Ademais, apesar das testemunhas confirmarem o labor rurícola do requerente, relataram que durante um tempo este se mudou e nesse interregno não souberam dizer onde o autor trabalhou. Não é necessário a comprovação da atividade rurícola ano a ano, todavia é imprescindível início de prova material em significativa parte do tempo de carência. Desse modo, não restaram comprovados os requisitos necessários previstos na legislação previdenciária para obtenção da benesse em tela, diante de da inexistência de conjunto probatório consistente e demonstração do exercício de atividade rural no período de carência que, no caso vertente, é de 180 meses atrelado a existência de vínculos urbanos. Por fim, cabe ressaltar que “ a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola. ” Portanto, de rigor, a improcedência do pleito, porquanto não comprovado o exercício de atividade rural pelo período de carência legalmente exigido, bem como o exercício da atividade campesina em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, em observância ao estabelecido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP n.º 1.354.908/SP. Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal ede preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos Desprovido o recurso da parte, cabível a majoração dos honorários em grau recursal, os quais majoro em 2%, em observância aos critérios do art. 85, §2º c.c. §11º do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. Intimem-se." Sendo assim, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante. Por fim, salienta-se que eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. De rigor a manutenção do decisum agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5073573-68.2022.4.03.9999 Requerente: SEBASTIAO VIDAL DOMINGUES Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: Direito previdenciário. Apelação cível. Aposentadoria Rural (Art. 48/51). Requisitos não preenchidos. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte autora que negou provimento à apelação do requerido e manteve a improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Alega o agravante que: (i) início de prova material (ii) restou preenchido todos os requisitos previstos em lei para concessão da benesse pleiteada; III. Razões de decidir 3. Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada em conformidade com a legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma sobre a matéria. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. _________ Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.084.503/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI Juíza Federal

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Pablo Brandao Maritan e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 291861380

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-67.2024.8.13.0693

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PABLO BRANDAO MARITAN PEDRO IVO LOPES LIMA PPR CLINICAS ODONTOLOGICAS LTDA RODOLFO VITOR BERNARDES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Corações / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações CONRADO GROSSI DANGELO, 509, MORADA DO SOL, Três Corações…

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Processo nº 5005867-55.2018.4.03.6104

ID: 278413009

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5005867-55.2018.4.03.6104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WAGNER CASALUNGA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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Autos nº 5005867-55.2018.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXEQUENTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A EXECUTADO: WALTER JOSE …

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Processo nº 5005867-32.2018.8.13.0223

ID: 320884806

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-32.2018.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EBENEZER RIBEIRO LOMEU

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JOEL CARNEIRO

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FRANCISCO LAMOUNIER PEREIRA NETTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

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Espólio De José De Vasconcelos Lanna e outros x Ambiencia Agropecuaria Sustentavel Ltda - Epp

ID: 261282694

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5005867-69.2022.8.13.0521

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE JOSÉ DE VASCONCELOS LANNA JOSE EDMUNDO GONCALVES LANA SERGIO LUIS ETRUSCO LANNA

Polo Passivo:

AMBIENCIA AGROPECUARIA SUSTENTAVEL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RENATO CAMPOS MARQUES

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ADRIANO CAMPOS MARQUES

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MARIO MARQUES FERREIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN AMANAJAS LOBATO

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JOSE RENATO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35…

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Processo nº 5005867-31.2023.4.03.6314

ID: 260135369

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-31.2023.4.03.6314

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DO NASCIMENTO MARCELINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCIA REGINA PIRES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER ALEXANDRE CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-31.2023.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: JOAO PAULO …

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Processo nº 5005867-38.2024.8.13.0153

ID: 338208628

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-38.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADELIO NOGUEIRA DA GAMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / Unidade Jurisdicional da Comarca de Cataguases Praça Doutor Cunha Neto, 0, Centro, Cataguases - MG - C…

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Processo nº 5005867-69.2023.8.13.0251

ID: 306898951

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5005867-69.2023.8.13.0251

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE OLIVEIRA BERTOLOTTI LARISSA DE OLIVEIRA BERTOLOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIADNE PAULA DE OLIVEIRA BARBOSA

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ELOY FERREIRA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE MOURA CABRAL DALLE LUCCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Extrema / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Extrema Avenida Delegado Waldemar Gomes Pinto…

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Segredo De Justiça1 x Segredo De Justiça2

ID: 323662372

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005867-97.2023.8.24.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA2

80

Advogados:

KEYNES JOSE LUIZ FERRO

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LUCAS FONTANA DA ROLT

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FERNANDO ALBINO CARVALHO

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MARIA LUIZA GOUDINHO

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1ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Processo nº 5005867-29.2021.8.13.0481

ID: 321226956

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005867-29.2021.8.13.0481

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária RUA MANAUS, 467, 6º Andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Hori…

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