Resultados para "5020020-22.2023.4.02.5110" – Página 4 de 11

Processo nº 5020020-31.2025.8.24.0090

ID: 293667630

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020020-31.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE LIMA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE APARECIDA ETGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5020020-31.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : HENRIQUE LIMA DA COSTA ADVOGADO(A) : CRISTIANE APARECIDA ETGES (OAB SC043256) ATO…

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Processo nº 5020020-29.2021.4.02.5001

ID: 272747390

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020020-29.2021.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTANA & SILVA RESTAURANTE LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020020-29.2021.4.02.5001/ES RELATOR : JOSE EDUARDO DO NASCIMENTO EXECUTADO : SANTANA & SILVA RESTAURANTE LTDA ADVOGADO(A) : RENAN LEMOS VILLELA (OAB RS052572) ATO ORDINATÓRIO Inti…

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Processo nº 5020020-25.2025.8.21.0022

ID: 317958108

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5020020-25.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM ANA MISSAU SIQUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL CONCEIÇÃO MONTELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020020-25.2025.8.21.0022/RS REQUERENTE : CARMEM ANA MISSAU SIQUEIRA ADVOGADO(A) : DANIEL CONCEIÇÃO MONTELLI (OAB RS076633) ATO ORDINATÓRIO opo…

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Processo nº 5020020-92.2022.8.24.0039

ID: 322959982

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Pública, Exec. Fiscais, Acidentes do Trabalho e Reg. Públicos da Comarca de Lages Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020020-92.2022.8.24.0039

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO RUI DE SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MURILO CESAR ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020020-92.2022.8.24.0039/SC EXECUTADO : HUMBERTO RUI DE SOUZA ADVOGADO(A) : MURILO CESAR ALVES (OAB SC023034) DESPACHO/DECISÃO Ao compulsar o feito, verifica-se restrição de veíc…

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Processo nº 5020020-04.2023.8.24.0930

ID: 326093941

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5020020-04.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5020020-04.2023.8.24.0930/SC RELATOR : Leandro Katscharowski Aguiar AUTOR : BANCO J. SAFRA S.A ADVOGADO(A) : FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB SP292207) ATO ORDIN…

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Processo nº 5020020-37.2022.4.04.7200

ID: 332167933

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5020020-37.2022.4.04.7200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE TORRENS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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FELIPE TORRENS BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5020020-37.2022.4.04.7200/SC AUTOR : ANDRESSA SOUZA RAMOS ADVOGADO(A) : FELIPE TORRENS BRAGA (OAB SC019261) ADVOGADO(A) : FELIPE TORRENS BRAGA DESPACHO/DECI…

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Processo nº 5017886-22.2023.4.02.5110

ID: 303900858

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017886-22.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MATIAS SANT ANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS RODRIGUES D IMPERIO

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PAULO FERNANDO FORDELLONE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO FORDELLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017886-22.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCO ANTONIO MATIAS SANT ANA ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB SP114870) ADVOGADO(A) : PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB RJ258006)…

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Processo nº 5020020-27.2023.8.21.0141

ID: 332494015

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020020-27.2023.8.21.0141

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BERALV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO NOAL DORFMANN

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FRANCISCO DE PAULA QUEIROZ FILHO

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ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5020020-27.2023.8.21.0141/RS EXECUTADO : BERALV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ANTONIO MARIO SANT ANNA BIANCHI (OAB RS047170) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE PAULA QUE…

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Processo nº 5020020-22.2023.4.02.5110

ID: 311076911

Tribunal: TRF2 Órgão: Juízo Gestor das Turmas Recursais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5020020-22.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO JOSE VIEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO BARBOSA PEREIRA

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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RECURSO CÍVEL Nº 5020020-22.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : CLAUDIO JOSE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)… RECURSO CÍVEL Nº 5020020-22.2023.4.02.5110/RJ RECORRIDO : CLAUDIO JOSE VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADVOGADO(A) : BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2. O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233). No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão (" O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário) "). Confira-se: 3. Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “ publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior ”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado. Todavia, “ A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma. Precedentes ” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5. Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADOR. VÍNCULO ASSOCIATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA N. 948/STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). 2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito. A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6. Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7. No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8. Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

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Processo nº 5022833-22.2023.4.02.5110

ID: 278611754

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022833-22.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DE MELO AUGUSTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022833-22.2023.4.02.5110/RJ AUTOR : ELISANGELA PEREIRA DE MELO AUGUSTO ADVOGADO(A) : VANESSA MARTINS DE PAULA SILVA FREITAS (OAB RJ182767) SENTENÇA DISPOSI…

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