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Processo nº 5021000-22.2025.8.13.0433

ID: 326581879

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021000-22.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZABETE SOUZA MAMELUK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON VIEIRA DE MELO

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RAFAEL ROCHA CALDEIRA

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MICHELLE PFIFFER SANTOS LOPES

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VICTOR MANOEL RANGEL SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO JOSE GUIMARAES JUNIOR

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LEANDRO FREIRE FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SIQUEIRA E MAIA

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FLAVIA RIBEIRO BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila…

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Ueliton Vinicios Rodrigues Brusqui x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 307464309

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Central de Auxílio e Processamento para ações do FGTS - Paraná Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021000-80.2014.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UELITON VINICIOS RODRIGUES BRUSQUI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

80

Advogados:

CRISTIAN VALASKI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021000-80.2014.4.04.7000/PR AUTOR: UELITON VINICIOS RODRIGUES BRUSQUI RÉU: CAIXA …

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 254714849

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5021000-74.2022.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

HUMBERTO DE LIMA DE MELO

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ANA CRISTINA DE PAULO SANTOS

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Interdição/Curatela Nº 5021000-74.2022.8.21.0022/RS Local: Pelotas Data…

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Processo nº 5021000-75.2025.8.24.0090

ID: 321360280

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5021000-75.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5021000-75.2025.8.24.0090/SC EXEQUENTE : CARLOS ROBERTO DE ANDRADE ADVOGADO(A) : JOSIMARA ELISEU GOULART DE MEDEIROS (OAB SC069709) ATO ORDINATÓRI…

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Os Mesmos

ID: 297680821

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021000-33.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS NIVALDO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

OS MESMOS

80

Advogados:

ANDRÉA MARIA BULQUI FARIA

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4ª Turma Recursal do Paraná Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia…

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Processo nº 5021000-33.2021.4.04.7001

ID: 315381915

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021000-33.2021.4.04.7001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRÉA MARIA BULQUI FARIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5021000-33.2021.4.04.7001/PR RELATORA : Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE RECORRENTE : NIVALDO DA SILVA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANDRÉA MARIA BULQUI FARIA (OAB PR053537) ACÓRD…

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Processo nº 5021000-41.2022.8.21.0033

ID: 318771514

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021000-41.2022.8.21.0033

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO LOPES DE ABREU

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CLAUDIA FERNANDES PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021000-41.2022.8.21.0033/RS EXEQUENTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS DESPACHO/DECISÃO Deferido o pedido de bloqueio pelo sistema SisbaJud. No…

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Processo nº 5021000-76.2025.4.04.7200

ID: 311105908

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5021000-76.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA LETICIA CORREA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA FUSSI

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5021000-76.2025.4.04.7200/SC EXEQUENTE : BRUNA LETICIA CORREA BARBOSA ADVOGADO(A) : CAROLINA FUSSI (OAB SP238966) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a notícia do c…

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Processo nº 5000630-49.2023.4.03.6303

ID: 309339141

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000630-49.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALBERTO LAMEU RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

DANILO ROBERTO CUCCATI

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000630-49.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000630-49.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALBERTO LAMEU RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO ROBERTO CUCCATI - SP293014-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000630-49.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALBERTO LAMEU RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO ROBERTO CUCCATI - SP293014-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte autora a revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos especiais. Prolatada sentença, julgando parcialmente procedente o pedido. O INSS requer, em síntese, a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000630-49.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALBERTO LAMEU RODRIGUES Advogado do(a) RECORRIDO: DANILO ROBERTO CUCCATI - SP293014-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Não acolho a arguição de prescrição, eis que não transcorrido tal lapso temporal do requerimento administrativo à propositura desta ação. O INSS se irresigna com o reconhecimento dos períodos especiais de: 16/08/2005 a 15/12/2007 – foi apresentado PPP (fls. 56/57 doc. 321718146), no qual constou: 16/08/2005 a 09/08/2007, exposição a ruído de 86dB com menção à dosimetria 10/08/2007 a 15/12/2007, exposição a ruído de 87dB, com menção à dosímetria Os períodos encontram-se englobados pelos laudos técnicos, de modo que observado o Tema 208 TNU. 01/10/2012 a 19/05/2017 – foi apresentado PPP (fls. 58/59), no qual constou: 01/10/2012 a 30/09/2014, exposição a ruido de 98,3dB, com menção à dosimetria NHO01 01/10/2014 A 30/09/2016, exposição a ruído de 88,6dB, com menção à dosimetria NHO01 01/10/2016 a 19/05/2017, exposição a ruido de 85,2dB, com menção à dosimetria NHO 01 Os períodos encontram-se englobados pelos laudos técnicos, de modo que observado o Tema 208 TNU. Ora, a mensuração do ruido encontra-se acima do limite de tolerância para o período. E, observado o Tema 174 c.c o Tema 317, ambos da TNU: “(i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb.” Correto o posicionamento do Juízo Singular. Incabível o requerimento de apresentação da Portaria 450/2020, neste momento, eis que se trata de revisão de benefício concedido administrativamente, de modo que esse documento deveria, se o caso, ter sido requerido no momento da concessão do benefício. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da(o) INSS, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Sem custas para o INSS, nos termos do art. 8º § 1º da Lei nº 8.620/93. É o voto. E M E N T A REVISÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. PPP. RUÍDO ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA.TEMA 174 C.C TEMA 317 TNU OBSERVADOS. DOSIMETRIA. TEMA 208 TNU OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da(o) INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5021000-69.2025.8.21.0022

ID: 306680895

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021000-69.2025.8.21.0022

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZENI DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021000-69.2025.8.21.0022/RS RELATOR : MARCELO MALIZIA CABRAL AUTOR : ZENI DOS SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) ATO ORDINATÓRIO Intimação realiz…

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