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Processo nº 5006998-12.2025.4.03.6301

ID: 257326223

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006998-12.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

OSIAS RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006998-12.2025.4.03.6301 AUTOR: OSIAS RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006998-12.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: OSIAS RODRIGUES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora opôs embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão e/ou contradição e/ou omissão e/ou obscuridade na sentença proferida. Os embargos foram opostos tempestivamente. Anote-se que os embargos de declaração, postos à disposição das partes litigantes, se prestam a esclarecer, interpretar ou completar pronunciamento judicial, exclusivamente em benefício de sua compreensão ou inteireza, sem cuidado com possível proveito que possa ser trazido ao embargante. No caso dos autos, os embargos de declaração opostos não merecem acolhimento, haja vista não existir na decisão embargada qualquer vício de omissão/contradição/obscuridade. A parte autora argumenta que, em que pese o feito ter sido extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, por se tratar de reiteração do processo 5111873-04.2023.4.03.6301, referido processo teria sido extinto por falta de requerimento administrativo. Argumenta que o prévio requerimento administrativo não deveria ser causa de extinção do processo diante da desnecessidade deste, de acordo com o tema 1373, de Repercussão Geral do STF. Ocorre que, a despeito do alegado pela embargante, a coisa julgada esta presente, uma vez que a 7ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária de São Paulo julgou o mérito do processo 5111873-04.2023.4.03.6301, afastando a preliminar de falta de interesse de agir, eis que durante a instrução do feito foi apresentado o indeferimento do pedido, julgando improcedente o pedido por falta de comprovação da doença grave para fins de concessão de isenção de imposto de renda, a teor do laudo médico oficial, que não firmou diagnóstico de situação grave ao autor (vide 5111873-04.2023.4.03.6301 - Id 354294324). O transito em julgado foi certificado em 14/02/2025. No mais, o requerimento apresentado nos presentes autos data de 2023, ou seja, não houve novo requerimento administrativo a justificar o ajuizamento do presente feito. Assim, em havendo coisa julgada quanto ao pedido formulado na inicial, não há omissão, contradição nem obscuridade na sentença de extinção, ora embargada. Eventual inconformismo quanto ao julgamento deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio, que é o meio adequado para a parte questionar a sentença com a qual não se conforma. Ainda que pretenda configurar prequestionamento para fins recursais, nada mais há a prover. Posto isso, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os, mantendo a sentença tal como proferida. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data de assinatura. ADRIANA DELBONI TARICCO Juíza Federal

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Processo nº 5100039-04.2023.4.03.6301

ID: 257078679

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5100039-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RENATO VITORIO DE MARIA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BRITO CHRISTINA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5100039-04.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p…

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Processo nº 5109545-04.2023.4.03.6301

ID: 257826679

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5109545-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOMES MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS ORTIGARA GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5109545-04.2023.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RODRIGO GOMES MACHADO Advogado d…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Laura Patrocinio Betazzi

ID: 309622783

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013127-44.2019.4.04.7003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LAURA PATROCINIO BETAZZI

80

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

10ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 08 de julho de 20…

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Processo nº 5013127-97.2022.8.13.0134

ID: 317641181

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013127-97.2022.8.13.0134

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE CARATINGA LTDA - SICOOB CREDCOOPER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA MARIA AGUIAR FERNANDES HORSTS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONCALVES HORSTS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - …

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Antonio Carlos Ribeiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 331916861

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013127-61.2024.8.13.0188

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ARIANE KELLY FLAVIANO BRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena …

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Ceni Calito Eugenio x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 332441358

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013127-35.2020.8.13.0145

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CENI CALITO EUGENIO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO INTER S.A BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVERTON SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 6ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, …

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Processo nº 5013127-83.2025.8.24.0038

ID: 341610340

Tribunal: TJSC Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013127-83.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

NAYARA UBER PILONI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO HOBUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013127-83.2025.8.24.0038/SC AUTOR : NAYARA UBER PILONI ADVOGADO(A) : TIAGO HOBUS (OAB SC062208) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para dar pross…

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Processo nº 5110515-04.2023.4.03.6301

ID: 261042099

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110515-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DA SILVA NUNES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTOR FELIX ARTILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110515-04.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JEFFERSON DA SILVA NUNES Ad…

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Processo nº 5087429-04.2023.4.03.6301

ID: 299379243

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5087429-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BARBOSA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA GEANE DE LEMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5087429-04.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILSON BARBOSA DE ALCANTARA Adv…

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