Processo nº 5006982-09.2025.8.21.0001
ID: 329173418
Tribunal: TJRS
Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre
Classe: EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 5006982-09.2025.8.21.0001
Data de Disponibilização:
18/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5006982-09.2025.8.21.0001/RS
EXECUTADO
: ASSIS ANTONIO DA CRUZ
ADVOGADO(A)
: RITA HELENA GOMES CASTRO (OAB RS123939)
ADVOGADO(A)
: MATHEUS RUSCHEL LENZ (OAB RS123420)
SENTENÇA
DECLARO EXTINTA a execução fiscal, por ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 779, inciso I, do …
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