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Processo nº 5021167-04.2025.4.03.6301

ID: 320771378

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-04.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021167-04.2025.4.03.6301 / CECON-São Paulo AUTOR: JONATHAN MATHEUS FERNANDES Advogado do(a) AUTOR: TOM HENRIQUE SANTIS - SP426141 REU: CAIXA ECONOMICA…

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Processo nº 5021167-39.2025.8.13.0433

ID: 332606341

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5021167-39.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GEMILSON SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros…

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Processo nº 5021167-68.2025.8.08.0048

ID: 339555755

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-68.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO SANTANA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

THIAGO ROGENES DE MATOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin…

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Processo nº 5021167-92.2025.8.24.0090

ID: 299716584

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5021167-92.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ SERGIO NUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5021167-92.2025.8.24.0090/SC RELATOR : TAYNARA GOESSEL AUTOR : LUIZ SERGIO NUNES ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951) ATO ORDINATÓRIO …

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Ministério Público Do Estado Do Rio Grande Do Sul x Daniele Pauletti

ID: 312703768

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021167-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Polo Passivo:

DANIELE PAULETTI

80

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5021167-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL…

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Processo nº 5021167-49.2021.8.21.0015

ID: 276356070

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5021167-49.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JACQUELINE SANTAREM GARCIA

Ato ordinatório

Advogados:

JUREMA MARIA ZAFFARI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5021167-49.2021.8.21.0015/RS RELATOR : REGIS PEDROSA BARROS EXECUTADO : MARIA JACQUELINE SANTAREM GARCIA ADVOGADO(A) : JUREMA MARIA ZAFFARI (OAB RS073364) ATO ORDINATÓRIO Intimação…

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Ilva Wesener Porn x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 281089624

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028539-56.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ILVA WESENER PORN

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DZIEDZIC PUTZEL

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ARTUR TREICHEL SANTOS

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FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5028539-56.2021.8.24.0018/SC AUTOR : ILVA WESENER PORN ADVOGADO(A) : FERNANDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB SC053516) ADVOGADO(A) : ARTUR TREICHEL SANTOS (OAB SC052222) ADVOGA…

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Processo nº 5017772-56.2021.8.24.0018

ID: 336645836

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017772-56.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO CAMATTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FREDERICO GOEDERT GEBAUER

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LETICIA DE ALMEIDA VACARI

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EVALDO TELLES DA ROCHA JUNIOR

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JATIR JOSÉ BALBINOT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017772-56.2021.8.24.0018/SC RELATOR : Ederson Tortelli AUTOR : MARCOS ANTONIO CAMATTI ADVOGADO(A) : JATIR JOSÉ BALBINOT (OAB SC023231) ADVOGADO(A) : EVALDO TELLES DA ROCH…

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Processo nº 5021167-56.2021.8.24.0018

ID: 337415237

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021167-56.2021.8.24.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MIGUEL NOGUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO

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EDUARDO DALLACORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5021167-56.2021.8.24.0018/SC APELANTE : MIGUEL NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) APELANTE : BANCO … Apelação Nº 5021167-56.2021.8.24.0018/SC APELANTE : MIGUEL NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : YAN VICTOR RIBEIRO DE MELLO (OAB SC074480) ADVOGADO(A) : EDUARDO DALLACORTE (OAB SC045718) APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Adoto, por economia processual e em homenagem à sua completude, o relatório da sentença, in verbis : MIGUEL NOGUEIRA , devidamente qualificado na inicial, ajuizou Ação Declaratória de Nulidade - Desconto em Folha de Pagamento Cumulada com Repetição do Indébito e Danos Morais em face de BANCO BRADESCO S.A , igualmente qualificado, visando obter provimento jurisdicional que declare a inexistência da relação jurídica, determine o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário, bem como condene o requerido ao pagamento de indenização pecuniária a título de danos morais e à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Expôs que é aposentado do INSS e percebeu descontos em seu benefício, sendo informado que se tratava do empréstimo consignado n. 0123389279805 no valor de R$ 620,00, com o primeiro desconto em 02/2020 no valor de R$ 15,41. Aduziu que não reconhece a contratação como legítima, fato que lhe ensejou prejuízos materiais e morais. Formulou pedido de declaração de inexistência do débito, condenação da parte requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Foi deferido o benefício da justiça gratuita e determinado que a ré apresentasse o contrato indicado na inicial (evento 4). Regularmente citada, a ré apresentou contestação, na qual arguiu, em preliminar a inépcia da petição inicial, a ausência de pretensão resistida, ausência de delimitação da causa de pedir e a necessidade de instrução processual. No mérito, defendeu a legalidade da operação e o depósito do numerário na conta do demandante, a ausência de danos e ao final pugnou a condenação da requerente nas penalidades da litigância de má-fé. Deste modo, pugnou pelo reconhecimento da legalidade dos contratos e ao final pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (evento 12). Foi proferida sentença de improcedência, a qual posteriormente foi cassada pelo tribunal, que determinou o retorno dos autos para a instrução probatória. Determinou-se a intimação da parte autora para regularizar a sua representação (evento 30). A diligência foi cumprida (evento 33). Posteriormente, houve determinação de realização de perícia no contrato, ordenando que o réu depositasse em cartório o documento a ser periciado (evento 33). Todavia, transcorreu o prazo sem cumprimento da diligência (evento 42). É o relatório. Segue parte dispositiva da decisão: Ante o exposto, e com fundamento no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica-associativa entre o autor MIGUEL NOGUEIRA e o BANCO BRADESCO S/A e, por conseguinte, insubsistentes os descontos perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora (contrato n. 0123389279805), e determinar que a aludida instituição financeira se abstenha de promover quaisquer outros descontos para pagamento das parcelas do contrato objeto da ação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada descumprimento (cada desconto mensal indevido), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais); e b) CONDENAR a parte requerida à devolução em dobro à parte autora dos valores indevidamente descontados, com a incidência de juros e correção monetária pela taxa SELIC, desde a data de cada desconto (arts. 389 e 406, ambos do CC); e Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o baixo grau de complexidade e o julgamento antecipado. Ainda, condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico a que faria jus o autor caso fosse acolhido o pedido de danos morais (R$ 10.000,00), com base no art. 85, §§ 1.º e 2.º, do CPC. A exigibilidade das verbas fica suspensa, em razão de ser beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC (evento 4). P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se. A parte autora interpôs recurso de apelação ( 52.1 ) pugnando pelo reconhecimento de abalo anímico indenizável proveniente do comprometimento de verba alimentar de pessoa hipossuficiente. Defende que a situação extrapola o mero aborrecimento, por impactar significativamente sua vida cotidiana e " pode comprometer sua capacidade de arcar com despesas básicas ". Sugere o patamar indenitário de R$ 10.000,00. A ré interpôs recurso adesivo ( 66.1 ) alegando, em suma, a regularidade da cédula de crédito bancário e dos descontos efetuados, porque apresentou o instrumento contratual tomado livremente e demonstrou o cumprimento do sinalagma. Nesse sentido, defende inexistir danos materiais. Subsidiariamente, aduz não haver má-fé evidenciada, razão pela qual a devolução deve ser simples. Quanto à obrigação de fazer, reputa excessiva a multa correlata, requerendo sua minoração e a fixação de valor máximo. Por fim, asseverou a necessidade de determinar à parte autora que devolva os valores recebidos a título do contrato, autorizando a compensação com os valores resultantes da presente ação, acaso remanesçam. Contrarrazões, pela ré, no evento 65, e pela parte autora, no evento 74. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Inicialmente, autorizado o julgamento monocrático, com fulcro no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, além do art. 132 do RITJSC, porquanto se trata de matéria pacificada neste Órgão Fracionário. Trata-se de ação proposta ao argumento de que a parte autora sofreu descontos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 0123389279805, o qual alega desconhecer. Razão pela qual pretende a declaração de invalidade do ajuste, a restituição em dobro dos valores descontados de seus proventos e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença, como dito, julgou parcialmente procedente o feito. Ambas as partes aviaram recurso. Recurso Adesivo da ré O recurso, conquanto próprio e tempestivo, admite apenas parcial conhecimento. Explico. É absolutamente imprescindível que o recurso seja dialético, ou seja, que nele constem de forma explícita e precisa as razões pelas quais o decisum deve ser modificado, sob pena, justamente, de ser inadmitido. A respeito do princípio da dialeticidade recursal, colhe-se o magistério preciso de Humberto Theodoro Júnior: Pelo princípio da dialeticidade exige-se, portanto, que todo recurso seja formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada, sujeitando-os ao debate com a parte contrária. Na verdade, isto não é um princípio que se observa apenas no recurso. Todo o processo é dialético por força do contraditório que se instala, obrigatoriamente, com a propositura da ação e com a resposta do demandado, perdurando em toda a instrução probatória e em todos os incidentes suscitados durante o desenvolver da relação processual, inclusive, pois, na fase recursal. Para que se cumpra o contraditório e ampla defesa assegurados constitucionalmente (CF, art. 5º, LV), as razões do recurso são elemento indispensável a que a parte recorrida possa respondê-lo e a que o tribunal ad quem possa apreciar-lhe o mérito. O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí por que, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhecê-lo. O novo Código se refere à necessidade da motivação do recurso em vários dispositivos (arts. 1.010, II e III; 1.016, II e III; 1.023; 1.028; e 1.029, I e III) e doutrina e jurisprudência estão acordes em que se revela inepta a interposição de recurso que não indique a respectiva fundamentação. Por isso, abundantes são os precedentes jurisprudenciais no sentido de que não se pode conhecer do recurso despido de fundamentação. (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 50ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 966, grifou-se). No mesmo norte, Marco Antonio Rodrigues disserta: Recursos devem trazer as razões do inconformismo do recorrente, não sendo possível que não tenham a devida fundamentação. No Código de Processo Civil, esse princípio pode ser extraído das exigências de regularidade formal dos recursos. É o que se verifica nos arts. 1.010, III; 1.016, III; 1.012, § 1.º; e 1.029, III. Nesses dispositivos encontram-se, entre as exigências formais dos recursos de apelação, agravo de instrumento, agravo interno e recursos especial e extraordinário, respectivamente, a necessidade de indicação das razões para reforma ou anulação do julgado. Note-se, contudo, que o princípio da dialeticidade acaba por ser uma decorrência do próprio direito fundamental ao contraditório, previsto no art. 5.º, LV, da Constituição da República. Quando alguém recorre, é fundamental, para que os recorridos se defendam, que aquele indique por que quer ver a decisão anulada, reformada ou integrada. Caso contrário, os recorridos não têm como adequadamente postular a manutenção do julgado. Analogicamente, seria como um réu ter de contestar uma demanda sem que o autor lhe indicasse a causa de pedir. Na realidade, pode-se afirmar que a discursividade é uma garantia tanto para as partes como para o Poder Judiciário e para a sociedade, portanto. Se o recurso não contém as razões do inconformismo do recorrente, o recorrido não tem como se defender plenamente de tal meio de impugnação. Ademais, sem essas razões, não há como o próprio Judiciário decidir com cognição plena se o recurso deve ser acolhido. Se o órgão julgador depende das razões recursais para a apreciação do recurso, conclui-se que o princípio em discussão assume um caráter de garantia à própria sociedade, sendo uma exigência ao bom exercício da função jurisdicional. (in Manual dos Recursos. 1ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 39). Noutra dicção, denota-se que o divórcio ideológico entre os pressupostos do reclamo e o conteúdo do decisum implica, em última ratio, ausência de interesse recursal sob o viés da adequação, consoante assevera o destacado processualista Marcelo Abelha. Leia-se: A importância da dialeticidade está diretamente relacionada com dois princípios importantíssimos no direito processual civil: dispositivo e contraditório. O primeiro quando delimita o mérito do recurso, ou seja, só pode o juiz apreciar aquilo que foi objeto de pedido de rejulgamento, que precisa, necessariamente, estar dentro dos fundamentos dos recursos; o segundo quando permite o exercício do contraditório à interposição do recurso, ou seja, a parte tem o direito de interpor o recurso, mas, por outro lado, o recorrido tem o direito amplo de oferecer suas contrarrazões. Porém, só poderá fazer isso com eficiência se conhecer a delimitação da fundamentação e do pedido do recorrente presentes na dialeticidade do recurso. O momento para oferecimento das razões do recurso é o de sua interposição. São partes integrantes do recurso as razões que o justificam. Interposto recurso sem razões ou se elas estiverem fora do prazo, não deve ser conhecido. Assim, a demonstração da necessidade ou da utilidade da reforma da decisão, relaciona-se com o interesse em recorrer, pois, por se afigurar como requisito intrínseco de admissibilidade, sua ausência irá culminar na negativa de seguimento do recurso. (in Manual de Direito Processual Civil. 6ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1.402). Ou seja, em linhas gerais, " o princípio da dialeticidade recursal exige pertinência entre as razões de fato e de direito expostas pela parte insurgente e que entende impositivas da pretendida anulação ou revisão da decisão recorrida para com aquelas escoradoras desta, impedindo o conhecimento de pretensões recursais formuladas genericamente ou desconexas das razões lastreadoras do decisório " (TJSC, Apelação Cível n. 0300012-59.2016.8.24.0058, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 27-6-2017). E, no caso vertente, não se constata a necessária correlação entre os argumentos trazidos em parte do recurso da instituição financeira e os fundamentos do decisum vergastado, notadamente nos capítulos em que se impugna o édito que negou a comprovação de regularidade da avença impugnada. É que, no ponto, a sentença encontra-se fundamentada pela indispensabilidade e ausência da prova pericial, além da irregularidade decorrente da ausência de assinatura a rogo: Isso porque percebe-se que ao mesmo passo em que a parte autora negou ter firmado o empréstimo consignado n. 0123389279805 (que gerou o crédito inicial em sua conta e os descontos automáticos em seu benefício), era dever da parte ré evidenciar o contrário, ou seja, que houve a celebração dos contratos e que as assinaturas partiram do próprio punho do autor, seja isso em razão da simples distribuição do ônus probatório, já que à parte autora não poderia ser imposto o ônus de produzir prova negativa, seja pela própria redação do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte ré, embora devidamente intimada para apresentar o contrato inicial narrado na exordial que teriam dado causa aos descontos, não o apresentou. Além disso, mesmo sem ter apresentado o documento para perícia, reputo que o documento acostado ao feito não pode ser considerado como válido a prova da adesão, já que não atende os requisitos legais de adesão por analfabetos. Isso porque o referido instrumento deveria estar assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, por ser, o signatário, analfabeto, nos termos do art. 595 do Código Civil (evento 8, contrato 3). Na realidade, não há, no contrato, qualquer elemento que indique a manifestação de vontade do autor com a contratação, já que não o documento não contém a assinatura por a rogo do mesmo. Há que destacar que nos casos em que um dos contratantes for analfabeto e/ou idoso se faz imprescindível uma maior cautela por parte da instituição financeira, o que não ocorreu no caso em apreço. Considerando, portanto, que a parte ré, sem justificativa razoável, deixou de apresentar os documentos requisitados no prazo que lhe foi concedido, aliado a negativa de contratação da parte autora e ao fato de que o documento que o banco juntou aos autos não atende aos requisitos legais, incide a sanção prevista no inciso I do art. 400 do CPC, acarretando a presunção da veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar por meio dos documentos. Entretanto, em seu recurso, a ré não impugna tais fundamentos, limitando-se a retomar argumentos genéricos pela suficiente prova de regularidade dos ajustes. Dessa forma, por carecer de dialeticidade, tal capítulo do recurso não comporta conhecimento. Passo à extensão conhecida. Defende que os descontos devem ser simples, pois carecem os autos de prova de má-fé de sua parte. A respeito da repetição, convém asseverar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, no sentido de que: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21-10-2020, DJe 30-3-2021). Decidiu-se ainda "modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão", esta operada em 30/03/2021. Significa dizer que, para os descontos anteriores à modulação, prospera a compreensão até então aplicada por este órgão fracionário de que a comprovação de má-fé seria indispensável à recomposição em dobro. Aos descontos posteriores, porém, aplica-se o entendimento de que os abatimentos violam a boa-fé objetiva, atraindo, assim, a devolução dobrada. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 10 (DEZ) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS NA INICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE RÉ QUE PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA PARA PROVAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DA REFERIDA TRANSFERÊNCIA. PARTE AUTORA QUE PRETENDE, A SEU TURNO, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DOCUMENTAL E GRAFOTÉCNICA. PERÍCIA DOCUMENTAL INÚTIL NA HIPÓTESE. EVENTUAL PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO EM BRANCO QUE NÃO INDUZ A SUA INVALIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO AVENTADA DE FORMA EXPRESSA EM RÉPLICA, TORNANDO DESPICIENDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PRELIMINARES AFASTADAS. 2. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL NA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. PRECEDENTES. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO A 6 (SEIS) DOS 10 (DEZ) CONTRATOS IMPUGNADOS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. 3. CONTRATOS N. 590270129, 735808112 E 804050086. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO COLIGIDO AO FEITO. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. SENTENÇA REFORMADA NESSE PARTICULAR. 4. CONTRATO N. 805366937. EXISTÊNCIA DO CONTRATO COMPROVADA PELA CASA BANCÁRIA RÉ. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES CONTRATADOS. INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS OPERADOS SOBRE O BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DETERMINAÇÃO DE QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DÊ-SE NA FORMA SIMPLES E NA FORMA DOBRADA, A DEPENDER DA DATA EM QUE REALIZADOS. TESE RECENTEMENTE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS OPERADOS ATÉ 30.03.2021, E NA FORMA DOBRADA PARA OS POSTERIORES A ESSA DATA. 6. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ATO ILÍCITO RECONHECIDO. DESCONTOS QUE ALCANÇARAM MAIS DE 17% (DEZESSETE POR CENTO) DA MÓDICA RENDA DO CONSUMIDOR. COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA QUE REVELA AFRONTA À ESFERA DE DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS DO AUTOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5002391-76.2021.8.24.0060, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-09-2022). Logo, com parcial razão a ré, porque os valores descontados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos na forma simples, pois não há prova de má-fé. Remanesce o dever de devolução dobrada quanto aos valores descontados posteriormente a tal data devem ser restituídos na forma dobrada, porque a cobrança sem lastro contratual hígido viola a boa-fé objetiva. A parte persegue, ainda, a minoração das astreintes e fixação de patamar máximo, por considerar excessivo o valor consignado pelo julgador. Da sentença, consta o seguinte: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica-associativa entre o autor MIGUEL NOGUEIRA e o BANCO BRADESCO S/A e, por conseguinte, insubsistentes os descontos perpetrados pela ré no benefício previdenciário da parte autora (contrato n. 0123389279805), e determinar que a aludida instituição financeira se abstenha de promover quaisquer outros descontos para pagamento das parcelas do contrato objeto da ação, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) para cada descumprimento (cada desconto mensal indevido), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais) ; e [...] No que tange à possibilidade de fixação de astreintes o art. 536, caput, do Digesto Processual preceitua que, uma vez reconhecida " a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente ". A mais disso, prescreve o dispositivo subsequente que a multa " poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito " (art. 537, caput , da Lei Instrumental Civil). E, na dicção do processualista Marcelo Abelha, a multa cominatória " possui natureza processual e serve como meio de coerção para que o obrigado possa cumprir obrigação que lhe foi ordenada ", cujo valor " deve ser suficiente e compatível com a obrigação", sendo que a "noção de suficiência deve estar atrelada à força coercitiva que deve ter a multa para estimular o sujeito a imaginar que é mais vantajoso cumprir a obrigação do que suportar a multa decorrente do descumprimento " ( in Manual de Direito Processual Civil. 6ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 771). Em complemento, segundo Misael Montenegro Filho, conquanto o valor das astreintes reverta em benefício do credor, " a imposição da multa não interessa apenas ao vencedor, como também ao Estado, representado pelo juiz que atua no processo ", visto que este " não consegue eliminar o conflito de interesses que acarretou o exercício do direito de ação ", ex vi da recalcitrância do devedor (in Curso de Direito Processual Civil. 12ª Edição. São Paulo: Atlas, 2016, p. 963). O entendimento desta Corte não discrepa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DE URGÊNCIA. MULTA COERCITIVA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Tratando-se de medida emergencial de caráter excepcionalíssimo, a tutela de urgência antecipada somente deve ser concedida quando existentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tudo conforme o disposto no art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil. Assim, verificada a probabilidade do direito alegado, matizada na manutenção indevida do nome do Autor no cadastro de inadimplentes após o cancelamento do contrato, bem como demonstrado o fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a decisão concessiva da tutela de urgência há de ser mantida. II - A multa discricionariamente arbitrada para o caso de descumprimento de obrigação de fazer possui caráter coercitivo e punitivo, tendo em vista que o juiz fixa, por meio de medida injuncional (de ofício ou a pedido do autor), a quantia que será suportada pelo sujeito passivo em caso de desobediência da ordem, tendo por objetivo vencer a possível resistência do recalcitrante, demovendo-o da inadimplência. In casu, considerando-se a capacidade financeira da Ré e o objetivo coercitivo da multa, a manutenção da quantia fixada em primeiro grau é medida que se impõe. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0031213-25.2016.8.24.0000, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-9-2017). Assim, na qualidade de meio coercitivo indireto, idealizado para estimular o cumprimento da obrigação determinada em juízo, reputa-se que sua incidência tem arrimo quando a desídia do devedor puder trazer graves prejuízos ao credor, com o fito de tornar o implemento da providência acoimada menos custoso do que a inércia. Acerca do patamar das astreintes , oportuno trazer à baila o magistério sempre preciso de Alexandre Freitas Câmara, in verbis : É muito importante perceber que a multa deve ser suficiente para constranger o devedor. Assim, deve ela ser fixada de acordo com a capacidade patrimonial do demandado, e não em conformidade com o valor da obrigação, ao qual a multa não se vincula em hipótese alguma. Pense-se, por exemplo, no caso de ser devedora da obrigação uma grande instituição financeira, ou uma poderosa concessionária de serviços públicos, como são as empresas de telefonia. Em casos assim, multas irrisórias (como as que costumeiramente são fixadas na prática forense) são absolutamente insuficientes, já que não conseguem produzir o resultado de constranger o devedor a cumprir a decisão (já tive oportunidade de me deparar com um caso em que o valor da multa fixado contra uma instituição financeira exigiria que o cumprimento da decisão atrasasse cinquenta e dois anos para consumir-se o lucro de um trimestre da pessoa jurídica; em outro caso, seria preciso que o demandado - também uma instituição financeira - atrasasse o cumprimento da obrigação em quatorze mil anos para que se consumisse seu lucro de nove meses). Impende, pois, que a multa seja fixada em valor capaz de efetivamente constranger o devedor. Afinal, a multa que cumpre mais adequadamente seu papel é aquela que não precisa ser paga por ter sido capaz de constranger o devedor a, tempestivamente, cumprir o preceito e realizar o direito do demandante, o qual já foi reconhecido no título executivo judicial. (in O Novo Processo Civil Brasileiro. 3ª Edição. São Paulo: Atlas, 2017, p. 634). Sobreleva, portanto, inferir que o valor da obrigação principal, embora relevante ao meritum causae , não guarda estreita relação com o patamar do preceito cominatório a ser fixado pelo órgão judicante, haja vista a coercibilidade da multa repousar sobre a capacidade econômica do devedor, de modo que esta deve preponderar sobre àquela enquanto parâmetro a esse mister. E, " ainda que aproveite ao credor o valor da multa, não há que se falar em enriquecimento sem causa, pois o fato gerador reside justamente no descumprimento da ordem judicial por parte do devedor " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006511-44.2016.8.24.0000, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 1-6-2017). In casu , observa-se que a multa diária cominatória foi arbitrada em R$100,00. Neste particular, apesar da recorrente defender a desproporcionalidade do montante, o quantum é condizente com a obrigação a ser cumprida e, por isso, não comporta redução. Montante inferior não detém força coercitiva adequada. Quanto à fixação de patamar máximo, este julgador usualmente não o adota em momento incipiente, como o presente, por considerar que vulnera a força coercitiva da medida. Entretanto, como a medida foi adotada pelo julgador de origem, entende-se que não pertence a este grau a possibilidade de reformar em prejuízo à recorrente. De todo norte, tenho que o patamar máximo de R$ 3.000,00 reputa-se adequado, de forma que, uma vez mais, a minoração não atende ao interesse de incentivar o cumprimento da obrigação. A recorrente suscita, ainda, a determinação de restituição do montante disponibilizado à autora a título do contrato declarado inexistente e a correlata compensação com os valores advindos da presente ação. Sem razão. Em regra, como corolário do retorno das partes ao estado em que se encontravam antes da contratação, deve a parte autora devolver à parte ré os valores comprovadamente vertidos em seu favor por força do contrato inexistente, autorizada a compensação. Ocorre que, no caso em comento, a requerida não comprovou, de forma segura, o cumprimento do sinalagma, o que obsta a adoção da medida neste momento. Resulta, portanto, que o recurso deve ser parcialmente conhecido e, na extensão, parcialmente provido, apenas para ajustar a forma de repetição do indébito. Recurso da parte autora O recurso aviado pela autora também preenche os requisitos necessários ao seu conhecimento (questão, aliás, principal em relação ao conhecimento do recurso interno). A parte defende que a situação extrapola o mero aborrecimento, pois impacta significativamente sua vida cotidiana e " pode comprometer sua capacidade de arcar com despesas básicas ". Sobre os danos morais, é a lição de Carlos Roberto Gonçalves: Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigos 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (in: Direito Civil brasileiro. v4: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 388). E, em definição de Sílvio de Salvo Venosa: " dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade " (in: Direito Civil: responsabilidade civil. e. Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 38). Nesse sentido, esta Corte já decidiu que a presença de " descontos indevidos no holerite do aposentado, conquanto a ele representem incômodos e insatisfação, não revelam, por si sós, abalo de ordem moral, ainda mais num cenário em que os valores que foram descontados deverão ser restituídos por expressa ordem judicial, isto é, o dano (material) será ressarcido, não havendo sentido em buscar indenização moral como forma de suprir o prejuízo financeiro objetivamente sentido " (TJSC, Apelação n. 5003727- 55.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-03-2022). E: " [...] embora não se elimine o aborrecimento sofrido pela demandante, por conta do desconto indevido em seu benefício previdenciário, tal fato, por si só, não faz presumir a existência de dano moral indenizável, sobretudo à falta de prova de evento grave que possa expor a vítima à humilhação, vexame ou abalo psicológico significativo " (TJSC, Apelação Cível n. 0301583-51.2015.8.24.0074, de Trombudo Central, rel. João Batista Goés Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-03/2018). O entendimento foi inclusive confirmado em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no âmbito do Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte: 1) INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. REQUISITOS DOS INCISOS I E II DO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE POR OCASIÃO DA ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. DESCONTO INDEVIDO DE VERBA QUE, "IPSO FACTO", NÃO ENSEJA VIOLAÇÃO A ELEMENTO DA PERSONALIDADE, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA OU A INTERESSE EXISTENCIAL DO INDIVÍDUO. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL QUE DEPENDE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO CONCRETO. NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, EMBORA DECORRA DO CONCEITO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO AUTORIZA O IMEDIATO RECONHECIMENTO DE RISCO À SUBSISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS QUE DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE EVENTUAL FIXAÇÃO DO MONTANTE DE INDENIZAÇÃO, CASO A CASO. SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NO ÂMBITO DA LEI N. 13.709/18, QUE SEQUER FEZ PARTE DAS ASSERTIVAS DA BENEFICIÁRIA, NEM MESMO INTEGROU A ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. TESE JURÍDICA FIRMADA: "NÃO É PRESUMIDO O DANO MORAL QUANDO O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRER DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DECLARADO INEXISTENTE PELO PODER JUDICIÁRIO". 2) JULGAMENTO DO CASO CONCRETO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO DECIDA EM INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR E NÃO RECORRIDO. TEMÁTICA PRECLUSA. RAZÕES DO APELO QUE ENFRENTAM ADEQUADAMENTE O CAMINHO INTELECTIVO PERCORRIDO PELO JUÍZO SINGULAR E AUTORIZAM O AFASTAMENTO DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DEDUZIDA NAS CONTRARRAZÕES. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. SUBSISTÊNCIA PARCIAL. REQUERIDA QUE DEIXOU DE RECOLHER OS HONORÁRIOS DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA ESSENCIAL PARA AFERIR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA IMPUGNAÇÃO REALIZADA PELA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 1.061 DO STJ. CONTRATOS ACOSTADOS PELA RECORRIDA QUE, ADEMAIS, TRATAM DE RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS E NÃO SERVEM AO AFASTAMENTO DA PRETENSÃO DECLARATÓRIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SER SIMPLES, EM OBEDIÊNCIA À MODULAÇÃO IMPOSTA PELO STJ NO EARESP N. 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AFETAÇÃO DE ELEMENTO DA PERSONALIDADE OU DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AUTORA QUE CHEGOU A LEVAR QUASE DEZ ANOS PARA PERCEBER OS DESEMBOLSOS EM SEU BENEFÍCIO. DANO MORAL INEXISTENTE. NECESSÁRIO AFASTAMENTO DAS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Civil/Comercial) n. 5011469-46.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 09-08-2023). É preciso, portanto, que os descontos operados denotem dano imaterial que ultrapasse o mero dissabor, não se fazendo presumir o abalo anímico pela mera ação fraudulenta ou simplesmente pela natureza da verba de que foram deduzidos. Dos autos, porém, não emerge a ocorrência de dano moral à parte autora, já que não restaram demonstrados efeitos excepcionais decorrentes do ato ilícito. Em razão do valor dos descontos (R$ 15,41), tem-se que, por si e sem demonstração outra, estes não têm o condão de indicar impactos gravosos e excepcionais no orçamento da parte, muito embora tenham sido descontados de verba de natureza alimentar de pessoa hipossuficiente. Ademais, as cobranças iniciaram em 02/2020, e a lide foi proposta em 08/21, pelo que tampouco esse interregno converge à alegação de indispensabilidade do numerário. Sendo assim, à míngua de prova de repercussão excepcional, não há dano moral a ser reparado, razão pela qual a sentença deve ser mantida no ponto. Fixo honorários recursais em favor do patrono da parte adversa em 1% sobre o proveito econômico a que faria jus o autor caso fosse acolhido o pedido de danos morais (R$ 10.000,00). Suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, (i) conheço parcialmente e, na extensão, provejo parcialmente o recurso da ré, apenas para ajustar a forma de repetição do indébito, nos termos da fundamentação; (ii) conheço e nego provimento ao recurso autoral, fixando honorários recursais cuja exigibilidade remanesce suspensa. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5021167-85.2024.8.24.0039

ID: 283253058

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021167-85.2024.8.24.0039

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOUZA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE SA DE SOUZA

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NATALIA FERREIRA LEHMKUHL

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5021167-85.2024.8.24.0039/SC (originário: processo nº 50229816920238240039/SC) RELATOR : Geraldo Corrêa Bastos EXEQUENTE : GUILHERME SOUZA LTDA ADVOGADO(A) : TATIANE SA DE …

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