Resultados para "5007622-42.2023.4.04.7000" – Página 4 de 37

Processo nº 5082810-41.2023.4.04.7000

ID: 294786654

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5082810-41.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GREGOR PARTICIPAÇÕES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAHIMA PERON COELHO RAZUK

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THIAGO PRIESS VALIATI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LIMA BARRETO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082810-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GREGOR PARTICIPAÇÕES ADVOGADO(A) : Nathalia Lima Barreto (OAB PR056631) ADVOGADO(A) : THIAGO PRIESS VALIATI (OAB PR069974) ADVOGADO(A) : NA… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082810-41.2023.4.04.7000/PR AUTOR : GREGOR PARTICIPAÇÕES ADVOGADO(A) : Nathalia Lima Barreto (OAB PR056631) ADVOGADO(A) : THIAGO PRIESS VALIATI (OAB PR069974) ADVOGADO(A) : NAHIMA PERON COELHO RAZUK (OAB PR039669) DESPACHO/DECISÃO 1. Depois de proferido o despacho saneador no evento 36.1 , a parte autora requereu ajustes. Sugeriu que a questão de fato controvertida ("se o cancelamento dos RIPs respeitou o devido processo e teve motivação") abranja a "verificação da adequação do cancelamento dos registros imobiliários às exigências normativas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), especialmente a Instrução Normativa nº 04/2018/SPU" - evento 46.1 , p. 2. Pediu que a prova pericial a ser realizada na ação civil pública nº 5034297-42.2023.4.04.7000, que será aproveitada nestes autos, contemple (i) o histórico de ocupação da área pela parte autora, (ii) a distinção da ocupação do autor das demais ocupações na região, (iii) a existência de documentos administrativos que possam demonstrar que a ocupação do autor sempre esteve dentro da legalidade. O autor impugnou a majoração do valor atribuído à causa, protestando pela sua fixação em R$ 276.000,00. Passo a decidir. Decido. 2. Valor da causa Em que pese a argumentação do autor no evento 46, fato é que a decisão saneadora apreciou a impugnação ao valor da causa e fixou-o em R$ 750.000,00, pois se aproxima do proveito econômico que a parte autora pretende obter com a demanda. Mantenho o que foi decidido no evento 36.1 por seus próprios fundamentos e indefiro o pedido de reconsideração do valor da causa. 3. Ampliação de ponto controvertido O autor requereu a adequação da decisão saneadora para contemplar, como ponto controvertido, se o ato administrativo que cancelou os RIPs observou as exigências normativas da Secretaria do Patrimônio da União, especialmente a IN nº 04/2018/SPU. O pedido da parte autora merece ser acolhido, uma vez que os atos administrativos de cancelamento dos registros imobiliários patrimoniais fundamentam-se no art. 31, IV, VI e VII da Instrução Normativa nº 04/2018/SPU (evento 1.8 ). Em decorrência, defiro o pedido de desdobramento do ponto controvertido, passando o item 2.2 da decisão de evento 36.1 , a vigorar da seguinte forma: Os fatos controvertidos na presente ação são: (i) se a autora degradou o meio ambiente e/ou as regras de uso dos bens públicos de uso comum com a ocupação dos imóveis RIPs 7585010005497, 7585010015298 e 7585010005659; (ii) se o cancelamento dos RIPs respeitou o devido processo e teve motivação, bem como se atendeu aos requisitos normativos da SPU para cancelamento de registros de ocupação, em especial os previstos no art. 31 da Instrução Normativa nº 04/2018/SPU. 4. Inclusão de Quesito na Perícia Deferida na Ação Civil Pública nº 5034297-42.2023.4.04.7000 A parte autora pede que este juízo defira a apresentação de quesitos complementares na perícia deferida na ação civil pública nº 5034297-42.2023.4.04.7000. Ela almeja que a prova técnica também abarque a análise (i) do histórico de ocupação da área; (ii) da distinção da ocupação do autor das demais ocupações na área; (iii) da existência de documentos administrativos que possam demonstrar a regularidade da ocupação. Indefiro o pedido, uma vez que os quesitos relativos a perícia deferida na ação civil pública nº 5034297-42.2023.4.04.7000 podem ser formulados naqueles autos. 5. Prova Documental Defiro o pedido de prova documental requerida pela parte autora, desde que presentes as hipóteses do art. 435 do Código de Processo Civil. A parte autora requer a intimação da União para " apresentação de todos os registros administrativos sobre a ocupação dos imóveis e seu histórico perante a SPU, incluindo quaisquer pareceres, notas técnicas ou outros documentos que tenham fundamentado a decisão de cancelamento dos registros. " Defiro, em termos, o pedido. Com fundamento na cooperação processual a que alude o art. 6º do Código de Processo Civil, determino que a União apresente quaisquer documentos que tenham fundamentado e embasado o cancelamento do registros imobiliários patrimoniais, em especial, aqueles documentos mencionados no Ofício SEI nº 23404/2024 (evento 23.2 ). Prazo: 30 dias. Apresentados os documentos, dê-se vista à partes autora pelo prazo de 15 dias. 6. Após, nada mais sendo requerido, aguarde-se a produção da prova pericial nos autos nº 5034297-42.2023.4.04.7000.

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Processo nº 5007622-78.2025.8.13.0439

ID: 323441258

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007622-78.2025.8.13.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ABRANTES DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE COSTA PEDROSA AREDES

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ADRIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36…

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Processo nº 5007622-82.2025.4.03.6100

ID: 295751301

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007622-82.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PLASTICA REPARADORA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007622-82.2025.4.03.6100 AUTOR: PLASTICA REPARADORA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA - SP317209 REU: UNIAO FEDERA…

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Processo nº 5007622-82.2025.4.03.6100

ID: 260736503

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007622-82.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

PLASTICA REPARADORA SERVICOS MEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007622-82.2025.4.03.6100 AUTOR: PLASTICA REPARADORA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogado do(a) AUTOR: PAULA CAROLINA RAMOS FREDENHAGEM VICTORIA - SP317209 REU: UNIAO FEDERA…

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Processo nº 5063106-42.2023.4.04.7000

ID: 304938750

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5063106-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5063106-42.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DIRCEU DE LIMA ADVOGADO(A) : ROBERTO MEZZOMO (OAB PR045386) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autor…

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Processo nº 5018583-42.2023.4.04.7000

ID: 317146897

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018583-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

GLAUCUS LEONARDO VEIGA SIMAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5018583-42.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o evento 115, DESPADEC1 , renovo a intimação da CEF para …

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Simone Maes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 328957245

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003451-42.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

SARUZE THOMAZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

10ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 29 de julho de 20…

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Processo nº 5007622-44.2022.8.08.0012

ID: 309654942

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007622-44.2022.8.08.0012

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA GUIMARAES LEANDRO SILVA

Polo Passivo:

Certidão - Análise Tempestividade/Preparo

Advogados:

ALISSON BRANDAO SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AMANDA VANESSA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291…

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Processo nº 5007622-09.2019.8.13.0433

ID: 283329446

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007622-09.2019.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

APRIGIO TIAGO DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO VELLOSO BICALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 5ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5007622-97.2024.8.13.0153

ID: 321001688

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007622-97.2024.8.13.0153

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO VASCONCELLOS DE MATTOS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Cataguases / 1ª Vara Cível da Comarca de Cataguases Praça Dr. Augusto Cunha Neto, 0 (S/nº), Granjaria, Cataguases -…

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