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Processo nº 5018831-92.2023.4.03.6302

ID: 324333166

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5018831-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MIRANDA GABARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018831-92.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018831-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: RONALDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018831-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: RONALDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal. Sustenta-se, em suma, a existência de vícios no julgado. Requer, por fim, o prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados para que se possa recorrer às instâncias superiores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5018831-92.2023.4.03.6302 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: RONALDO DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL MIRANDA GABARRA - SP256762-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. No caso dos autos não há subsunção a nenhuma destas hipóteses legais. De outro lado, anoto que os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Ressalto, ainda, que é defeso à parte inovar em sede de embargos e não há que se falar em omissão quanto a pontos acerca dos quais não há necessidade de manifestação do Juízo para deslinde da controvérsia ou não houve insurgência no recurso. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios e mantenho o acórdão em todos os seus termos. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS. ART. 48 DA LEI 9.099/95. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Juíza Federal

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Processo nº 5020965-92.2023.4.03.6302

ID: 278510550

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5020965-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Y. J. F. D.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA BONELLA MAZZEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020965-92.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: Y. J. …

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Processo nº 5007967-86.2024.8.21.0041

ID: 301220294

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007967-86.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007967-86.2024.8.21.0041/RS EXEQUENTE : GALON POMPEO BREZOLIN E GREGIO ODONTOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB PR056511) SENTENÇA HOMOLOGO o ac…

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Cleuzenita Cassiano De Oliveira Santos x Nangelica Dos Santos Carlos

ID: 313879363

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-68.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZENITA CASSIANO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

NANGELICA DOS SANTOS CARLOS

Intimação

Advogados:

JACQUELINE ARAUJO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL VITOR ARAUJO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA MILHORIM DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR…

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Processo nº 5007967-74.2024.8.13.0699

ID: 282752594

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5007967-74.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO - MPMG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS DE QUEIROZ LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,…

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Processo nº 5007967-06.2025.8.13.0290

ID: 328492832

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-06.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NARA AGLAE GARCIAS SOARES BARRETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA FRANCIELLE DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano Av. Pref. Sebastião Fernandes, 517, Centro, Vespasiano - MG - C…

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Processo nº 5000886-92.2023.4.03.6302

ID: 323599839

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000886-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000886-92.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CRISTINA C…

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Processo nº 5000886-92.2023.4.03.6302

ID: 322736454

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000886-92.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CARVALHO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000886-92.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CRISTINA C…

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Processo nº 5007967-93.2023.8.13.0704

ID: 292862034

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5007967-93.2023.8.13.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ESTEVES NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOMINIQUE SILVERIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIARY JACKELINY FONTANELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Unaí / 1ª Vara Cível da Comarca de Unaí Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, 555, Centro, Unaí - MG - CEP: 38610-001 PR…

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Processo nº 5007967-28.2025.8.13.0024

ID: 322335645

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RUSCHEL SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA ANDRADE DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE RUSCHEL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5007967-28.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C…

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