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Processo nº 5015567-02.2024.4.03.6183

ID: 280908137

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015567-02.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIS FERNANDES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015567-02.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FRANCISCO CANDIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS FERNANDES GONCALVES - SP416814 REU…

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Banco Bradesco S.A. x Idalivar Malaguth Dantas

ID: 308081759

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008971-88.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

IDALIVAR MALAGUTH DANTAS

Intimação

Advogados:

THIAGO SOARES DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVAN RAMOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5008971-88.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: BANCO BR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº: 5008971-88.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: DATA DE JULGAMENTO: RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 RECORRIDO(A): IDALIVAR MALAGUTH DANTAS CPF: 099.562.046-68 Processo Nº [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL 5008971-88.2024.8.13.0686 EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. JUNTADA DE ACORDO ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO. ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Vistos etc., os Sr.s Juízes da 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni , na conformidade da ata de julgamento, Acolheram os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a) Dr. NAPOLEÃO ROCHA LAGE (3º Titular), acompanhado pelos vogais, Dra. CLAUDIA ATHANASIO KOLBE (1º Suplente) e Dr. OTÁVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI (2º Suplente). Teófilo Otoni , 11 de Junho de 2025 RELATÓRIO Dispensado na forma do art. 38 c/c art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS Voto Vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5008971-88.2024.8.13.0686 VOTO I – Admissibilidade Conheço dos embargos, eis que recurso próprio, tempestivo e isento de preparo. II – Voto No caso em tela, a decisão embargada foi proferida para dar parcial provimento ao recurso e reduzir o quantum indenizatório. Por sua vez, o recorrido opôs embargos declaratórios alegando que houve omissão quanto à decisão, pois deixou de analisar o acordo firmado entre as partes antes da sessão de julgamento. Intimada nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, a parte embargada não apresentou resposta aos embargos. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. Verifica-se que o acórdão recorrido incorreu em omissão, permissa venia, ao não analisar acordo juntado pelas partes em ID 502745121. O acordo extrajudicial celebrado pelas partes foi colacionado aos autos após proferido o voto deste Relator, contudo, antes da sessão de julgamento, razão pela qual não foi apreciado. Todavia, nos termos do artigo 840, do CC, é possível, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, a celebração de acordo entre as partes, cabendo ao juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no artigo 494, do CPC. Destaco que a conciliação deve ser priorizada, nos termos do artigo 139, V, do CPC. Destarte, atendidos os pressupostos necessários para homologar-se o acordo, quais sejam, capacidade e a representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e, disponibilidade do direito em lide, não há óbice para a homologação do acordo. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos, visto que cabíveis e tempestivos, no mérito, ACOLHO-OS, com efeito modificativo, para HOMOLOGAR por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo extrajudicial celebrado pelas partes e anexado aos autos ao ID 502745121, nos termos do art. 57, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários. É como voto. De Belo Horizonte p/ Teófilo Otoni, na data da assinatura eletrônica. Napoleão Rocha Lage Juiz de Direito Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 2 Demais Votos escritos, quando houver: DECISÃO Acolheram os embargos, à unanimidade, nos termos do voto do(a) Juiz(a) relator(a) Dr. NAPOLEÃO ROCHA LAGE (3º Titular), acompanhado pelos vogais, Dra. CLAUDIA ATHANASIO KOLBE (1º Suplente) e Dr. OTÁVIO AUGUSTO DE MELO ACIOLI (2º Suplente).

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Processo nº 5009068-88.2024.8.13.0686

ID: 306764778

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009068-88.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZILDA ALVES MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHAIANE MARQUESINI DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5006061-88.2024.8.13.0686

ID: 260540330

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5006061-88.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR THADEU FIGUEIREDO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Processo nº 5018089-88.2024.8.13.0686

ID: 261288846

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5018089-88.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MURILO CARDOSO ROESBERG MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VYRGINIA CARDOSO ROESBERG MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio…

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Idalivar Malaguth Dantas x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 336899182

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008971-88.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

IDALIVAR MALAGUTH DANTAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOANA GONCALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVAN RAMOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Mara…

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Processo nº 5001890-88.2024.8.13.0686

ID: 306286618

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001890-88.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA DA SILVA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EMANUEL MAMBRINI NAZARE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5015082-88.2024.8.13.0686

ID: 319154711

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015082-88.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE SOUZA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5015082-88.2024.8.13.0686

ID: 322567840

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015082-88.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERREIRA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELLE SOUZA CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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Processo nº 5002181-88.2024.8.13.0686

ID: 258868318

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002181-88.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Fóru…

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