Resultados para "5014969-25.2023.4.03.6105" – Página 4 de 16

Processo nº 5014096-25.2023.4.03.6105

ID: 313475174

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5014096-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO SERGIO CAVAGGIONI

Acórdão

Advogados:

VINICIUS PACHECO FLUMINHAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014096-25.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014096-25.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVARO SERGIO CAVAGGIONI Advogado do(a) APELADO: VINICIUS PACHECO FLUMINHAN - SP195619-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014096-25.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVARO SERGIO CAVAGGIONI Advogado do(a) APELADO: VINICIUS PACHECO FLUMINHAN - SP195619-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta Nona Turma, o qual negou provimento ao agravo interno por ele interposto. O embargante sustenta omissão no julgado, cuja eliminação postula, no respeitante ao não cumprimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição deferida, mesmo computando-se os períodos contributivos admitidos. Com contrarrazões do autor, tornaram os autos a julgamento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5014096-25.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALVARO SERGIO CAVAGGIONI Advogado do(a) APELADO: VINICIUS PACHECO FLUMINHAN - SP195619-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL V O T O Tempestivos os embargos de declaração opostos, deles conheço. Embargos de declaração constituem recurso voltado ao esclarecimento ou à integração de decisão judicial, admissível, ao teor do artigo 1.022 do CPC, nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão embargado não padece de omissão, ao contrário do aventado. O embargante sustenta não cumpridos os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição deferida, mesmo que computadas as contribuições indenizadas, objeto de disceptação. Não aceita a maneira como se decidiu e pretende que as razões de decidir, revolvidas, conduzam a diferente resultado. Entretanto, como é cediço, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria dirimida no asserto embargado (STJ, 1.ª Turma, EDcl no RO em MS nº 12.556-GO – relator o Ministro Francisco Falcão). É de notar que no julgado embargado ficou expresso o seguinte: “De todo modo, é de ver que na planilha anexada à decisão recorrida, os interstícios indicados na inicial foram considerados como tempo de contribuição, apurando-se cumpridos 37 anos e 28 dias de serviço/contribuição, até 02/10/2023, cálculo muito próximo do realizado pelo INSS. Até 13/11/2019 (vigência da EC nº 103/2019), cumpriu o impetrante 33 anos, 2 meses e 9 dias contribuídos. Segundo a mesma contagem, corretamente lançada, o impetrante demonstra preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 17 e 20 da EC nº 103/2019”. Sobre o ponto atacado, portanto, o decisum não deixou de dispor. Omissão faz pensar em pedido que deixou de ser apreciado, defesa não analisada ou em ausência de fundamentação do decidido, o que, como se viu, não se lobriga na espécie. Não se confunde com mero inconformismo. Valoração da prova e acolhimento ou não das teses que na causa foram apresentadas refogem ao escopo do recurso interposto. Em embargos de declaração não se conhece de pedidos que escapem de seu âmbito de pertinência, já que o recurso em análise possui requisitos específicos e fundamentação vinculada (Teresa Arruda Alvim, "Embargos de Declaração", 4ª ed., ed. RT, p. 41). Ante o exposto, REJEITAM-SE os embargos de declaração interpostos, inavendo o que suprir no acórdão guerreado. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5014096-25.2023.4.03.6105 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: ALVARO SERGIO CAVAGGIONI Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES INDENIZADAS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. O recurso. Embargos de declaração contra decisão colegiada que negou provimento ao agravo interno interposto pelo INSS. 2. O fato relevante. Omissão do acórdão no tocante à falta de preenchimento dos requisitos preordenados à aposentadoria por tempo de contribuição deferida, mesmo que computadas as contribuições indenizadas, objeto de controvérsia. 3. Decisões anteriores. A sentença concedeu a segurança postulada. A decisão monocrática negou provimento à remessa oficial e ao apelo do INSS. Ao agravo interno apresentado pelo INSS esta Nona Turma negou provimento. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu omissão, ao examinar o preenchimento dos requisitos Necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição deferida, mesmo que computadas as contribuições indenizadas, objeto de controvérsia. III. Razões de decidir 5. O acórdão embargado não padece de omissão, ao contrário do aventado. Sobre o ponto atacado o decisum não deixou de deliberar. 6. Omissão faz pensar em pedido que deixou de ser apreciado, defesa não analisada ou em ausência de fundamentação do decidido, o que não se verifica na espécie. Não se confunde com mero inconformismo. 7. Valoração da prova e acolhimento ou não das teses que na causa foram apresentadas refogem ao escopo do recurso interposto. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: 1. “O acórdão embargado não padece de omissão. Sobre o ponto atacado o decisum não deixou de deliberar”. 2. “Omissão faz pensar em pedido que deixou de ser apreciado, defesa não analisada ou em ausência de fundamentação do decidido, o que não se surpreende na espécie. Não se confunde com mero inconformismo”. 3. “Valoração da prova e acolhimento ou não das teses que na causa foram apresentadas refogem ao escopo do recurso interposto”. _________ Dispositivo relevante citado: artigo 1.022 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lucimar Aparecida Cabrini x Banco Do Brasil S/A

ID: 335836049

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-55.2021.4.04.7208

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR APARECIDA CABRINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Ato ordinatório

Advogados:

PAOLA FERREIRA DA SILVA LONGHI NEIVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KELVER KARLOS DE SOUZA SILVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-55.2021.4.04.7208/SC AUTOR : LUCIMAR APARECIDA CABRINI ADVOGADO(A) : PAOLA FERREIRA DA SILVA LONGHI NEIVA (OAB RO005710) ADVOGADO(A) : KELVER KARLOS…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5007985-25.2023.4.03.6105

ID: 282485984

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007985-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

PARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003814-25.2023.4.03.6105

ID: 331701880

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003814-25.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATERNIDADE DE CAMPINAS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Despacho

Advogados:

LEILA MARA RAMPELOTI SILVA AMARANTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LAURA JONSON DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KHEILA CRISTINE RAMPELOTTI SILVA EVARISTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003814-25.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MATERNIDADE …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Da Silva E Souza x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 302901698

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-12.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA E SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Ato ordinatório

Advogados:

NICOLE UGHINI MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-12.2024.8.21.0008/RS AUTOR : BRUNO DA SILVA E SOUZA ADVOGADO(A) : NICOLE UGHINI MELLO (OAB RS128858) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos e outros x Os Mesmos

ID: 303818189

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014969-75.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS WILSON LUIZ SCHRAMM

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de julho de 2025, terça-feira, às …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lidiane Vinagre Rodrigues x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 317615703

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-98.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE VINAGRE RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LISIANE JOBIM DA COSTA SCHULZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE ALMEIDA MOTTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014969-98.2023.8.21.0023/RS AUTOR : LIDIANE VINAGRE RODRIGUES ADVOGADO(A) : LISIANE JOBIM DA COSTA SCHULZ (OAB RS028288) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CO…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014969-36.2025.8.21.0021

ID: 319778984

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Passo Fundo Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5014969-36.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE ANTUNES HECKLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KLASER GASPARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014969-36.2025.8.21.0021/RS REQUERENTE : JOSE CARLOS PEREIRA ADVOGADO(A) : HENRIQUE ANTUNES HECKLER (OAB RS089482) ADVOGADO(A) : EDUARDO KLASE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Cezar Duarte Araujo x Kirton Bank S.A. - Banco Multiplo

ID: 258767120

Tribunal: TJMG Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014969-64.2016.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILSON CEZAR DUARTE ARAUJO

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONÇANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO KAINAN DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE GLECIA RAMOS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014969-89.2024.4.04.7001

ID: 309657625

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014969-89.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA SOUZA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIRELA CRISTINA BARRUECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014969-89.2024.4.04.7001/PR AUTOR : REGINA SOUZA ALMEIDA DA SILVA ADVOGADO(A) : MIRELA CRISTINA BARRUECO (OAB PR034871) SENTENÇA - DISPOSITIVO CONCLUSÃO ?A…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 151 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes