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Processo nº 5021157-63.2025.8.08.0035

ID: 298094598

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021157-63.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MENDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA V…

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Processo nº 5021157-67.2025.4.04.7000

ID: 318620694

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021157-67.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEA MARA RICETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021157-67.2025.4.04.7000/PR AUTOR : LEA MARA RICETTO ADVOGADO(A) : DAIANE ELISA SILVA RODRIGUES (OAB RS090258) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES…

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Processo nº 5021157-91.2024.4.03.6301

ID: 256018682

Tribunal: TRF3 Órgão: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5021157-91.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GONCALVES DE MELO LIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RIZELMO DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021157-91.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021157-91.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO GONCALVES DE MELO LIRA Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO PEREIRA GOMES - SP441161-A, RIZELMO DOS SANTOS SILVA - SP327143-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021157-91.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO GONCALVES DE MELO LIRA Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO PEREIRA GOMES - SP441161-A, RIZELMO DOS SANTOS SILVA - SP327143-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Reporto-me ao relatório constante do voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021157-91.2024.4.03.6301 RELATOR: 34º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: FRANCISCO GONCALVES DE MELO LIRA Advogados do(a) RECORRENTE: FERNANDO PEREIRA GOMES - SP441161-A, RIZELMO DOS SANTOS SILVA - SP327143-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora FRANCISCO GONÇALVES DE MELO LIRA por meio do qual pretende a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade. Requer a reforma da sentença e a consequente concessão do benefício ao argumento de que está incapacitada para o trabalho. É o relatório. II – VOTO Trata-se de ação por meio da qual se pretende a concessão de benefício por incapacidade nos termos dos artigos 59, 42 e 86 da Lei 8.213/91. A sentença julgou os pedidos improcedentes em razão da perícia médica negativa, realizada por especialista em oftalmologia e cujas conclusões transcrevo a seguir (ID 313562644): “(...) Discussão e Conclusão: o autor apresenta cegueira em olho direito (classificação da OMS) por perfuração ocular desde 13/02/2022. O trauma ocular perfurante tende a ser uma situação de perda visual quando acomete a córnea central, já que a sutura da córnea tende a trazer irregularidade da mesma, levando a perda visual. Nos traumas de grande energia, podemos ter lesão de cristalino, retina, levando a perda visual grave também. Geralmente, o trauma ocular perfurante é feito seu tratamento cirúrgico, porém sua recuperação depende basicamente da energia do trauma e local atingido para determinarmos o prognostico de perda visual. Não há incapacidade pela baixa acuidade visual em olho direito apenas, atuando de forma adaptada a visão monocular desde o início na função atual. (...)” Tratando-se de portador de cegueira monocular, passo a examinar suas condições pessoais, sociais e econômicas, nos termos do artigo 1º, da Lei 14.126/2021 combinado com o artigo do Decreto 10.654/2021 e artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei 13.146/2015. A parte autora é pessoa do sexo masculino, 53 anos de idade na data da perícia, trabalhou como foi calceteiro e demolidor de edificações, ensino fundamental incompleto. É portador de visão monocular decorrente de trauma, ocorrido em 2022. As atividades exercidas não demandam visão binocular e são compatíveis com a escolaridade informada. Está adaptado ao exercício dela considerando a visão monocular. Não estão presentes, portanto, os requisitos para a concessão do benefício. Assim, suas condições pessoais, sociais e econômicas não permitem a concessão do benefício por incapacidade temporária. Documentos médicos emitidos pelos profissionais que acompanham a parte autora, sejam particulares ou do Sistema Único de Saúde (SUS) não permitem afastar as conclusões do Perito, equidistante das partes e submetido aos mesmos impedimentos e suspeições dos Magistrados. Além disso, as conclusões periciais na hipótese dos autos são as mesmas do Perito do INSS, demonstrando que dois peritos diversos concluíram pela inexistência da incapacidade. Desnecessária realização de nova perícia, inclusive com especialista pois a perícia já foi realizada por por especialista em oftalmologia e o laudo pericial é claro e contém elementos suficientes para a análise do pedido. Desnecessária, também, intimação do Perito para responder a quesitos suplementares, cuja resposta pode ser obtida do próprio laudo ou não irrelevantes para a análise do pedido. Por isso, deve ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença que julgou o pedido improcedente. DISPOSITIVO Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora conforme a fundamentação supra, mantendo a sentença. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários no valor de 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a execução dos honorários conforme o § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, na hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FABIOLA QUEIROZ DE OLIVEIRA JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5007413-31.2016.8.21.0010

ID: 324239545

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007413-31.2016.8.21.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007413-31.2016.8.21.0010/RS EXECUTADO : PEDRO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : PEDRO PEREIRA DE SOUZA (OAB RS038011) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte executada pa…

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Osvaldo Ramires Ferreira x Autocar Veículos Me e outros

ID: 337917426

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5021157-47.2022.8.21.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO RAMIRES FERREIRA

Polo Passivo:

AUTOCAR VEÍCULOS ME BANCO DIGIMAIS S.A. DANILO PIERO HERRERA AIRES LEANDRO KRUGER DA COSTA

Sentença

Advogados:

MATHEUS PASSOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA ROCHA AIRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO ALEXANDRE COSTA MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE LIMA BRASIL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONEL LUIS GOMES FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5021157-47.2022.8.21.0022/RS REQUERENTE : OSVALDO RAMIRES FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO ALEXANDRE COSTA MENDES (OAB RS088622) REQUERIDO : LEANDRO KRUGE…

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Processo nº 5146772-02.2021.8.21.7000

ID: 339499858

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5146772-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO LUIZ VAZ SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITOR MAURICIO HORN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5146772-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOÃO LUIZ VAZ SILVEIRA ADVOGADO(A) : LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A) : PAULA CRISTINA ELY …

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Processo nº 5122619-02.2021.8.21.7000

ID: 307172441

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5122619-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JEANETTE FONTOURA MENDES FRANCIOSI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS TAVARES MEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5122619-02.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JEANETTE FONTOURA MENDES FRANCIOSI ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A) : MARCUS …

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Processo nº 5003100-76.2025.8.21.0021

ID: 310630645

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Passo Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003100-76.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE AMADEU CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO MANSUR GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003100-76.2025.8.21.0021/RS EXEQUENTE : JOSE AMADEU CARDOSO ADVOGADO(A) : ROGÉRIO MANSUR GUEDES (OAB RS044253) DESPACHO/DECISÃO Com relação ao pe…

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Processo nº 5101958-02.2021.8.21.7000

ID: 306272085

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5101958-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZ FERNANDO GAMA DE MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5101958-02.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00306582320158210001/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : JOSE ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ FERN…

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Processo nº 5135811-02.2021.8.21.7000

ID: 311090477

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135811-02.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HONORINA MIGNOT RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LÚCIA CARNIEL MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PRECATÓRIO Nº 5135811-02.2021.8.21.7000/RS (originário: processo nº 00000000011090272960/RS) RELATOR : JOSE PEDRO DE OLIVEIRA ECKERT REQUERENTE : MARIA HONORINA MIGNOT RIBEIRO ADVOGADO(A) : LÚCIA CAR…

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