Resultados para "5008769-11.2025.8.13.0223" – Página 4 de 27

Processo nº 5008769-11.2025.8.13.0223

ID: 322933991

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008769-11.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA LINDOSO TEIXEIRA DE BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE PAULA MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Conta… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5008769-11.2025.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: MAYRA LINDOSO TEIXEIRA DE BARROS CPF: 075.294.746-00 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA CPF: 02.232.383/0001-59 DECISÃO Vistos os autos, Cuida-se de ação de revisão de contrato em que a parte autora pretende a concessão da tutela de urgência para que seja autorizado o depósito judicial das parcelas do contrato; que a parte ré se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito e, por fim, que seja considerando o recálculo do instrumento. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, de acordo com a legislação processual vigente. A plausibilidade consiste na probabilidade de que a versão alegada seja a verdadeira, podendo-se assim concluir até prova em contrário, ou seja, um juízo prévio, arrimado naquilo que o postulante apresenta, com evidência suficiente para a decisão favorável. O perigo de dano revela-se como um risco que pode ser considerado palpável, no sentido de que a demora da prestação jurisdicional possa comprometer, substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte. Pois bem. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do devedor, conforme as Súmulas 380 e 382 do STJ. Portanto, configurada a mora do devedor, constitui exercício regular do direito do credor a inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Em relação ao pedido de consignação em pagamento, entendo que, muito embora seja possível a cumulação dos pedidos de revisão contratual com o de consignação em pagamento, só é admissível no caso em que os depósitos correspondam ao valor previsto no contrato e se evidenciado que a parte ré se nega a receber o valor. No caso em debate, porém, a parte autora pleiteia o depósito de valor por ela apurado unilateralmente, não se sabendo, até regular instrução do feito se tal valor é o correto, motivo pelo qual o pedido de depósito de valor inferior ao previsto no instrumento não tem como ser deferido. Além disso, não há prova de negativa de recebimento pela ré. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência de natureza antecipada eis que ausentes os requisitos legais. Tendo em vista que a parte autora manifestou desinteresse na realização da audiência de conciliação, cite(m)-se o(s) réu(s) para os termos desta ação, convocando(s)-o(s) para integrar a relação processual, sendo que o ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10, do artigo 334, no artigo 341 e no artigo 344, todos do CPC, além de constar o prazo legal de quinze para contestar. Deverá a parte ré, no prazo de defesa, manifestar expressamente quanto a seu interesse na realização da audiência de conciliação. Apresentada contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar sobre a mesma no prazo de quinze, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do CPC. Ainda, tendo sido apresentada reconvenção, deve a parte, no mesmo prazo acima apresentar contestação. Em caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu/Reconvinte ser intimado para apresentar impugnação no prazo de dez dias. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. A Secretaria deve observar, no caso de reconvenção, se foram recolhidas as custas do pedido reconvencional, intimando o réu para tanto, em caso negativo. Contagem, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004889-11.2025.8.13.0223

ID: 325521056

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5004889-11.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR BEIRIGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SANTIAGO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007702-11.2025.8.13.0223

ID: 260745693

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itaguara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007702-11.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRIGORIFICO VALE DA CONQUISTA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS JOSE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaguara / Vara Única da Comarca de Itaguara Praça Raimundo de Morais Lara, 135, Fórum Anísio Rosa de Freitas, Cent…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008575-11.2025.8.13.0223

ID: 330831783

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008575-11.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SUL MINAS DO RIO GRANDE DO SUL E MINAS GERAIS - SICREDI SUL MINAS RS/MG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA LUISA MENDONCA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANTONIO BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIANE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRASIELLE PRISCILA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POLLYANNA THAIS CAMPOS DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 1ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Cast…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luisa Pires Goulart Guimaraes x Marco Tulio Pires Guimaraes

ID: 331131607

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 5002076-11.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUISA PIRES GOULART GUIMARAES

Polo Passivo:

MARCO TULIO PIRES GUIMARAES

Intimação

Advogados:

CAROLINA ALVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLEIZE DA COSTA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OSMAR GONCALVES RIOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARY LUCY CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARI NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRAS MANOEL TAVARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Liberdade, Divin…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010418-11.2025.8.13.0223

ID: 283032137

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010418-11.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA LACERDA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR GONCALVES RIOS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MOTA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE OLIVEIRA CORGOZINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015268-11.2025.8.13.0223

ID: 338591289

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5015268-11.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO FERNANDES SOUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIVALDO JOSE SANTANA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008769-17.2025.4.04.7200

ID: 295154865

Tribunal: TRF4 Órgão: CEJUSCON da Seção Judiciária de Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008769-17.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JANETE ELOISA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMALINO MARTINS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROMALINO FARIAS MARTINS FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008769-17.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JANETE ELOISA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROMALINO FARIAS MARTINS FILHO SENTENÇA Homologo o acordo celebrado entre as partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002852-11.2025.8.13.0223

ID: 292771367

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002852-11.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CATIA APARECIDA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO NONATO ROSEMBERG

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO: 5002852-11.2025.8.13.0223 PROJETO DE SENTENÇA Ratifico os termos da ata de audiência de ID 10461721896, em que resto…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007799-11.2025.8.13.0223

ID: 261431223

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007799-11.2025.8.13.0223

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KARLA AMARAL NOGUEIRA QUADROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELMINDO DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 266 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes