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Processo nº 5014037-67.2025.8.13.0313

ID: 308684400

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5014037-67.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA ABREU DE PINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Avenida Maria Jorge Selim de Sales, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35…

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Processo nº 5014037-03.2024.4.03.6105

ID: 292743158

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014037-03.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERSATI COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

IGOR GUEDES SANTOS

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PABLO FELIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO FERNANDES GUALDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO JOSE DE SOUZA BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIAN ALAN FRANSCISQUINI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014037-03.2024.4.03.6105 IMPETRANTE: VERSATI COMERCIAL E INDUSTRIAL EIRELI - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIAN ALAN FRANSCISQUINI - MS20800, IGOR GUEDES SANT…

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Rosane Maria Dos Anjos x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 314584382

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Santa Catarina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014037-35.2014.4.04.7201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSANE MARIA DOS ANJOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

ALCEU LEMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014037-35.2014.4.04.7201/SC AUTOR: ROSANE MARIA DOS ANJOS RÉU: CAIXA ECONÔMICA FE…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 314969891

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014037-65.2023.4.04.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS LORENZENI MOURA BRIKALSKI

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

JEDISON PINTO NEUMANN

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6ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de julho de 202…

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Lucimara Vieira Dantas x Ministério Público Federal

ID: 330129006

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Turma Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5014037-26.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA VIEIRA DANTAS

Polo Passivo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

80

7ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 30 de julho de 202…

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Processo nº 5014037-71.2022.4.03.6105

ID: 313630208

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014037-71.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUANA BERNARDES VIEIRA

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JOAO PAULO BRUGGER BORGES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014037-71.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO BRUGGER BORGES - DF44613, L… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014037-71.2022.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE Advogados do(a) AUTOR: JOAO PAULO BRUGGER BORGES - DF44613, LUANA BERNARDES VIEIRA - DF29269 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, proposta por CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, devidamente qualificado na inicial, em face da UNIAO FEDERAL, objetivando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, inciso I a V da Lei Federal 12.871/2013, invalidando, por consequência, o artigo 9º da Portaria MEC nº 208/2020 e a suspensão decretada pela Portaria MEC nº 328/2018, compelindo o MEC a proceder ao recebimento do requerimento de autorização do curso de medicina a ser protocolado pela Requerente, nos moldes do Decreto Federal nº 9.235/17, afastando a exigência de prévio chamamento público, para ao final, se todas as exigências forem cumpridas, culminar com o deferimento pelo MEC para autorização do curso de medicina da requerente na cidade de Capivari. Assevera ser mantenedora da Faculdade Cenecista de Capivari, devidamente credenciada como Instituição de Ensino Superior pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Portaria nº 76, de 18/01/2017, D.O.U. de 19/01/2017, com solicitação de recredenciamento junto ao MEC, protocolo n. 2019260011, atuando na oferta de cursos de graduação na cidade de Capivari/SP. Explicita que tem o intuito de obter autorização para ministrar o curso de medicina em sua mantida Faculdade Cenecista de Capivari perante o Ministério da Educação, entretanto, em virtude do disposto no art. 3º e seguintes, da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, cumulado à Portaria MEC nº 328, de 05 de abril de 2018, a qual suspendeu, por cinco anos, novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina e do protocolo de pedidos de aumento de vagas em cursos de graduação em Medicina ofertados por instituições de educação superior vinculadas ao sistema federal de Ensino, a União, por meio do MEC, não possibilita a IES mantida pela Requerente a abrir o protocolo para os pedidos de autorização do curso de graduação em Medicina. Acrescenta que a Portaria MEC nº 208/2020 ratificou a posição do próprio Ministério, quanto às seguidas recursas de cadastros de pedidos de autorização de cursos de medicina em razão da Lei dos Mais Médicos Fundamenta que tal regramento inviabiliza, irregularmente, o aumento da oferta de cursos de medicina no país, afrontando, por consequência, a liberdade de oferta de ensino, a livre concorrência e a livre iniciativa, razão pela qual a presente demanda tem por escopo obter provimento judicial para determinar ao MEC que, por meio da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (SERES), receba o protocolo da CNEC, processe-o de modo que siga o trâmite regular pelo sistema E-MEC e, se for o caso de atendimento aos requisitos necessários e normativos em vigor pela IES, defira o pedido de abertura de curso de graduação em medicina a ser ministrado pela Requerente, desconsiderando-se os requisitos existentes no art. 3º, da Lei Federal nº 12.871/2013 e a suspensão decretada pela Portaria MEC nº 328/2018. Com a inicial foram juntados documentos, bem como houve a comprovação do pagamento das custas processuais (Id 273529718). Pela decisão de Id 278351430 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. A Autora noticiou a interposição de agravo de instrumento (Id 280176533). A União apresentou contestação, impugnando o valor da causa, pleiteando seja estimado em valor não inferior a 10 milhões de reais, bem como requer a conexão com processos semelhantes. Quanto ao mérito, pugnou pela improcedência do pedido (Id 286400812). Réplica (Id 291665199). O Ministério Público Federal opinou pela improcedência dos pedidos (Id 337619318). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto o pedido de conexão, tendo em vista que se trata de partes diversas, além de que não restou comprovado tratar-se do mesmo pedido ou causa de pedir. Ademais, incabível o pedido de conexão com processos já julgados. Afasto a impugnação ao valor da causa, tendo em vista os esclarecimentos prestados pela Autora, no sentido de que a presente ação objetiva apenas afastar os entraves impostos pelo MEC para se protocolar o pedido do curso da medicina na cidade de Capivari pela Requerente, ou seja, não se busca obter o deferimento direto pelo Poder Judiciário da própria instalação do curso, sendo esta análise do mérito do pleito administrativo, uma incumbência do Ministério da Educação, a qual será devidamente realizada no processo administrativo de autorização do curso, após liberação de seu protocolo por esta via judicial. O feito está em condições de ser sentenciado, visto que a situação de fato e de direito se encontra amplamente demonstrada, mediante a documentação acostada, não sendo necessária a produção de provas em audiência. Acerca do arcabouço legislativo aplicável à espécie, destaco a Lei nº 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional: Art. 9º A União incumbir-se-á de: I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios; III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva; IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum; IV-A - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretrizes e procedimentos para identificação, cadastramento e atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação; (Incluído pela Lei nº 13.234, de 2015) V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação; VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino; VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação; VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino; IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino. (Vide Lei nº 10.870, de 2004) § 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei. § 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais. § 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior. Por sua vez, a Lei nº 12.871/2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, estabeleceu em seu art. 3º, I: Art. 3º A autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público, e caberá ao Ministro de Estado da Educação dispor sobre: I - pré-seleção dos Municípios para a autorização de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde; Consoante se infere da legislação, compete à União, por intermédio do Poder Executivo, autorizar o funcionamento dos cursos de graduação, incluindo-se o de Medicina, inserindo-se na competência do órgão responsável pela política de educação federal definir os requisitos para instalação do curso, bem como direcionar a política de expansão da oferta de vagas para as regiões e municípios que efetivamente demonstrarem maior carência, segundo o levantamento realizado pelo Poder Executivo. Desta forma, conforme destacado na decisão de Id 278351430 não há “qualquer ofensa à livre iniciativa no fato de o Poder Público estabelecer que as instituições interessadas deverão se submeter a procedimento de chamamento público para a instalação dos estabelecimentos de ensino em locais ou regiões previamente definidas, desde que observados os critérios estabelecidos para a expansão de vagas e a efetiva necessidade de criação do curso superior respectivo”. Analisando o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) 81 e ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7187, com efeitos vinculantes, validou a regra do Programa Mais Médicos (Lei 12.871/2013), que exige o chamamento público das instituições que queiram abrir novos cursos e vagas de medicina, determinando que a criação de novos cursos de Medicina deve seguir, obrigatoriamente, o procedimento previsto no art. 3º Lei nº 12.871/2013, sem que o Poder Judiciário possa dispensar sua observância. Destaco: (...) O Tribunal, por maioria, converteu o referendo de medida cautelar em julgamento de mérito, rejeitou as questões preliminares e julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ADC 81 e na ADI 7187 para assentar a constitucionalidade do art. 3º da Lei 12.871/2013 e estabelecer que: (i) a sistemática do art. 3º da Lei 12.871/2013 é incompatível com a abertura de novos cursos de medicina com base na Lei 10.861/2004, bem assim com a autorização de novas vagas em cursos já existentes, sem o prévio chamamento público e a observância dos requisitos previstos na Lei 12.871/2013 (...) Em consequência, considerando o entendimento consignado pelo STF, resta improcedente o pedido da Autora de invalidação do artigo 9º da Portaria MEC nº 208/2020 e da suspensão decretada pela Portaria MEC nº 328/2018, merecendo total rejeição os pedidos formulados. Acerca do tema, destaco jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTONOMIA. AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR CURSO DE MEDICINA. LEI N° 12.871/2013, ARTIGO 3º. CHAMAMENTO PÚBLICO. 1. A autonomia de que gozam as universidades, nos termos do artigo 209 da Constituição Federal, não assegura o direito de a instituição criar cursos de ensino superior (de Medicina) sem a autorização prévia do Poder Executivo Federal. 2. Nos termos do art. 3º da Lei n° 12.871/2013, cuja compatibilidade com a Constituição Federal já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 81 MC, Relator Ministro Gilmar Mendes, Julgamento: 07/08/2023, Publicação: 08/08/2023), a autorização para o funcionamento de curso de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada, será precedida de chamamento público. 3. O procedimento de chamamento público consubstancia meio eficaz a atingir os fins colimados pela Lei n° 12.871/2013, sendo importante instrumento voltado a bem delinear as necessidades sociais regionais e a estrutura hospitalar e da própria instituição universitária, requisitos mínimos e indispensáveis na análise do pedido de autorização de funcionamento de curso superior de Medicina. 4. Não cabe ao Poder Judiciário, em casos como o dos autos, imiscuir-se em matéria técnica cuja análise compete ao Poder Executivo, que possui a legitimidade democrática necessária à definição de uma política pública nacional e uniforme que se volte ao desenvolvimento do ensino atrelado à melhoria do serviço público de saúde nas cidades do interior do País, em especial nas áreas com maior demanda da população usuária da rede pública. 5. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5070259-88.2021.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão RODRIGO KOEHLER RIBEIRO , julgado em 18/02/2025) EMENTA: ENSINO. AUTORIZAÇÃO PARA MINISTRAR CURSO DE MEDICINA. REGULAMENTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO HIGIDAMENTE EXERCIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. 1. Compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, nos termos do art. 21, inciso XXIV, da Constituição. 2. Sobrevindo a Lei 12.871/2013, resultante da conversão da Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, as instituições devem observar as regras nela elencadas para a autorização e funcionamento dos cursos de Medicina, não havendo, portanto, razão para a interferência do Judiciário nesta seara. 3. A Portaria nº 328, de 05 de abril de 2018, do Ministério da Educação, alterada posteriormente pela Portaria nº 1.302, de 04 de dezembro de 2018, suspendeu por 5 anos os protocolos de pedidos de aumento de vagas e de novos editais de chamamento público para autorização de cursos de graduação em Medicina. 4. Não verificados os abusos e inconstitucionalidades aventadas pela parte autora, a escolha político-legislativa não pode ser tolhida pelo Poder Judiciário, sob pena de ferir o princípio basilar da separação dos Poderes, bem como o princípio da deferência, lastreado este último na ideia de que decisões proferidas por autoridades detentoras de competência específica - sobretudo de ordem técnica - precisam ser respeitadas pelos demais órgãos e entidades estatais. 5. Redução do montante fixado a título de honorários advocatícios por arbitramento, diante da desproporcionalidade quanto ao valor da causa. 6. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5002906-55.2022.4.04.7113, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS , julgado em 11/12/2024) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CHAMAMENTO PÚBLICO PARA OFERECIMENTO DE CURSO DE MEDICINA. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE. 1. Tanto a Constituição Federal quanto a Lei Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), em seus artigos 209 e 7º, respectivamente, asseguram que o ensino é livre à iniciativa privada. No entanto, dependem de prévia autorização do Poder Público. Especificamente quanto ao curso de medicina, a autorização para o fornecimento desta graduação dependerá das regras previstas no artigo 3º da Lei nº 12.871/2013. 2. A autorização para novos cursos de medicina dependerá, necessariamente, de prévio chamamento público. Esse chamamento ocorrerá por edital com critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação, observando-se as regras e leis impostas às licitações e aos contratos administrativos, que expressamente prevêm a exigência de comprovantes de regularidade fiscal. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5025344-06.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator RODRIGO KRAVETZ , julgado em 04/12/2024) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios devidos à Ré, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Dê-se ciência da presente sentença nos autos do agravo de instrumento nº 5008110-72.2023.4.03.0000 perante a 4ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se e intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014037-82.2024.8.24.0091

ID: 291280685

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014037-82.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAOLA KENIA VARGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA KENIA VARGAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014037-82.2024.8.24.0091/SC EXEQUENTE : PAOLA KENIA VARGAS ADVOGADO(A) : PAOLA KENIA VARGAS (OAB SC022468) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente acerca…

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Processo nº 5014037-21.2025.4.04.0000

ID: 291713428

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5014037-21.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA WEISS HERTZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (Turma) Nº 5014037-21.2025.4.04.0000/RS REQUERIDO : JUCIMARA DOS SANTOS CARDOSO ADVOGADO(A) : FABIANE MARQUES (OAB PR082389) ADVOGADO(A) : ANA PAULA WEISS HERTZ (OAB P…

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Processo nº 5014037-45.2023.8.08.0000

ID: 315196915

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014037-45.2023.8.08.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDINA SAVIATO BREDA ANELIZE SAVIATTO BREDA CAROLINA SAVIATO BREDA CICERO SAVIATTO BREDA LEONARDO SAVIATO BREDA

Intimação - Diário

Advogados:

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

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RENAN DE ANGELI PRATA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE

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LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ANGELI PRATA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RENAN DE ANGELI PRATA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

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RENAN DE ANGELI PRATA

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LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE

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LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON

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RENAN DE ANGELI PRATA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARQUES DE ABREU JUDICE DESSAUNE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5014037-45.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INS…

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Processo nº 5014037-76.2024.8.21.0023

ID: 319716695

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014037-76.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SíLVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ALEXSANDER MIRANDA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SÍLVIA BEATRIZ MARTINS FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON PEREIRA DE MATTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014037-76.2024.8.21.0023/RS EXEQUENTE : Sílvia Beatriz Martins Ferreira ADVOGADO(A) : EVERTON PEREIRA DE MATTOS (OAB RS029762) ADVOGADO(A) : Sílvia Beatriz Martins Ferrei…

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