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Processo nº 5015101-76.2023.4.03.6301

ID: 277388419

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015101-76.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALTER CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015101-76.2023.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: VALTER CARD…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Alexsandro Luis Homem

ID: 260682089

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015101-90.2022.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

ALEXSANDRO LUIS HOMEM

80

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

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9ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 07 de maio de 2025…

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Processo nº 5015101-70.2024.8.09.0051

ID: 307581068

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5015101-70.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ISMAYLE BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WESLEY PAULA ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás Central de Cumprimento de Sentenças Cíveis Fórum Cível - Avenida Olinda esquina com a Rua PL-3, Quadra G, Lote 4, Sala T-04, Park Lozan…

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Milton Carlos Willrich x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 279943280

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015101-52.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON CARLOS WILLRICH

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

ROSMARI OPPITZ ORLANDI SAUER

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CARLOS EDUARDO BARCELOS ALVES

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KATIA GORETTI DIAS VAZZOLLER

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015101-52.2008.8.21.0001/RS AUTOR : MILTON CARLOS WILLRICH ADVOGADO(A) : ROSMARI OPPITZ ORLANDI SAUER (OAB RS019952) RÉU : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) …

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Processo nº 5015101-08.2022.4.04.7102

ID: 304965717

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Santa Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5015101-08.2022.4.04.7102

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXSANDRO FIORENTIN DE MAGALHOES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME ESPINDOLA KUHN

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PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5015101-08.2022.4.04.7102/RS ACUSADO : ALEXSANDRO FIORENTIN DE MAGALHOES ADVOGADO(A) : GUILHERME ESPINDOLA KUHN (OAB RS109755) DESPACHO/DECISÃO Trata… PROCEDIMENTO ESP.DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Nº 5015101-08.2022.4.04.7102/RS ACUSADO : ALEXSANDRO FIORENTIN DE MAGALHOES ADVOGADO(A) : GUILHERME ESPINDOLA KUHN (OAB RS109755) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de ALEXSANDRO FIORENTIN DE MAGALHOES , imputando-lhe a conduta descrita no artigo art. 70, da Lei nº 4.117/62. A denúncia foi recebida em 28.11.2023 (evento 74.1 ). Citado (evento 85.1 ), o réu apresentou resposta à acusação no evento 170.1 por meio de Defensor dativo. Requereu a proposta a Suspensão Condicional do Processo e a absolvição sumária, diante da atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugnou pela rejeição da denúncia, haja vista a ausência de justa causa. Por fim, alegou a ausência de tipicidade material parcial, pela aplicação do princípio da insignificância. Decido. Da ausência de oferta de suspensão condicional do processo Pugnou a Defesa do acusado pela apresentação de proposta de Suspensão Condicional do Processo, que o Ministério Público Federal optou por deixar de propor. Com efeito, o tipo penal em comento admite a aplicação dos referidos institutos despenalizadores. Todavia, não se trata nesses casos de direito subjetivo do Acusado, cabendo ao Ministério Público o poder-dever de, fundamentadamente, avaliar a possibilidade de oferta de suspensão condicional do processo. No caso dos autos, o MPF fundamentou por ocasião de manifestação (evento 175.1 ) a impossibilidade de aplicação do referido instituto despenalizador, tendo em vista prévio descumprimento pelo réu de transação penal anteriormente pactuada. Assim, não se afigura viável a oferta dos institutos despenalizadores em questão, porquanto devidamente fundamentada a negativa de proposta pelo MPF. Do princípio da insignificância O entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o princípio da insignificância é de que "não é aplicável ao crime do art. 70 da Lei 4.117/1962 quando a potência máxima do aparelho transceptor for superior a 25W." (TRF4, ACR 5009021-31.2022.4.04.7004, 8ª Turma , Relator LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 13/03/2024). No caso dos autos, contudo, o réu foi denunciado por ter sido abordado quando transportava 3 (três) aparelhos de radiocomunicação, acompanhados de acessórios e fiação para instalação - com potências de transmissão de 70, 50 e 02 Watts, quantidade total superior ao limite estabelecido para a aplicação da tese acima citada. Portanto, afasta-se a aplicação do princípio da insignificância. Da ausência de justa causa A Defesa do réu alega a ausência de justa causa, tendo em vista que não teria instalado ou utilizado aparelhos de telecomunicação, mas apenas transportado em seu veículo. Para a caracterização da tipicidade no delito previsto no art. 70 da Lei nº 4.117/62, basta que o aparelho transceptor esteja apto a funcionar. Isso porque o referido delito possui natureza formal, não exigindo a ocorrência de um resultado naturalístico para sua consumação. A jurisprudência do TRF4 corrobora tal conclusão: EMENTA: PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, INCISO I, DO CP C/C ART. 3º DO DECRETO-LEI 399/68. DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311 DO CTB. TELECOMUNICAÇÃO IRREGULAR. ART. 70 DA LEI 4.117/62. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. DOSIMETRIA. VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS. NEUTRALIZAÇÃO DE OFÍCIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME INICIAL FECHADO E PRISÃO PREVENTIVA MANTIDOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 92, III, DO CP. HABITUALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e a Quarta Seção deste Tribunal pacificaram o entendimento de que configura o crime de desobediência a conduta do agente que deixa de acatar ordem de parada emanada de policiais, não se tratando de mera infração administrativa. Precedentes. 2. Para fins de caracterização do delito previsto no art. 70 da Lei 4.117/62, basta que o aparelho transceptor esteja apto a funcionar, sendo desnecessária a comprovação do seu uso efetivo, visto que se trata de delito formal. (...) (TRF4, ACR 5010357-02.2024.4.04.7004, 8ª Turma , Relator para Acórdão LORACI FLORES DE LIMA , julgado em 04/06/2025) Não se verifica, assim, a presença de quaisquer preliminares ou elementos constantes do rol do art. 397 do Código de Processo Penal capazes de provocar a absolvição sumária do réu, pois não há nos autos provas que permitam concluir tenha ela agido com amparo de qualquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, ou que o fato narrado na denúncia não constitua crime. Além disso, também não há qualquer prova, até o presente momento, de situação que implique a extinção da punibilidade do réu. Desse modo , não vislumbro a existência de qualquer causa que importe na rejeição da denúncia (artigo 395 do CPP) nem mesmo a presença das causas elencadas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal e determino o normal prosseguimento do feito . 1. Designe a Secretaria audiência para oitiva das testemunhas arroladas e interrogatório do réu. 2. A audiência será realizada com suporte audiovisual da Plataforma ZOOM , tendo em vista o convênio firmado pela Justiça Federal com a referida plataforma unificada de comunicações para realização de audiências virtuais. 2.1. O sistema pode ser acessado por qualquer dispositivo eletrônico com acesso à internet, preferencialmente pela via de wifi, mas também por conexão 4G (funciona em celular, tablet, notebook ou desktop), sendo o uso gratuito e de fácil acesso. Para a utilização do Zoom Cloud Meetings, há instruções detalhadas no sítio: https://www.zoom.com.br/celular/deumzoom/como-usar-o-zoom-no-celular-para-fazer-videoconferencias . 2.2. Deverá ser oportunamente disponibilizado às partes o link de acesso à sala virtual, o número identificador da sala e senha de acesso. 2.3. Deverá ser informado (pelo MPF ou pela Defesa) o telefone dos Réus, dos advogados e das testemunhas arroladas, a fim de possibilitar as intimações para participação ao ato, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo, deverá a parte apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação, sendo responsável pelo repasse dos dados necessários à conexão na audiência a ser designada. 2.4. Cientifique-se aos participantes que deverão, no dia e horário agendados, ingressar na sessão virtual pelo link informado, com 15 (quinze) minutos de antecedência, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 2.5. Deverá ser providenciado teste de conexão com as partes e testemunhas, a fim de verificar a possibilidade de realização do ato. 2.6. Deverá ser certificado pelo oficial de justiça se o INTIMANDO possui telefone e aparelho eletrônico com conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. 3. Proceda a Secretaria as diligências necessárias para a realização do ato, inclusive, se viável, em razão da localização dos envolvidos, as diligências para a prática do ato de forma presencial ou semi-presencial. 4. Intime-se. Notifique-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5015101-31.2024.4.04.7201

ID: 314598141

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015101-31.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDITH VICENZI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUBIA CAROLINA GOULART ALVES

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MIGUEL DIOGENES POFFO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015101-31.2024.4.04.7201/SC AUTOR : EDITH VICENZI ADVOGADO(A) : RUBIA CAROLINA GOULART ALVES (OAB SC051302) ADVOGADO(A) : MIGUEL DIOGENES POFFO (OAB SC0430…

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Processo nº 5015101-97.2016.4.04.7108

ID: 332610620

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015101-97.2016.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO REICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015101-97.2016.4.04.7108/RS RELATOR : GUILHERME GEHLEN WALCHER EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O a…

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Processo nº 5015101-32.2020.8.21.0001

ID: 333786663

Tribunal: TJRS Órgão: 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015101-32.2020.8.21.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARGO-SERVICE DEPOSITOS EIRELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS BORGES DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HEITOR FERNANDES VIEGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015101-32.2020.8.21.0001/RS RÉU : CARGO-SERVICE DEPOSITOS EIRELI ADVOGADO(A) : VINICIUS BORGES DE MORAES (OAB RS065627) ADVOGADO(A) : HEITOR FERNANDES VIEGAS (OAB RS0678…

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Processo nº 5015101-19.2024.4.04.7205

ID: 304766791

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015101-19.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EVALDO CANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA DE SOUZA SIGEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5015101-19.2024.4.04.7205/SC RELATOR : ENRIQUE FELDENS RODRIGUES REQUERENTE : EVALDO CANI ADVOGADO(A) : JANAINA DE SOUZA SIGEL (OAB SC029456)…

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Jauder Sutero Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308273730

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5015101-87.2022.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JAUDER SUTERO DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

VINICIUS LEIPNITZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE ADELMO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLON RAFAEL JULIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da se…

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