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Processo nº 5018805-87.2019.8.21.0001

ID: 321336424

Tribunal: TJRS Órgão: 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - Saúde Suplementar Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018805-87.2019.8.21.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRÉIA CRISTINA SUCOLOTTI MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRÉIA CRISTINA SUCOLOTTI MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018805-87.2019.8.21.0001/RS (originário: processo nº 02260214520158210001/RS) RELATOR : ANDREIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA EXEQUENTE : ANDRÉIA CRISTINA SUCOLOTTI MELLO ADVOGADO…

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Processo nº 5018805-74.2018.4.04.7100

ID: 329533224

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018805-74.2018.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE SANTINA COSTELLA RODE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA ELTZ JOBIM DEITOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5018805-74.2018.4.04.7100/RS RELATOR : GUSTAVO SCHNEIDER ALVES EXEQUENTE : ELENICE SANTINA COSTELLA RODE ADVOGADO(A) : LUANA ELTZ JOBIM DEITOS (OAB…

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Processo nº 5018805-78.2025.8.21.0033

ID: 334004912

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018805-78.2025.8.21.0033

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JADER FERREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018805-78.2025.8.21.0033/RS AUTOR : JADER FERREIRA DE CASTRO ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte-autora deverá justifica…

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Processo nº 5017835-04.2023.4.03.6332

ID: 333190331

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017835-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO FREITAS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017835-04.2023.4.03.6332 / 3º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: MARIA CONCEICAO FREITAS SANTOS ADVOG…

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Processo nº 5018805-04.2023.4.03.6332

ID: 326014237

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018805-04.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZILZETE MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NORMA SOUZA HARDT LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018805-04.2023.4.03… PODER JUDICIÁRIO 3º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018805-04.2023.4.03.6332 AUTOR: ZILZETE MENDES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: NORMA SOUZA HARDT LEITE - SP204841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por ZILZETE MENDES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por idade urbana, desde a data do primeiro requerimento administrativo (07/12/2019) ou, na impossibilidade, a partir do segundo requerimento administrativo (09/12/2021). Aduz a autora que, ao contrário do entendimento administrativo, faz jus à citada aposentadoria, uma vez que promoveu corretamente os recolhimentos pelo plano simplificado da previdência social, bem como que se enquadra nos requisitos de contribuinte baixa renda. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e Decido. De início, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. No mais, defiro o pedido de prioridade de tramitação do feito, em consonância com o estabelecido no Estatuto do Idoso c.c artigo 1048, I, primeira parte, do CPC. Inépcia da inicial. Ao contrário do alegado pelo INSS, os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não há se falar em inépcia da inicial. Prescrição. De acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Da aposentadoria programada. A Constituição da República, em seu art. 201, § 7º, I, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019, dispõe sobre a aposentadoria programada. Trata-se de benefício previdenciário assegurado àqueles que completarem 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição fixado em lei. O art. 201, § 8º, por sua vez, garante a redução do requisito etário em cinco anos à professora ou ao professor que comprovar tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Sobre o tempo de contribuição necessário à concessão do benefício, dispõe o art. 19 da EC n. 103, de 2019, transitoriamente, ser de 20 anos, se homem, ou 15 anos, se mulher, em relação aos segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a entrada em vigor das mencionadas alterações constitucionais. Todavia, aos segurados que já eram filiados ao RGPS quando da publicação da EC n. 103, de 2019, foram estabelecidas diversas regras de transição, voltadas, sobretudo, à garantia de legítimas expectativas e à proteção da confiança no sistema. Assim, em prol dos segurados filiados até o dia 12 de novembro de 2019, devem ser observadas as disposições constantes dos arts. 15, 16, 17, 18 e 20 da EC n. 103, de 2019, para fins de concessão da aposentadoria programada. Sem prejuízo, ao segurado que já havia vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher, até a data da publicação da EC n. 103, de 2019, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição, na forma da EC n. 20, de 1998, diante da proteção constitucional expressa ao direito adquirido. O mesmo se aplica àqueles que atenderam ao disposto no antigo regramento da aposentadoria por idade - o qual, inclusive, restou referendado pelo art. 18 da EC n. 103, de 2019 (regra de transição n. 4). Nesse sentido, é literal o art. 3º da EC n. 103, de 2019. Do tempo de contribuição. O tempo de contribuição, assim considerado o tempo correspondente aos períodos para os quais tenha havido contribuição obrigatória ou facultativa ao RGPS, dentre outros, é exaustivamente disciplinado pelo art. 55 da Lei n. 8.213, de 1991. Cabe destacar, no ponto, dois aspectos fundamentais que serão levados em consideração no julgamento da causa: a) a comprovação do tempo de contribuição, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito; b) não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC n. 20, de 1998), o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei n. 8.212, de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3º do mesmo artigo. No tocante à prova do tempo de contribuição, o Regulamento da Previdência Social ora vigente (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe constituírem os dados do CNIS sua fonte primária. Admite-se, no entanto, a apresentação de documentos contemporâneos dos fatos a serem comprovados, com menção às datas de início e de término e, quando se tratar de trabalhador avulso, à duração do trabalho e à condição em que tiver sido prestada a atividade, para tal finalidade, bem como a justificação administrativa e a apresentação de declarações de empregadores em hipóteses excepcionais. Destaco, por fim, que a ausência do recolhimento de contribuições previdenciárias - ou a mera omissão dessas contribuições no extrato de informações previdenciárias (CNIS) - é irrelevante, no caso dos segurados obrigatórios (aí incluídos os contribuintes individuais prestadores de serviços a pessoas jurídicas), para fins de reconhecimento da atividade comprovadamente exercida. Isso porque o art. 20, § 1º, do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048, de 1999) dispõe que a filiação ao RGPS, para tais segurados, "decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada", de modo que a discussão acerca do inadimplemento das contribuições previdenciárias por quem de direito deve se dar na via adequada, sob o viés da responsabilidade tributária. Do período de carência. De acordo com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), "tempo de contribuição e carência são institutos distintos. Carência condiz com contribuições tempestivas. O art. 18 da EC 103/2019 não dispensa a carência para a concessão de aposentadoria" (tema 358-PEDILEF). Assim, nem todas as contribuições vertidas pelo segurado integram, necessariamente, o período de carência. De acordo com o art. 27 da Lei de Benefícios do RGPS, para os segurados facultativos, bem como para os segurados contribuintes individuais (exceto os prestadores de serviços a pessoas jurídicas, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.666, de 2003) e segurados especiais, não basta o exercício da atividade remunerada ou a filiação ao RGPS. É necessário o recolhimento da primeira contribuição sem atraso, referente à competência imediatamente anterior, a fim de que tenha início o transcurso do período de carência. Ressalto, neste ponto, que a legislação de regência considera como tempo de contribuição (e, portanto, para efeito de carência) o "tempo intercalado em que [o segurado] esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). Nesse sentido, confira-se o enunciado 73 da Súmula da TNU: "o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social". O fato de o segurado ter (ou não) se desfiliado do RGPS após a cessação do benefício, à míngua de qualquer diferenciação ou ressalva contidas no texto legal, é indiferente para fins de qualificação do referido período como integrante da carência. DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E AUTÔNOMO. Ainda que a legislação previdenciária preveja a qualidade de segurado obrigatório dos filiados ao regime na condição de contribuinte individual (art. 11, inciso V, da Lei n. 8.213/91), a comprovação do trabalho desempenhado não exaure a determinação legal, que também é expressa em condicionar a demonstração da qualidade de contribuinte individual ao respectivo recolhimento, como preceitua a da Lei de Custeio, in verbis: Art. 30 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados, contribuinte individual e facultativo, estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Em assim sendo, em relação ao contribuinte individual não se aplicam os mesmos requisitos exigidos para o segurado empregado, cuja comprovação se limita à demonstração do trabalho efetivamente exercido, independentemente do pagamento das contribuições previdenciárias, obrigação sabidamente do empregador. É imprescindível a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas ao período postulado. Mesmo a atividade como sócio é condicionada ao recolhimento das contribuições previdenciárias. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE. SÓCIO DE EMPRESA. CARÊNCIA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA TUTELA. 1. O reconhecimento de atividade exercida na condição de sócio da empresa está condicionado ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pertinentes ao período em que atuou na sociedade. 2. Não comprovada a carência exigida em lei, inviável a concessão do benefício pleiteado. 3. Natureza precária da decisão que antecipou a tutela. Devida a devolução dos valores recebidos a esse título. Precedente do STJ, REsp 1401560/MT. 4. Apelação provida para julgar improcedente o pedido, revogando expressamente a tutela anteriormente concedida, e determinar a devolução dos valores recebidos em razão da tutela antecipada. (AC 00034850820134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DOMINGUES, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/09/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Rejeitada a matéria preliminar, visto que ausente qualquer nulidade na r. sentença, a qual, não obstante tenha sido desfavorável à parte autora, apreciou as provas produzidas nos autos. 2. No caso concreto, em que pese haver demonstração que o demandante exerceu a atividade de sócio de empresa entre 1970 e 1975, não foi comprovado qualquer recolhimento previdenciário relativo ao período referido, seja como segurado facultativo ou autônomo. Foram trazidos aos autos diversos documentos demonstrando que a empresa Walpena Contabilidade e Assuntos Fiscais S/C Ltda. fez um acordo de parcelamento de dívida com o Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, relativo ao pagamento de contribuições previdenciárias de seus empregados, não havendo, contudo, nenhuma menção ao recolhimento das contribuições do autor na condição de sócio. 3. No caso presente, inviabiliza-se a averbação do tempo de serviço pleiteado, em face da ausência do pagamento da indenização das respectivas contribuições. 4. Matéria preliminar rejeitada. Apelação improvida. (AC 00056232320084036183, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) O art. 21 da Lei 8.212/91 dispõe sobre as alíquotas incidentes sobre os salários de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo. In verbis: Art. 21. A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). I - revogado; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - revogado. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). § 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei , na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (Renumerado pela Lei Complementar nº 123, de 2006). § 2o No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de: (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) I - 11% (onze por cento), no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo, observado o disposto na alínea b do inciso II deste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) II - 5% (cinco por cento): (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) a) no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; e (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)(Produção de efeito) b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o O segurado que tenha contribuído na forma do § 2o deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)(Produção de efeito) § 4o Considera-se de baixa renda, para os fins do disposto na alínea b do inciso II do § 2o deste artigo, a família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 5o A contribuição complementar a que se refere o § 3o deste artigo será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício. (Incluído pela Lei nº 12.507, de 2011) Nos termos do Artigo 11 da Lei 8.213/91, é segurado obrigatório da previdência social, como contribuinte individual, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não (alínea h), que é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, dicção clara do Artigo 30, II da Lei 8.212/91. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). DO PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (LC 123/2006). O plano simplificado de previdência social, previsto na Lei Complementar nº 123/2006, permite que contribuintes individuais e facultativos contribuam com uma alíquota reduzida de 11% sobre o salário mínimo. Este plano foi criado para facilitar a inclusão previdenciária daqueles que têm dificuldade em contribuir com a alíquota padrão de 20%. No entanto, é importante ressaltar que, ao optar pelo plano simplificado, o segurado não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, exceto se complementar as diferenças. DO CONTRIBUINTE FACULTATIVO BAIXA RENDA. A legislação prevê que a segurada facultativa de baixa renda deve cumprir certos requisitos para se beneficiar dessa contribuição reduzida (art. 21, §2º, II, "b" c/c §4º, da Lei nº 8.212/91), entre eles: 1) TER INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL - CADÚNICO; 2) SER DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, ASSIM CONSIDERADA AQUELA COM RENDA MENSAL DE ATÉ 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS; 3) NÃO POSSUIR RENDA PRÓPRIA; 4) SER "DONA-DE-CASA"/"DONO-DE-CASA", ISTO É, DEDICAR-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS ATIVIDADES DO SEU PRÓPRIO LAR (TRABALHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DA SUA RESIDÊNCIA). Como se nota, a Lei prevê que o segurado(a), optando pela exclusão de seu eventual direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, possa ser considerado como facultativo de baixa renda, vertendo contribuições em alíquota inferior. Para aqueles que se enquadram na categoria de baixa renda, a legislação estabelece uma contribuição reduzida, de apenas 5% sobre o salário-mínimo vigente. A contribuição deve ser feita de forma regular e dentro do valor estipulado. Caso o valor recolhido seja inferior ao devido, a contribuição será considerada inválida e não será computada para tempo de contribuição e carência. DO CASO CONCRETO. Na petição de ID 328844625, a parte autora indicou detalhadamente os períodos não computados pelo INSS e que pretende sejam incluídos no cálculo da aposentadoria almejada. São eles: Passo à análise de cada período requerido: 1) De 01/01/2005 a 31/07/2005 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa, na alíquota de 20% sobre o salário-mínimo, no valor e tempo corretos. Referido período foi computado pelo INSS e já consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77). Dessa forma, não há interesse de agir quanto a tal período; 2) De 01/09/2005 a 30/06/2006 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa, na alíquota de 20% sobre o salário-mínimo, no valor e tempo corretos. Referido período foi computado pelo INSS e já consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77), com exceção da competência de 04/2006, que foi recolhida abaixo do salário mínimo, não podendo ser computada. Dessa forma, não há interesse de agir quanto a tal período; 3) De 01/08/2006 a 31/12/2007 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa, na alíquota de 20% sobre o salário-mínimo, no valor e tempo corretos. Referido período foi computado pelo INSS e já consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77), com exceção da competência de 04/2007, que foi recolhida abaixo do salário mínimo, não podendo ser computada. Dessa forma, não há interesse de agir quanto a tal período; 4) De 01/01/2008 a 30/06/2011 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa, na alíquota de 11% sobre o salário-mínimo (plano simplificado da previdência), no valor e tempo corretos. Referido período foi computado pelo INSS e já consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77), com exceção das competências de 03/2008, 02/2009, 03/2009, 01/2010 e 01/2011, que foram recolhidas abaixo do salário mínimo, não podendo ser computadas. Dessa forma, não há interesse de agir quanto a tal período; 5) De 01/08/2011 a 31/10/2011 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa, na alíquota de 11% sobre o salário-mínimo (plano simplificado da previdência), no valor e tempo corretos. Referido período foi computado pelo INSS e já consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77). Dessa forma, não há interesse de agir quanto a tal período; 6) De 01/11/2011 a 31/08/2015 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa baixa renda, na alíquota de 5% sobre o salário-mínimo (FBR). Referido período não foi computado pelo INSS e não consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77). Segundo o INSS, referidos recolhimentos não foram validados, uma vez que a autora não se enquadra nos requisitos listados na alínea b do inciso II do § 2° e § 4° do art. 21 da Lei 8.212/91 e alínea XIII do § 1° do art. 55 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015. De fato, o INSS tem razão, uma vez que a primeira inscrição da autora no CADúnico se deu somente em 09/2016 e os recolhimentos são anteriores a isso. E sem complementação, não podem ser computados. Repare: 7) De 01/09/2015 a 30/09/2016 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa, na alíquota de 11% sobre o salário-mínimo (plano simplificado da previdência), no valor e tempo corretos. Referido período foi computado pelo INSS e já consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77), com exceção das competências de 11/2015 e 01/2016, que foram recolhidas abaixo do salário mínimo, não podendo ser computadas. Dessa forma, não há interesse de agir quanto a tal período; 8) 01/10/2016 a 31/05/2020 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa baixa renda, na alíquota de 5% sobre o salário-mínimo. Referido período foi deferido/validado pelo INSS (IREC-FBR-DEF), conforme se verifica do CNIS (extrato em anexo) ejá consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77), com exceção das competências de 01/2017 e 01/2018, que foram recolhidas abaixo do salário mínimo, não podendo ser computadas. Dessa forma, não há interesse de agir quanto a tal período; 9) De 01/06/2020 a 31/07/2021 - a parte autora promoveu recolhimentos como contribuinte facultativa baixa renda, na alíquota de 5% sobre o salário-mínimo (FBR). Referido período não foi computado pelo INSS e não consta do cálculo efetuado no primeiro requerimento administrativo (PA2019 em anexo - ID 84302170 - pág. 75/77 e PA2021 em anexo - ID 237811661 - pág. 17/20). Segundo o INSS, referidos recolhimentos não foram validados, uma vez que a autora não se enquadra nos requisitos listados na alínea b do inciso II do § 2° e § 4° do art. 21 da Lei 8.212/91 e alínea XIII do § 1° do art. 55 da Instrução Normativa INSS/PRES 77 de 2015. Todavia, tenho que a autora cumpriu os requisitos necessários. Do Relatório de Análise para validação das contribuições do segurado FBR, acima anexado, verifica-se dos dados extraídos do CADúnico que a parte autora promoveu atualizações em seu cadastro nas datas de 22/09/2016, 21/03/2018, 18/02/2019 e 26/08/2019, sempre dentro dos dois anos exigidos por lei. Ainda que assim não fosse, curvo-me ao entendimento do Tema 285 da TNU: "a atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91". Não há nos autos informação de que a parte autora foi excluída do cadastro. A renda mensal familiar não superou os dois salários mínimos mensais. Renda própria também não houve. Desse modo, entendo que a parte autora enquadra-se sim como segurada facultativa sem renda própria, devendo o período de 01/06/2020 a 31/07/2021 ser computado como tempo de contribuição e carência e fazer parte do cálculo administrativo. Somados os períodos aqui reconhecidos àqueles já admitidos na via administrativa, a autora não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício almejado, nem data da primeira DER, nem na data da segunda DER (planilhas anexas a esta sentença). DISPOSITIVO Julgo extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, com relação ao pedido de cômputo dos períodos de 01/01/2005 a 31/07/2005, 01/09/2005 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 31/12/2007, 01/01/2008 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/10/2011, 01/09/2015 a 30/09/2016 e 01/10/2016 a 31/05/2020. Julgo parcialmente procedente a pretensão formulada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS que: a) reconheça e valide em favor da autora as competências de 01/06/2020 a 31/07/2021, recolhidas como facultativa baixa renda, devendo ser computadas para todos os fins previdenciários (tempo de contribuição e carência); b) julgo improcedente o pedido de cômputo do período de 01/11/2011 a 31/08/2015, pelos fundamentos acima expostos; c) julgo improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, em razão do não preenchimentos dos requisitos necessários. Custas e honorários indevidos nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, aguarde-se a averbação do tempo de serviço pelo INSS. Cumprida a obrigação de fazer, devolvam-se os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. ALESSANDRA PINHEIRO RODRIGUES D AQUINO DE JESUS Juíza Federal

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Processo nº 5018805-61.2023.8.21.0029

ID: 278447728

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018805-61.2023.8.21.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAYSI MAUREN WOBETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO MARAFIGA CORDEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018805-61.2023.8.21.0029/RS AUTOR : DAYSI MAUREN WOBETO ADVOGADO(A) : DIEGO MARAFIGA CORDEIRO (OAB RS085128) DESPACHO/DECISÃO Em face do pagamento da RPV, vinculado ao e…

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Processo nº 5018805-21.2023.8.21.0010

ID: 277427536

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5018805-21.2023.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE VIEIRA SCHNEIDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS BARP VIEIRA

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GIOVANNA CAVAGNOLLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5018805-21.2023.8.21.0010/RS RELATOR : DARLAN ELIS DE BORBA E ROCHA EXEQUENTE : SIMONE VIEIRA SCHNEIDER ADVOGADO(A) : MATHEUS BARP VIEIRA (OAB RS133093) ADVOGADO(A) : GIOVA…

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Conceicao De Maria Rocha Pereira x Claro S/A

ID: 328993265

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018805-30.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONCEICAO DE MARIA ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

CAROLINE MAGALHAES CARVALHAIS

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446…

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Geremias Bento De Alvarenga x Unibanco Aig Seguros S/A

ID: 329967509

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE IPATINGA, 2ª VARA CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0288534-47.2011.8.13.0313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GEREMIAS BENTO DE ALVARENGA

Polo Passivo:

UNIBANCO AIG SEGUROS S/A

Procedimento Ordinário

Advogados:

ARTUR BAPTISTA GENEROSO

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RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO

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LEONARDO RESENDE ROCHA

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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ANY KRISLEY MAGALHAES LOPES

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JACQUELINE RODRIGUES SOARES

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JAQUELINE QUINTINO SILVA

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COMARCA DE IPATINGA 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 17/07/2025 AUTOR: GEREMIAS BENTO DE ALVARENGA ; RÉU: UNIBANCO AIG SEGUROS S/A Em consulta no Pje, verifica-se que nos auto…

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Processo nº 5018805-60.2022.8.21.0073

ID: 333140397

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5018805-60.2022.8.21.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALTOIR SOARES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LIZIANE EVANGELISTA

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JACQUELINE AZAMBUJA DA SILVA

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5018805-60.2022.8.21.0073/RS RELATOR : PAULO DE SOUZA AVILA REQUERENTE : VALTOIR SOARES LIMA ADVOGADO(A) : LIZIANE EVANGELISTA (OAB RS079203) ADVOGADO…

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