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"5008069-89.2024.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 4 de 30

Processo nº 5010785-89.2024.4.03.6105

ID: 296028155

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010785-89.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA YOSHIE GOMES DA SILVA TOMAZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5008360-89.2024.4.03.6105

ID: 278557785

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008360-89.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DE BARROS RANGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AGATHA VERGILIO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARINHO DE MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5011076-89.2024.4.03.6105

ID: 278536274

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5011076-89.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALICE FAZZOLI WILK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANA ALVES DE FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5003025-89.2024.4.03.6105

ID: 277595024

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003025-89.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA ALVES LOURENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO BENEDITO SBRAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003025-89.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANDREIA APARECIDA ALVES LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003025-89.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: ANDREIA APARECIDA ALVES LOURENCO Advogado do(a) AUTOR: NIVALDO BENEDITO SBRAGIA - SP155281 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação condenatória proposta por ANDREIA APARECIDA ALVES LOURENÇO, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que lhe seja concedida aposentadoria por invalidez, sob o argumento de estar incapacitada para o exercício de qualquer atividade laborativa, em decorrência do "agravamento de problema no quadril, com colocação e troca de prótese, com repercussão da referida doença para coluna". Com a inicial, vieram documentos. O Setor de Distribuição apontou possível prevenção em relação ao processo nº 5002507-87.2024.4.03.6303, em trâmite na 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Campinas. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que este processo (5003025-89.2024.4.03.6105) foi ajuizado por Andreia Aparecida Alves Lourenço, CPF 299.715.448-06, representada pelo Dr. Nivaldo Benedito Sbragia, em 27/03/2024, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 90.900,00. E, em consulta ao PJE, verifica-se que o processo nº 5002507-87.2024.4.03.6303 foi ajuizado por Andreia Aparecida Alves Lourenço, CPF 299.715.488-06, representada pelo Dr. Nivaldo Benedito Sbragia, em 28/03/2024, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 61.925,50. No processo nº 5003025-89.2024.4.03.6105, pretende a autora a concessão de benefício por incapacidade permanente, sob o argumento de não apresentar condições para o trabalho, em decorrência do agravamento de problema no quadril, com colocação e troca de prótese. E, no processo nº 5002507-87.2024.4.03.6303, requer a autora a concessão de auxílio-acidente, decorrente do agravamento de doença no quadril, após acidente doméstico, tendo sua capacidade laborativa reduzida. Ainda que haja identidade de partes e de causa de pedir entre as duas ações, a de nº 5003025-89.2024.4.03.6105 foi distribuída em data anterior e o valor a ela atribuído é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, inviabilizando a reunião dos processos, tendo em vista que o processo nº 5002507-87.2024.4.03.6303 tramita na 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Campinas. Transcrevo ementa de acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. APLICAÇÃO DO ART. 292, INC. VI E §§1º E 2º, DO CPC C.C. ART. 3º, § 2º, DA LEI N.º 10.259/2001 PARA A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AFASTADA REGRA DE PREVENÇÃO DO INC. II, DO ART. 286, DO CPC. FEITO QUE ULTRAPASSA O VALOR DE SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO FEDERAL ESPECIAL. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, na hipótese de o pedido englobar parcelas prestações vencidas e vincendas, aplica-se a regra do Art. 292, §§1º e 2º, do CPC, em conjugação com o Art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/01, de forma a efetuar-se a soma das prestações vencidas mais dozes parcelas vincendas, para efeito de verificação do conteúdo econômico pretendido e determinação da competência do Juizado Especial Federal. - No caso concreto, não consta dos autos renúncia expressa da parte autora ao valor excedente a sessenta salários mínimos e a soma das prestações vencidas mais doze vincendas excede o limite de alçada do JEF, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça Comum Federal para o julgamento da ação. - Não obstante a parte autora tenha ajuizado anterior ação extinta sem exame do mérito com o mesmo objeto da ação em que se suscita o presente conflito, não se aplica ao caso o inc. II, do art. 286, do CPC, porque somente se pode reconhecer a prevenção de ações entre Juízos que possuam a mesma competência, o que não se verifica na hipótese, uma vez que o presente conflito foi suscitado entre Vara Federal e Juizado Especial Federal, cuja demanda originária tem valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, donde inviável a distribuição da causa por dependência ao JEF, não havendo que se falar em violação ao Princípio do Juiz Natural. - Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado para processar e julgar a ação previdenciária. (TRF 3ª Região, 3ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5002911-35.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 15/06/2024, Intimação via sistema DATA: 19/06/2024) - destaquei Assim, não reconheço a prevenção em relação ao processo nº 5002507-87.2024.4.03.6303. Determino desde logo a realização de perícia médica e nomeio como perita a Dra. Mônica Antonia Cortezzi da Cunha. Providencie a CPE o agendamento do exame pericial e a intimação das partes. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá a autora comparecer na data e local marcados para a realização da perícia, portando documentação de identificação pessoal, RG, CPF e CTPS (antigas e atual), comprovantes (cópias) de todos os tratamentos e exames já realizados, constando data de início e término, CID e medicação utilizada. Fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando o grau de comprometimento e responsabilidade exigidos e o tempo necessário para confecção de laudo. Com a juntada do laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários, via AJG. Encaminhe-se à Sra. Perita link com cópia integral dos autos. Cite-se o INSS. Intimem-se.

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Processo nº 5001958-89.2024.4.03.6105

ID: 300618496

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001958-89.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VIDAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE MENDES DE MEDEIROS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5001958-89.2024.4.03.6105

ID: 300618555

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001958-89.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Ato ordinatório

Advogados:

ARMANDO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5007487-89.2024.4.03.6105

ID: 312674830

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007487-89.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

H I TECNOLOGIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5007390-89.2024.4.03.6105

ID: 281104152

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5007390-89.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALTER CHINKE JUNIOR

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007390-89.2024.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: WALTER CHINK…

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Processo nº 5008069-33.2024.8.24.0039

ID: 307106601

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-33.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MIGUEL DAMASCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAEVE JASPER ZAPPELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008069-33.2024.8.24.0039/SC AUTOR : ANDERSON MIGUEL DAMASCENO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAEVE JASPER ZAPPELLINI (OAB SC038580) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embarg…

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Processo nº 5008069-33.2024.8.24.0039

ID: 307116049

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-33.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MIGUEL DAMASCENO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAEVE JASPER ZAPPELLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5008069-33.2024.8.24.0039/SC AUTOR : ANDERSON MIGUEL DAMASCENO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAEVE JASPER ZAPPELLINI (OAB SC038580) SENTENÇA Ante o exposto, REJEITO os embarg…

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