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Processo nº 5013750-90.2025.8.24.0930

ID: 323180763

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013750-90.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DOMINGOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013750-90.2025.8.24.0930/SC AUTOR : NELSON DOMINGOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para…

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Processo nº 5013750-59.2023.8.13.0480

ID: 325278335

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013750-59.2023.8.13.0480

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

METAIS PATENSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA ALVES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Mede…

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Processo nº 5013750-16.2024.8.21.0023

ID: 335970692

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5013750-16.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5013750-16.2024.8.21.0023/RS AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) ATO ORDINA…

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Processo nº 5013750-81.2024.4.02.5001

ID: 299270419

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Juizado Especial de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013750-81.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MAURILIO SIQUEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO HENRIQUE PORTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013750-81.2024.4.02.5001/ES AUTOR : MAURILIO SIQUEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : APARECIDA MARIA ANDRADE DE JESUS (OAB ES032698) ADVOGADO(A) : FLAVIO HENR…

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Processo nº 5013750-75.2025.8.08.0012

ID: 310826482

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013750-75.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALSEIR SIQUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO CARVALHO DE SALLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES -…

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Processo nº 5159735-03.2025.8.21.7000

ID: 318983831

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159735-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE TEIXEIRA NUNES JACQUES XAVIER NUNES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUES XAVIER NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159735-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Mandato AGRAVANTE : JACQUES XAVIER NUNES ADVOGADO(A) : JACQUES XAVIER NUNES (OAB RS007382) AGRAVANTE : CLARICE TEIXEIRA NUNES ADV…

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Processo nº 5013750-23.2023.8.24.0005

ID: 309770727

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013750-23.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VINOTERRA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA SILVESTRE RITTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013750-23.2023.8.24.0005/SC AUTOR : VINOTERRA COMERCIAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o AR retornou sem cumpri…

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Processo nº 5013750-20.2024.4.04.7202

ID: 291016181

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013750-20.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JACIR MARIA PIRES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013750-20.2024.4.04.7202/SC AUTOR : JACIR MARIA PIRES DA SILVA ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do (a) MM. Juiz (a) Fed…

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Processo nº 5013750-74.2022.8.24.0064

ID: 336179798

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013750-74.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAUFFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DEFREYN COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5013750-74.2022.8.24.0064/SC RECORRIDO : KAUFFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL DEFREYN COSTA (OAB SC035515) ATO OR…

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Processo nº 5013750-65.2023.4.03.6302

ID: 296038680

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013750-65.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA KAREN DE FARIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARA JULIANA GRIZZO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013750-65.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIA KAREN DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013750-65.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: FLAVIA KAREN DE FARIA Advogado do(a) AUTOR: MARA JULIANA GRIZZO MARQUES - SP176093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - SP333300 S E N T E N Ç A Proc. nº 5013750-65.2023.4.03.6302 FLÁVIA KAREN DE FARIA ajuíza AÇÃO DECLARATÓIA DE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), ao fundamento de que, após assinar contrato de compra e venda de terreno em 2017, em 17/04/2019 se aposentou por Invalidez Permanente. Em razão disso, nos termos do contrato pactuado, vem a juízo para requerer a declaração de quitação do débito desde a data da concessão da referida aposentadoria, com a devolução de valores pagos após tal data, além de tutela antecipada para suspender qualquer cobrança e inserção em cadastro de restrição de crédito. Citada, a CEF diz ser parte passiva ilegítima, vez que tal contrato de seguro foi firmado com a CAIXA SEGURADORA S/A, entidade de natureza privada. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. A presente ação é de ser extinta sem julgamento de mérito. Fundamento. Falta no presente caso interesse de agir/processual da parte autora, no aspecto da necessidade de se recorrer ao Judiciário. Isto porque, é necessário esgotar a via administrativa para a obtenção da quitação do imóvel, face o evento ocorrido. Tendo em mãos a carta de concessão, a parte autora deve comunicar o sinistro à CEF ou à seguradora, e somente com o indeferimento formal, no qual se explicite os seus motivos, é que se vem ao Judiciário. A propósito, despacho nesse sentido foi exarado por este Julgador (ID 344800131), mas, entretanto, a parte autora nada trouxe (ID 346798048) – tão só alegações genéricas. O Judiciário não pode se transformar em balcão da CEF ou da sua seguradora, ou de qualquer órgão que seja, sob pena de se inviabilizá-lo por completo. Ademais, sem se ter as justificativas de um eventual indeferimento de quem de direito, ficará muito difícil fazer o adequado controle judicial do ato administrativo. Ademais, sob a ótica processual, faltou pretensão resistida, o que não autoriza a vinda imediata da parte autora ao controle judicial. É preciso que se esgote todas as suas fases administrativas, como já dito. ANTE O EXPOSTO, face as razões expendidas, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas nesta fase processual. Defiro a Assistência Judiciária Gratuita. P.I. Sentença publicada eletronicamente. RIBEIRãO PRETO, 10 de junho de 2025.

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