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"5008207-88.2023.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 4 de 28

Processo nº 5008207-88.2023.4.04.7002

ID: 313282097

Tribunal: TRF4 Órgão: TRU - Previdenciário Classe: PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CíVEL Nº Processo: 5008207-88.2023.4.04.7002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL LOURENCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5008207-88.2023.4.04.7002/PR RECORRENTE : MIGUEL LOURENCO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO… Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TRU) Nº 5008207-88.2023.4.04.7002/PR RECORRENTE : MIGUEL LOURENCO (RECORRIDO) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência interposto contra voto/acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná, buscando a reforma da decisão que negou a concessão de Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS), apesar de a renda familiar per capita ser inferior a 1/4 do salário-mínimo. Refere que a decisão recorrida se baseou em uma análise socioeconômica que concluiu não haver situação de "miserabilidade extrema”. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta haver divergência de interpretação do artigo 20, §3° da Lei 8.742/1993 (LOAS). O recorrente alega que, de acordo com o entendimento da 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, assim como decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU), a miserabilidade é presumida quando a renda mensal per capita do grupo familiar é inferior a 1/4 do salário-mínimo, devendo ser considerado preenchido o requisito econômico para a concessão de benefício assistencial. DECIDO. De acordo com o art. 14, da Lei 10.259/2001, “Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que, nos termos do § 1º, do mesmo dispositivo legal, “O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador.”. A presença de dissídio jurisprudencial em que, para um caso concreto semelhante, tenha sido adotada solução distinta com base em direito material, é condição para a interposição e análise de incidente de uniformização de jurisprudência. A propósito: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO. 1. As situações retratadas no acórdão recorrido e naquele apontado como paradigma não guardam a necessária similitude fático-jurídica. 2. Não é possível identificar que premissas jurídicas diversas foram utilizadas para solucionar uma mesma situação fática, de modo que não há divergência sobre questão de direito material a uniformizar por parte da Turma Regional. 3. Pedido de uniformização regional não conhecido. (TRF4, PUIL 5002808-46.2021.4.04.7100, Turma Regional de Uniformização - Previdenciária, Relator para Acórdão FERNANDO ZANDONA, julgado em 06/06/2025). Em adição, na ambiência de análise de incidente de uniformização de jurisprudência na 4ª Região: “Paradigmas oriundos da mesma Turma Recursal, do TRF da 4ª Região, de outros Tribunais, do STJ ou da TNU não têm o condão de demonstrar divergência capaz de ensejar a admissão de pedido de uniformização regional" (TRU4: IUJEF nº 5003384-35.2014.4.04.7213, Relator José Francisco Andreotti Spizzirri, juntado aos autos em 01/12/2017; PUIL 5002636-39.2019.4.04.7112, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 27/08/2021; e PUIL 5000366-02.2024.4.04.7004, Relatora para Acórdão PEPITA DURSKI TRAMONTINI, julgado em 06/06/2025). Outro aspecto a ser observado corresponde a que os precedentes da TNU e TRU4, indicados no incidente de uniformização, não estão atualizados, porque houve alteração da respectiva jurisprudência uniformizada. Em julgamento datado de 05/12/2014, a TRU4 evoluiu o entendimento acerca do critério socioeconômico fixado com base na renda familiar per capita , assentando o entendimento de que, após o julgamento do STF no RCL 4.374, todo o contexto probatório pode ser considerado na aferição do requisito econômico, não apenas a renda. Assim, a questão pertinente à aferição da condição de vulnerabilidade social culminaria em revolvimento de matéria fático-probatória (IUJEF Nº 5006843-24.2013.404.7005/PR, Rel. Andrei Pitten Velloso). Na hipótese em apreço, o voto/acórdão recorrido adota, em sua fundamentação, o entendimento de que a renda familiar per capita é apenas um dentre outros parâmetros considerados na aferição do requisito econômico. Nesse sentido, infirma a presunção absoluta de miserabilidade quando identificados rendimentos inferiores ao patamar legal, de ¼ do salário-mínimo per capita. A decisão indicada como paradigmática apresenta o mesmo entendimento da decisão recorrida, qual seja, de que, para verificação do preenchimento do requisito objetivo (critério socioeconômico), deve-se levar em consideração a integralidade da prova dos autos. A diferença no resultado do julgamento entre as decisões cotejadas reside na distinção das hipóteses aferidas em concreto. Em que pese, no incidente de uniformização de jurisprudência, a parte recorrente apresente razões recursais defendendo o parâmetro balizador da convicção judicial que estabelece a presunção absoluta de miserabilidade para casos de renda comprovada inferior ¼ do salário-mínimo per capita , não apresentou paradigma válido constando nesse sentido . Ocorre que a Questão de Ordem 01 da TRU4 (“Ainda que inadmissíveis os precedentes invocados pelo recorrente e desde que prequestionada a matéria, admite-se incidente de uniformização quando identificada contrariedade do acórdão recorrido à atual jurisprudência da TRU e o ponto houver sido especificamente impugnado no pedido de uniformização.”) foi revogada na Reunião Administrativa da TRUJEFs do dia 14.12.2018, impedindo que se analise o mérito do incidente de uniformização de jurisprudência sem que sejam apresentados paradigmas válidos, ainda que, no âmbito da 4ª. Região, a TRU4 se encontre vinculada ao IRDR 12 do TRF4. Com isso, para análise do mérito do pedido de uniformização e aplicação da tese firmada no mencionado IRDR, há necessidade de apresentação de paradigmas válidos. Portanto, realizado o cotejo analítico entre a decisão recorrida e o(s) precedente(s) indicado(s) como paradigma(s) para a hipótese, não está demonstrada divergência entre decisões de Turmas Recursais da mesma Região. Com efeito, o que se observa é que, analisando o conjunto probatório, a Turma Recursal entendeu que a parte autora não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito. Ante o exposto, não conheço do incidente de uniformização interposto, nos termos do art. 49, IX, da Resolução 33/2018 (Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Intimem-se.

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Processo nº 5008207-80.2024.4.03.6000

ID: 320047660

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5008207-80.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5008207-80.2024.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande EXEQUENTE: EDNA DE OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO BARBOSA DA SILV…

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Processo nº 5008207-35.2019.8.13.0183

ID: 323530528

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008207-35.2019.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADJAN MODAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERT FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA GONCALVES LEIJOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435…

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Sigilo2 x Sigilo4

ID: 260812106

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008207-19.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO4

80

Advogados:

MAIARA PAULA SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SILVANA MIRIAM GIACOMINI WERNER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 08 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de…

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Processo nº 5008207-75.2024.8.21.0041

ID: 336412289

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008207-75.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA FISCH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FISCH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008207-75.2024.8.21.0041/RS EXEQUENTE : CAROLINA FISCH ADVOGADO(A) : CAROLINA FISCH (OAB RS046832) DESPACHO/DECISÃO Recebo a impugnação. Diga a autora/impugnada.

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Processo nº 5008207-42.2024.8.24.0025

ID: 336501653

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Gaspar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008207-42.2024.8.24.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FERNANDA BASTOS FERRARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA GUIMARAES VIANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008207-42.2024.8.24.0025/SC EXEQUENTE : CARLA FERNANDA BASTOS FERRARI ADVOGADO(A) : MARCIA GUIMARAES VIANA (OAB SC069017) SENTENÇA Tendo em vista a informação de satisfaç…

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Processo nº 5008207-33.2024.4.04.7009

ID: 276766465

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008207-33.2024.4.04.7009

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IVONEI ESQUIBA CARLOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MACIEL MENDES SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO RICARDO FORNAZARI BINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008207-33.2024.4.04.7009/PR AUTOR : IVONEI ESQUIBA CARLOS (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : MACIEL MENDES SOARES (OAB PR099230) ADVOG…

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Processo nº 5008207-90.2025.4.04.7205

ID: 325700711

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008207-90.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAINARA WRUCH CAMARGO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA BERTO BERNARDES STELET

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008207-90.2025.4.04.7205/SC AUTOR : TAINARA WRUCH CAMARGO DA SILVA ADVOGADO(A) : DOUGLAS ROBERTO SILVA CUBAS (OAB SC016428) ADVOGADO(A) : CAMILA BERTO BERN…

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Processo nº 5008207-02.2022.8.08.0011

ID: 327066362

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5008207-02.2022.8.08.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOEL VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VALERIA BATISTA PIZETTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - …

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Processo nº 5008207-22.2023.4.02.5102

ID: 326986031

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Niterói Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008207-22.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S & M ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO STEELE GARRIDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5008207-22.2023.4.02.5102/RJ EXECUTADO : S & M ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA ADVOGADO(A) : RICARDO STEELE GARRIDO (OAB RJ187116) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se o Executado para que se…

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