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Processo nº 5012021-51.2024.8.08.0011

ID: 324306936

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5012021-51.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALCIMAR DEMORE GONCALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JORGE TEIXEIRA GIRELLI JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012021-51.2024.8.08.0011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO EST… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5012021-51.2024.8.08.0011 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: ALCIMAR DEMORE GONCALVES Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE TEIXEIRA GIRELLI JUNIOR - ES22222-A SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 5012021-51.2024.8.08.0011 EMBARGANTE: JORGE TEIXEIRA GIRELLI JÚNIOR EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RELATOR: DESEMBARGADOR WALACE PANDOLPHO KIFFER DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo o pedido de providências como embargos de declaração (ID 14670829) opostos em face de acórdão (ID 14368569), que, à unanimidade de votos, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Estadual. Sustenta o nobre causídico a existência de omissão no julgado, por conta do não arbitramento de honorários advocatícios pela atuação como dativo em segunda instância. Pois bem. Após analisar os autos, entendo que é caso de não conhecimento do recurso, ante a intempestividade. O Código de Processo Penal prevê para a oposição de aclaratórios o prazo de 02 (dois) dias, in verbis: Art. 619. Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Na espécie, o causídico foi intimado eletronicamente da decisão monocrática em 01/07/2025, somente protocolando a petição em 09/07/2025, portanto, após escoado o prazo legal. Entretanto, a fixação de honorários em prol do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, tratando-se de verba que pode ser arbitrada, inclusive, de ofício. Diante do exposto, sem delongas, NÃO CONHEÇO dos embargos, vez que intempestivos, mas, DE OFÍCIO, fixo a verba honorária em R$ 800,00 (Oitocentos reais), em razão da atuação da defesa dativa em segunda instância, nos termos da presente decisão. Expeça-se a certidão de atuação do advogado dativo, na forma do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, conforme requerido. Intimem-se. Adote-se as demais providências de estilo. Vitória-ES, 11 de julho de 2025. Desembargador Walace Pandolpho Kiffer Relator

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Solange Aparecida Paul x Ilson Tantsch

ID: 256168908

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012021-40.2024.8.24.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA PAUL

Polo Passivo:

ILSON TANTSCH

80

Advogados:

MAYARA ROCHER DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LETICIA CAROLINA PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCHLOSSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina…

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Processo nº 5012021-17.2021.8.08.0024

ID: 337576453

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012021-17.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA FARINELLI LEITE

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

LUDMILA MONTIBELLER PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial E…

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Euzenir Maria De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 291554858

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012021-20.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUZENIR MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 13h30mi…

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Processo nº 5012021-27.2025.8.13.0480

ID: 316115856

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5012021-27.2025.8.13.0480

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANE RODRIGUES DO VALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO AMORIM DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Guanabara,…

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Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção Do Paraná x Eumar Eugenio De Lima

ID: 278522215

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012021-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ

Polo Passivo:

EUMAR EUGENIO DE LIMA

80

Advogados:

RICARDO MINER NAVARRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

12ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 04 de junho de 20…

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Processo nº 5012021-88.2025.8.24.0005

ID: 336134554

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5012021-88.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO RAMOS SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5012021-88.2025.8.24.0005/SC AUTOR : LUIZ EDUARDO RAMOS SILVA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) ATO ORDINATÓRIO Na forma da Portaria nº 03/2…

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Processo nº 5012021-24.2025.8.21.0021

ID: 308847558

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012021-24.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL DE FATIMA LEIRIA VICENTINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANAINE PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5012021-24.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : ISABEL DE FATIMA LEIRIA VICENTINI ADVOGADO(A) : JANAINE PERES (OAB RS100637) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Já …

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Processo nº 5012021-59.2024.8.13.0707

ID: 319947444

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012021-59.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAXICARD CONSULTORIA DE NEGOCIOS EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ALVES NESPOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliv…

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Processo nº 5012021-44.2022.8.21.0016

ID: 325751209

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012021-44.2022.8.21.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA STEFANELLO STELLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012021-44.2022.8.21.0016/RS AUTOR : MARLUCIA STEFANELLO STELLA ADVOGADO(A) : LUIS AURELIO PALMA DE AZEVEDO (OAB RS024610) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante do postulado no…

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