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Processo nº 5004471-28.2024.4.03.6332

ID: 324182185

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004471-28.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE ROZANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004471-28.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004471-28.2024.4.03.6332 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS ALVES FANTIN, MIRELLA DA SILVA FANTIN Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004471-28.2024.4.03.6332 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS ALVES FANTIN, MIRELLA DA SILVA FANTIN Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004471-28.2024.4.03.6332 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS ALVES FANTIN, MIRELLA DA SILVA FANTIN Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto ementa RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004471-28.2024.4.03.6332 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS ALVES FANTIN, MIRELLA DA SILVA FANTIN Advogado do(a) RECORRENTE: ALINE ROZANTE - SP217936-A RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698-A OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A 1. Embargos de declaração opostos pela CEF alegando contradições e erros materiais no julgado, bem como sua ilegitimidade passiva. 2. Os embargos têm cabimento para sanar obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. 3. No caso em tela a CEF alega tratar-se de acidente ocorrido em 01/01/2024, a partir de quando não mais figurava como ente responsável pela operacionalização do DPVAT, portanto deve ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. 4. Sustenta ainda que houve a extinção do DPVAT pela LC 211/2024, que revogou a LC 207/2024, deixando de ser recolhidos recursos para o fundo operador do DPVAT, não sendo ela a responsável por arcar com esses valores, pois tem patrimônio distinto do referido fundo. 5. Sentença que na origem extinguiu o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual. 6. O acórdão recorrido reconheceu o interesse processual da parte autora, herdeira da vítima do acidente ocorrido em 01/01/2024, tendo em vista que na época estava em vigor ainda a Lei 6.194/74, tendo a LC 207/2011, que a substituiu, disposto que os sinistros ocorridos até 15/05/2024 permanecem regidos pela Lei n. 6.194/1974, especialmente, no que se refere ao valor das indenizações, como constou do acórdão recorrido. 7. Os embargos de declaração devem ser acolhidos em razão da omissão quanto à apreciação da ilegitimidade passiva da CEF, tendo em vista o disposto no art. 16 da LC 207/2024, segundo o qual os ativos, os passivos, os direitos, os deveres e as obrigações do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou não (FDPVAT), atualmente administrado pela Caixa Econômica Federal, serão transferidos automaticamente para o fundo mutualista do SPVAT, tendo ainda disposto o art. 18 que as indenizações decorrentes de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da LC 207 (16/05/2024) serão também cobertas pelo SPVAT com vigência no ano civil de 2024 com base nas coberturas e nos valores aplicáveis a este exercício. 8. Da mesma forma o art. 19 da LC 207/2024 previu que os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT, responsável por esses pagamentos. 9. Reconhecido o direito da parte autora, herdeira da vítima de acidente com veículo automotor, ao recebimento do seguro respectivo, porém, decretando-se a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para os acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023. A legitimidade passiva deve recair sobre a União Federal, ante a omissão quanto à instituição do fundo respectivo responsável pelos pagamentos do período que o referido seguro ainda era vigente. 10. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para, atribuindo efeitos infringentes, reformar o acórdão recorrido para declarar a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5004762-28.2024.4.03.6332

ID: 259313408

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004762-28.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL LIRA DE GOIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANDERLEIA MARIA BALBINO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 5001076-28.2024.4.03.6332

ID: 334957475

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001076-28.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. G. V. B.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON DE MOURA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001076-28.2024.4.03.6332 / 3º Núc…

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Processo nº 5007769-70.2024.8.21.0034

ID: 324893303

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-70.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO DE MELO GUIMARAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO ANTUNES GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-70.2024.8.21.0034/RS AUTOR : MAGNO DE MELO GUIMARAES ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTUNES GOMES (OAB RS077719) SENTENÇA Pelo exposto, julgo extinto o proce…

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Processo nº 5007769-82.2020.8.24.0113

ID: 295277424

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007769-82.2020.8.24.0113

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARLOS FERNANDO SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007769-82.2020.8.24.0113/SC AUTOR : MARLOS FERNANDO SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROBERTO HOSTIM DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB SC026971) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora …

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Processo nº 5000591-28.2024.4.03.6332

ID: 315872848

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000591-28.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

FERNANDA BELLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE …

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Processo nº 5007769-19.2025.8.21.0072

ID: 311653259

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Torres Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-19.2025.8.21.0072

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRASIÉLA MACIAS NOGUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007769-19.2025.8.21.0072/RS AUTOR : INSTITUTO RHEMA EDUCACAO LTDA ADVOGADO(A) : GRASIÉLA MACIAS NOGUEIRA (OAB PR034051) SENTENÇA julgo extinto o processo, …

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Processo nº 5007769-94.2025.8.13.0701

ID: 314853015

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5007769-94.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALOISIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA QUELUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - …

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Processo nº 5007769-92.2024.8.13.0713

ID: 322994023

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007769-92.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEON PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 CE…

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Processo nº 5007769-94.2025.8.13.0701

ID: 298848949

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5007769-94.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALOISIO GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE SOUSA QUELUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - …

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