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Processo nº 1001844-75.2025.8.26.0168

ID: 334789872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001844-75.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LINDIOMAR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001844-75.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Lindiomar Silva Santos - Vistos. 1. Afasto a preliminar de falta de interesse de … Processo 1001844-75.2025.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Lindiomar Silva Santos - Vistos. 1. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir apresentada pelo requerido. A não apresentação de determinados documentos na via administrativa não impede o conhecimento da pretensão em juízo, desde que o pedido de aposentadoria tenha sido formulado e o INSS tenha analisado o requerimento. Assim já decidiu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CABÍVEL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1124/STJ. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EPI INEFICAZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3.A apresentação de documentos novos em juízo não afasta o interesse de agir, desde que tenha havido requerimento administrativo prévio, conforme jurisprudência do STF no RE 631.240/MG e reiterada pela 7ª Turma do TRF-3.(...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012669-21.2021.4.03.6183, Rel. Juíza Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 14/06/2025, DJEN DATA: 24/06/2025) 2. No mais, as partes são legítimas, há interesse de agir e o pedido é juridicamente possível, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem reconhecidas ou declaradas, razão pela qual dou o feito por saneado. 3. Limita-se a controvérsia à apuração da qualidade de segurado especial do requerente e o consequente cumprimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Defiro, pois, a produção da prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. 4. Para Audiência de Instrução e Julgamento designo o dia 07 de outubro de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada na Sala de Audiências da 3ª Vara Judicial deste Juízo, localizada no edifício do Fórum local, Rua Bolívia, 137, Jardim América, nesta cidade e comarca, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas arroladas às fls. 250/251. 4.1 Em conformidade com a Resolução CNJ nº 354/2020, alterada pela Resolução CNJ nº 481/2022, determino a realização da Audiência preferencialmente por via telepresencial. Desde já ressalto que a presença pessoal no fórum deverá ser excepcional, apenas àqueles que indicarem não possuir meios de participar da audiência de forma remota (por não ter acesso à computador com áudio e câmera habilitados ou smartphone, ou por falta de acesso à internet), sendo certo que outros motivos poderão ser indicados pelos participantes do ato para justificar a necessidade de comparecimento ao fórum. 4.2 A audiência virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou tablet com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. Também é possível o acesso por meio de smartphone (celular) mas, nesse caso, necessário download do aplicativo, bastando, para tanto, clicar no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_M2IzNTNlNmUtZWNlNS00MzY0LTk5MmUtODg1M2UxNGEyYzYx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c8c9853f-ed9a-49e7-a06d-51213493140c%22%7d 4.2.1 A audiência virtual também poderá ser acessada pelo Qr Code impresso ao final desde documento. Neste caso basta apontar a câmera do celular para o código ou através de aplicativos que façam a leitura do Qr Code. 4.3 As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf 4.4 Quando encaminhado o convite, informe-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para participarem do ato. 5. As testemunhas deverão ser intimadas pelas partes (artigo 455 do CPC), para que, no dia e hora designados, permaneçam em local reservado (em um cômodo de sua casa ou do local de trabalho), com acesso à internet, munidas de um computador com áudio e câmera habilitados ou de smartphone e documento pessoal de identificação com foto. 5.1 Advirto que deverão os nobres advogados, caso seus clientes ou testemunhas vierem a se utilizar do escritório para participação da audiência virtual, observar que seja garantida a incomunicabilidade entre as testemunhas, conforme preceitua o art. 456 do CPC, devendo adentrar à sala uma por vez e somente no momento da sua oitiva, além de estarem de posse de documento de identificação pessoal com foto. 5.2 Em se tratando de testemunha(s) arrolada(s) pela autarquia ré, expeça-se mandado para intimação da(s) mesma(s), exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação. 6. Intimem-se as partes na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para comparecimento à audiência supra designada. 6.1 Nos termos do art. 1.003, § 1º, do CPC, as partes dar-se-ão por intimadas de eventual decisão/sentença proferida em audiência, ainda que não presentes ao ato, posto que sabedoras da realização da solenidade. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Processo nº 5014512-21.2021.4.03.6183

ID: 323965687

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014512-21.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

TAIS RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014512-21.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JOSE CARLOS SOARES DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: TAIS RODRIG…

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Processo nº 5005782-21.2021.4.03.6183

ID: 259340718

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005782-21.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA TARGINO DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5005782-21.2021.4.03.6183 AUTOR: JOSE MARIA TARGIN…

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Processo nº 5001902-21.2021.4.03.6183

ID: 256728387

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001902-21.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ROBERTO LOPES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ODAIR GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IEDA PRANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001902-21.2021.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: RAIMUN…

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Processo nº 5012960-21.2021.4.03.6183

ID: 339195373

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012960-21.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANGELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ USSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENDES USSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012960-21.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA …

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Processo nº 5012960-21.2021.4.03.6183

ID: 339319377

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012960-21.2021.4.03.6183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATALIA CARVALHO MINOTTO

Despacho

Advogados:

JORGE LUIZ USSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MENDES USSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA TIEMI DE PAULA USSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012960-21.2021.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA …

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Processo nº 5012669-39.2023.8.24.0005

ID: 292536304

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012669-39.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DO AMARAL GOLINI BRASIL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS DA COSTA PEREIRA FONTOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NADIR LORENCETTI PARENTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012669-39.2023.8.24.0005/SC EXEQUENTE : GUILHERME DO AMARAL GOLINI BRASIL ADVOGADO(A) : LUCAS DA COSTA PEREIRA FONTOURA (OAB SC048351) ADVOGADO(A) : NADIR LORENCETTI PARE…

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Processo nº 5012669-27.2020.8.13.0433

ID: 283539483

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-27.2020.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ARAUJO PRATES MINAS RURAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYANNA MENDES ARAUJO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve…

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Processo nº 5012669-73.2023.8.13.0707

ID: 315072116

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012669-73.2023.8.13.0707

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRITOTEC MANUTENCAO E PECAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 1º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.…

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Processo nº 5012669-47.2024.8.13.0672

ID: 282213389

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012669-47.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MALFATTI MASSONI CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La…

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