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Joao Paulo De Jesus x Servico Social Da Industria

ID: 338506840

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020769-33.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE JESUS

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA

Intimação - Diário

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA BARBARA BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Secretaria Inteligente de Vitória Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4711 PROCESSO Nº 50…

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Processo nº 5028626-91.2024.4.03.6301

ID: 291240609

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5028626-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULA MARIA AMANCIO DE LIMA SANTOS

Ato ordinatório

Advogados:

ANA MARIA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5028626-91.2024.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5008935-91.2024.4.03.6301

ID: 261354460

Tribunal: TRF3 Órgão: 25º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008935-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO MARTINS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDIO SERGIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GARCIA VILLARACO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008935-91.2024.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5010196-91.2024.4.03.6301

ID: 256784971

Tribunal: TRF3 Órgão: 20º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010196-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOVANE ALVES DE SOUZA FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAREN PEGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5010196-91.2024.4.03.6301 ATO OR…

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Processo nº 5047541-91.2024.4.03.6301

ID: 280678284

Tribunal: TRF3 Órgão: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5047541-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MABSON GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5047541-91.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5047541-91.2024.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE MABSON GOMES DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5047541-91.2024.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE MABSON GOMES DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO [Relatório conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5047541-91.2024.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE MABSON GOMES DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO [Voto-ementa conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9.099/1995]. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5047541-91.2024.4.03.6301 RELATOR: 39º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: JOSE MABSON GOMES DA COSTA Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO-EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. Ausência de requerimento administrativo. Interesse de agir caracterizado. Sentença anulada. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de prévio requerimento administrativo. 2. Recurso da parte autora. Em razões recursais, alega-se: a) a desnecessidade do indeferimento administrativo para a caracterização do interesse de agir; b) o direito à retroação da data de início do benefício concedido em sentença ao dia seguinte da cessação do auxílio por incapacidade temporária. 3. Interesse de agir quanto ao pedido de auxílio-acidente. O STJ firmou a tese de que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ” (Tema 862). Alinhada a esse entendimento, a TNU tem decidido que "sempre que o auxílio-acidente for precedido de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), o termo inicial daquele será o dia imediatamente posterior ao do cancelamento deste, independentemente de o segurado ter retornado ao trabalho, ter postulado a prorrogação do auxílio-doença ou realizado pedido específico de concessão do benefício de auxílio-acidente" (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5023215-49.2021.4.04.7108, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 20/04/2023, destaquei). A conjugação entre essas duas teses leva ao afastamento da exigência de requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária. 4. Caso concreto. No caso em tela, o segurado gozou de auxílio por incapacidade temporária em razão de acidente de qualquer natureza no período de 02.07.2024 a 06.07.2024 (Id. 316643742, p.5), e após sua cessação não houve concessão do benefício pleiteado. Desta feita, é o caso de reconhecer-se o interesse de agir do recorrente. 5. Dispositivo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto pela parte autora para reformar a sentença, reconhecendo o interesse processual, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para instrução e julgamento do feito. 6. Honorários. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por não haver recorrente vencido neste caso. 7. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso interposto pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GABRIELA AZEVEDO CAMPOS SALES Juíza Federal

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Processo nº 5052197-91.2024.4.03.6301

ID: 278432458

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052197-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERALDO LACERDA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052197-91.2024.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAO CARLOS FERREIRA DOS SA…

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Processo nº 5052294-91.2024.4.03.6301

ID: 277265001

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052294-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KATIA LOUZADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAMILA DIAS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5052294-91.2024.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: KATIA LOUZADA Advogado do(a…

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Processo nº 5020769-84.2025.8.21.0008

ID: 320267863

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Canoas Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5020769-84.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIMONE DE AMARAL MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARROLAMENTO COMUM Nº 5020769-84.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : ROSANGELA MACHADO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SIMONE DE AMARAL MACHADO (OAB RS069989) ATO ORDINATÓRIO Termo de compromisso à disposição do…

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Processo nº 5020769-25.2024.8.21.0039

ID: 324165888

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020769-25.2024.8.21.0039

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISADORA DOS SANTOS AGOSTINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5020769-25.2024.8.21.0039/RS AUTOR : ISADORA DOS SANTOS AGOSTINHO ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) ATO ORDINATÓRIO Fica concedido o prazo solicitado…

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Processo nº 5026395-91.2024.4.03.6301

ID: 300006246

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026395-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026395-91.2024.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: CARLOS HENRIQUE BASTOS DA …

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